Comentários sobre o gabarito: B

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:

A questão aborda Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) e circunstâncias agravantes de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98 – Lei de Crimes Ambientais). Essas normas regulam como se dá a responsabilização penal e administrativa de condutas lesivas ao meio ambiente.

2. Fundamentação Legal:

Lei nº 9.605/98, Art. 15: "São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido a infração: (...) o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental."

Lei nº 6.938/81, Art. 9º, IX: "São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental."

3. Tema central explicado:

A questão testa o conhecimento sobre os mecanismos de punição e agravamento das condutas ambientais ilícitas, exigindo atenção à literalidade da lei e à compreensão de que a legislação ambiental prevê expressamente instrumentos de sanção.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que, embora tenha licença ambiental, descumpra limites de poluentes, abusando do direito outorgado: esse agente terá pena agravada (art. 15, II, "o", Lei nº 9.605/98). Se descumprir condicionantes da licença e não adotar medidas corretivas, está sujeito a penalidades disciplinares, como prevê a Lei nº 6.938/81.

4. Justificativa da alternativa correta – B:

A AFIRMATIVA I está de acordo com a lei, reconhecendo o agravamento da pena. A II está errada, pois a lei NÃO veda penalidades disciplinares ou compensatórias; ao contrário, as prevê expressamente.

5. Análise das alternativas incorretas:

A: Errada, pois a II está em desconformidade com a legislação.
C: Errada, por inverter o gabarito das afirmativas.
D: Também incorreta, porque a I está correta.

6. Estratégias e pegadinhas:

O erro mais comum seria cair na palavra "veda" da afirmativa II: importante atenção à letra da lei! A doutrina de Paulo Affonso Leme Machado corrobora que penalidades são instrumentos fundamentais da política ambiental.

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Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

Gabarito: B

A afirmativa II está errada, já que a Lei 6.938 prevê diversas penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental, a exemplo de pena de reclusão (art. 15) e multa (art. 14)

GABARITO: B

Assertiva I. Verdadeira. Art. 15, L. 9.605/98. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental; (...)

Assertiva II. Falsa. Art 9º, L. 6.938/81. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (...) IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. (...)

 A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e da Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. Ter o agente cometido a infração ambiental mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Verdadeiro. É uma circunstância que agrava a pena, nos termos do art. 15, II, "o" da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

II. A Política Nacional do Meio Ambiente veda a aplicação de penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

Falso. Na verdade, é um instrumento da Política Nacional ao Meio Ambiente as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. Inteligência do art. 9º, IX, da Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

Gabarito: B