Tema central: A questão aborda os fundamentos constitucionais e legais da responsabilidade ambiental nas esferas civil, administrativa e penal, destacando ainda os princípios da reparação do dano ambiental e a natureza propter rem dessa obrigação.

Legislação aplicável:

- Constituição Federal, art. 225, §3º: Dispõe sobre sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.
- Lei 9.605/98, arts. 3º e 14: Responsabilização da pessoa jurídica e obrigação de reparar danos, independentemente de culpa.
- Código Florestal, art. 7º: Mantém a obrigação de recompor áreas de preservação permanente.

Jurisprudência e doutrina:

- STF: RE 888888 - Responsabilidade objetiva e integral por dano ambiental.
- STJ: REsp 1.120.117 - Obrigação propter rem transmitida ao adquirente do imóvel.
- Édis Milaré e José Afonso da Silva reforçam a independência das esferas e a preferência pela reparação in natura.

Justificativa das assertivas:

I - Correta. Segundo a CF art. 225, §3º, as três esferas são independentes. Contudo, decisões absolutórias na esfera penal, se reconhecerem inexistência do fato ou negativa de autoria, vinculam as demais, conforme Súmula 18 do STJ.
II - Correta. A reparação in natura é prioritária, conforme doutrina e jurisprudência. Só havendo impossibilidade, admite-se compensação ou indenização.
III - Correta. O caráter propter rem é reconhecido pelo STJ, aplicando-se à recomposição florestal: o novo adquirente responde pela obrigação ambiental da área.

Exemplo prático:

Se João compra um imóvel rural com área desmatada em APP, ele será obrigado a recompor a vegetação, independentemente de ter causado o dano, pois a obrigação acompanha a coisa.

Análise das alternativas:

D) I, II e III. Gabarito correto, pois todas as proposições refletem o entendimento constitucional, legal e doutrinário.
As demais alternativas erram ao excluir assertivas corretas — cuidado para não supor que apenas parte delas está certa: a independência das instâncias, o princípio in natura e a obrigação propter rem têm respaldo legal/jurisprudencial.

Dica: Atenção a termos como “apenas” e “todos”, pois frequentemente o concurso testa exatidão da doutrina e da lei.

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III- ART. 7º § 2o DO CFLO  A obrigação prevista no § 1 (RECOMPOSIÇÃO) tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. 

Gabarito: LETRA D

Sobre a assertiva I: o art. 225, § 3º da CF assim estabelece: " As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados."

A reparação dos danos causados diz respeito à responsabilidade civil, que junto com a administrativa e penal referem-se à instâncias independentes. Inexiste bis in idem na aplicação de sanções, embora referente ao mesmo fato, nas três esferas. São exemplos de repercussão de decisão penal nas outras esferas quando a mesma reconhecer a inexistência material do fato ou que o réu não concorreu para a infração penal.

Sobre a assertiva II: Princípio da prioridade da reparação in natura: Este princípio significa que o poluidor deve reparar o dano ambiental, buscando, primeiramente que o local degradado retorne ao status quo ante. Assim, somente quando não for possível a recomposição original do meio ambiente é que se admite a compensação pelo dano ambiental causado.

Bons Estudos

independência entre as instâncias?

Verbete sumular nº 623 do STJ: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

GABARITO: Letra D

SOBRE A ASSERETIVA I:

Em regra, as instâncias civil, penal e administrativa são independentes. Contudo, existem hipóteses em que a decisão na esfera penal (somente nela) obriga a decisão nas demais esferas (civil e administrativa). São elas:

(I) a condenação penal invariavelmente enseja a responsabilização civil e administrativa pelo mesmo fato;

(II) a absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato gera a absolvição civil e administrativa pelo mesmo fato.

Bons estudos