Gabarito: B

1. Interpretação e legislação aplicada:

A questão aborda o licenciamento ambiental, um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme art. 10 da Lei nº 6.938/1981 e art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997.

Legislação relevante:

Lei nº 6.938/81, art. 10: “A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras... dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente [...]”.
Res. CONAMA nº 237/97, art. 8º:
“Art. 8º O licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:
I – Licença Prévia (LP);
II – Licença de Instalação (LI);
III – Licença de Operação (LO).”

2. Tema central e exemplo prático:

O licenciamento ambiental visa controlar e mitigar impactos ambientais de obras ou atividades. Exemplo: antes de construir uma indústria, o empreendedor precisa, sequencialmente, das três licenças ambientais, obtidas cada uma em seu momento específico e com obrigações e condicionantes próprias.

3. Justificativa da alternativa correta (B):

I – Correta. A resposta segue a legislação: o processo de licenciamento é, de fato, composto pelas três licenças, cada qual referente a uma etapa distinta (planejamento, implantação e operação).

II – Incorreta. A responsabilidade ambiental do empreendedor não se extingue após 36 meses, mas permanece enquanto houver possibilidade de danos ambientais, independentemente do tempo decorrido ou da vigência da licença (responsabilidade objetiva e continuada, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81).

4. Análise das demais alternativas:

A e D – Incorretas, pois aceitam a afirmação II equivocada.
C – Incorreta porque inverte a lógica: só a afirmativa I está correta.

Pegadinhas e dicas:

Fique atento a prazos inventados! O tempo de 36 meses não está previsto em lei nem limita a responsabilidade ambiental. Questões de concurso costumam testar detalhes como esse.

Jurisprudência e doutrina:

O STJ (REsp 1.102.401/PR) confirma o entendimento sobre a continuidade da responsabilidade e a importância do licenciamento ambiental.
Segundo Édis Milaré (“Direito do Ambiente”), o cumprimento das condições das licenças é essencial, e a responsabilidade do empreendedor é permanente.

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Gabarito: B

O processo de licenciamento ambiental está definido na Resolução 237, de 1997, do CONAMA, que estabelece:

Art. 8º. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes, a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Portanto a afirmativa I é verdadeira.

Já a afirmativa II é falsa, uma vez que a responsabilidade do empreendedor não é dispensada após a licença ambiental, permanecendo durante toda a sua atividade e até após o seu encerramento, caso comprovado posteriormente que a degradação ambiental ocorreu em função desta.

Suponha que uma mineradora tenha fechado uma mina em 2018, encerrando sua exploração. Se em 2019 for constatado algum dano ambiental decorrente desta atividade, ela poderá sim ser responsabilizada e condenada à reparação ambiental que tenha provocado.

A questão exige conhecimento acerca da Resolução 237/97 - CONAMA e sobre responsabilidade ambiental e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. Assim, temos: Licença Prévia; Licença de Instalação; e Licença de Operação.

Verdadeiro. Há três espécies de licença: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), nos termos do art. 8º, da Res. 237/97: Art. 8º - O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; II - Licença de Instalação (LI) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante; III - Licença de Operação (LO) - autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

II. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala por um período de trinta e seis meses, sendo dispensando de tal responsabilidade após esse período.

Falso. Se, por exemplo, no três meses subsequentes aparecerem danos ambientais decorrentes da atividade que empreendedor realizava no local haverá obrigação de reparar. Lembre-se que nos danos ambientais a responsabilidade, em virtude da teoria do risco integral, é objetiva.

Portanto, o item I é verdadeiro e o item II é falso.

Gabarito: B