Gabarito: B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Interpretação e Legislação Aplicável:

O tema central trata de circunstâncias agravantes em crimes ambientais (Lei nº 9.605/98, art. 15) e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81, art. 9º).

Análise das Afirmativas:

I. VERDADEIRA. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), art. 15, inciso II, alínea 'e', prevê que “atingir áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas a regime especial de uso” é agravante da pena quando não configure elemento do crime. Exemplo: lançar resíduos poluentes em área de unidade de conservação agrava a penalidade, se essa circunstância não for elemento do tipo penal.

II. FALSA. Segundo a Lei nº 6.938/81, art. 9º, I, o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental visa a manter ou restaurar a qualidade ambiental compatível com os padrões exigidos para diferentes usos, e não selecionar beneficiários de programas assistenciais ou auxílios financeiros. Confunde-se instrumento ambiental com política assistencial, o que caracteriza erro grave de conceito.

Análise Crítica das Alternativas:

A) Incorreta, pois a II está errada.
B) Correta e fundamentada pela legislação.
C) Incorreta, pois a I está correta, e a II está errada.
D) Incorreta, pois a I é verdadeira.

Pegadinha:

A ênfase dada à “concessão de auxílios financeiros” na afirmativa II é uma armadilha recorrente: padrões de qualidade ambiental são instrumentos técnicos, não socioassistenciais.

Dica de prova: Sempre relacione instrumentos ambientais aos objetivos de proteção e gestão ambiental, e não a políticas de cunho social.

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A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei n. 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. Ter o cidadão cometido a infração ambiental atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso, é uma circunstância que agrava a pena contra crime ambiental, quando não constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Verdadeiro. É uma circunstância que agrava a pena, nos termos do art. 15, II, "e", da Lei de Crimes Ambientais: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

II. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente que permitem aos gestores públicos determinar quais grupos populacionais serão beneficiados com a concessão de auxílios financeiros ou serão atendidos por programas assistenciais diversos.

Falso. De fato, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente é o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, nos termos do art. 9º, I, da Lei n. 6.938/1981: Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; todavia, não está relacionado com a concessão de auxílios financeiros ou programas assistenciais diversos.

Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

Gabarito: B

Circunstâncias agravantes nos crimes ambientais:

• Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
• Ter o agente cometido a infração:

a)      Para obter vantagem pecuniária;

b)     Coagido outrem para a execução material da infração;

c)      Afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d)     Concorrendo para danos à propriedade alheia;

e)     Atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f)       Atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g)      Em períodos de defeso à fauna;

h)     Em domingos ou feriados;

i)       À noite;

j)       Em épocas de seca ou inundações;

k)      No interior do espaço territorial especialmente protegido;

l)       Com emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

m)   Mediante fraude ou abuso de confiança;

n)     Mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

o)     No interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

p)     Atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

q)     Facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;

I- VERDADEIRO-Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente cometido a infração: e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

II FALSO-Art. 9º - São Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; todavia, não está relacionado com a concessão de auxílios financeiros ou programas assistenciais diversos.