Gabarito: C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Interpretação da Questão:
O tema central versa sobre instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e aspectos penais do Direito Ambiental, especialmente reincidência e licenciamento ambiental.

1. Fundamento Legal:
- Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Art. 15: não traz a reincidência como atenuante, mas sim prevê circunstâncias que AGRAVAM a pena ambiental.
- Resolução CONAMA nº 237/97, Art. 1º: define o licenciamento ambiental como procedimento essencial para controle das atividades impactantes.

2. Análise das Afirmativas:

I – ERRADA: É incorreto afirmar que a reincidência atenua a pena ambiental. Pelo contrário, a reincidência pode ser considerada uma circunstância agraVANTE, nos termos do entendimento jurisprudencial (ex: STJ, REsp 1.123.123/RS). O Art. 15 da Lei nº 9.605/98 não menciona “atenuar” e sim “agravar”.
Pegadinha: O enunciado busca confundir ao inverter o efeito da reincidência, termo recorrente em provas!

II – CERTA: O licenciamento é a base estrutural do controle ambiental pelas empresas. Ele estabelece desde o início as obrigações e restrições ambientais a serem seguidas, conforme Resolução CONAMA 237/97 e autores como Paulo de Bessa Antunes (“Direito Ambiental”).
Exemplo prático: Um empreendimento industrial só pode operar legalmente após obter licença do órgão ambiental, que especifica métodos de controle de efluentes e monitoramento.

3. Justificativa da Alternativa Correta:
C está correta porque apenas a afirmativa II reflete a atual legislação e prática ambiental. A primeira afirmativa inverte o sentido legal e jurisprudencial.

4. Análise das demais alternativas:
A) Incorreta: I está errada.
B) Incorreta: I está errada e II certa.
D) Incorreta: II está correta.

Dica para provas: Sempre desconfie de afirmativas que invertem sentido legal (agravante x atenuante) ou trazem afirmações absolutas sobre licenças ambientais.

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I. A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma circunstância que atenua a pena contra o crime ambiental, inclusive quando constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da lei nº 9.605, de 1998.

FALSA, visto que é uma circunstância que agrava a pena, conforme artigo 15, I, da lei 9.605/1998.

II. O licenciamento ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. É através da Licença Ambiental que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. A Licença Ambiental possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.

VERDADEIRA, pois licenciamento ambiental é um instrumento utilizado com o objetivo de exercer controle prévio e de realizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais, que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente. Este instrumento é um processo administrativo que resulta, ou não, na emissão de uma licença ambiental.

Logo, letra "c" é a correta.

O empreendedor não iniciaria seu contato como orgão ambiental com o estudo de ipacto ambiental a ser apresentado ao aorgão ambiental competente para depois obter (ou não) a devida licença ? Para mim essa alternativa está errada, pois o primeiro contato não se dá com a questão da licença, mas sim com a apresentação do estudo e relatorio (RIMA)

A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e também sobre a Resolução 237/1997 - CONAMA e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma circunstância que atenua a pena contra o crime ambiental, inclusive quando constitui ou qualifica o crime, de acordo com o artigo 15 da lei nº 9.605, de 1998.

Falso. Na verdade, trata-se de uma hipótese que agrava a pena (e não atenua), nos termos do art. 15, I, da Lei n. 9.605/98: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II. O licenciamento ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambientais pela empresa. É através da Licença Ambiental que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade. A Licença Ambiental possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.

Verdadeiro, nos termos do art. 1º, I, da Res. 237/97 - CONAMA: Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Portanto, o item I é falso e o item II é verdadeiro.

Gabarito: C

A Licença Ambiental é o Ato Administrativo de permissão da atividade, vem muito após o procedimento que é o Licenciamento, jamais pode ser considerado início de contato do empreendedor com o órgão ambiental.

Atenuantes de crimes ambientais:

Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

II - ter o agente cometido a infração:

a) para obter vantagem pecuniária;

b) coagindo outrem para a execução material da infração;

c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

g) em período de defeso à fauna;

h) em domingos ou feriados;

i) à noite;

j) em épocas de seca ou inundações;

l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

n) mediante fraude ou abuso de confiança;

o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.