Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 73

Q3879507

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879507 Direito Ambiental

João, que mora às margens de um rio no Estado do Rio de Janeiro, vivendo da pesca, constatou uma drástica redução de peixes nas áreas em que pesca desde a sua juventude.
Ao se inteirar das razões dessa redução, percebeu que ela estava associada ao início das operações de uma grande indústria, que vinha despejando resíduos industriais, sem qualquer tratamento, no referido rio.
Preocupado com a referida situação, procurou um profissional da área jurídica e o consultou sobre a possibilidade de adotar alguma medida que esteja diretamente amparada pela ordem constitucional. Afinal, ao seu ver, um eleitor assíduo, como ele, não deve se limitar a votar, devendo efetivamente participar da evolução do ambiente sociopolítico.
À luz desse quadro, foi corretamente informado a João que

A

ele pode impetrar Mandado de Segurança, com o pedido de punição dos responsáveis.

B

ele pode ajuizar uma Ação Civil Pública, com os pedidos de cessação da poluição do rio e de punição dos responsáveis.

C

não há nenhuma medida judicial que ele possa adotar, mas pode exercer o Direito de Petição para que a secretaria competente exerça a fiscalização da indústria.

D

apesar não haver nenhuma medida judicial que possa adotar pessoalmente, ele pode representar ao Ministério Público para o ajuizamento da cabível.

E

ele pode ajuizar uma Ação Popular, com os pedidos de cessação da poluição do rio e de reparação dos danos causados.

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Q3879425

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879425 Direito Ambiental

Para os efeitos do Programa Agro Legal, considera-se como área consolidada aquela que possui qual destas características?

A

Área de preservação permanente que sofreu degradação ambiental e aguarda processo de recuperação ambiental compulsória.

B

Área de imóvel rural com supressão de vegetação nativa autorizada por licença ambiental, emitida após a vigência do Código Florestal Federal.

C

Área de imóvel rural com edificações e benfeitorias para fins de moradia ou turismo rural, independente da data de implantação.

D

Área de vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração, não utilizada para atividade agropecuária.

E

Área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, destinada à atividade agropecuária, anterior à data estabelecida pela lei estadual.

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Q3879422

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879422 Direito Ambiental

Um dos efeitos jurídicos decorrentes da efetiva regularização ambiental, nos termos do Programa de Regularização Ambiental, (PRA), é:

A

A conversão definitiva de multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

B

A isenção permanente de qualquer autuação por infrações cometidas antes, durante e depois do processo de adesão.

C

A transformação automática das áreas regularizadas em unidades de conservação de proteção integral.

D

A garantia de outorga de direito de uso de recursos hídricos, independente da análise técnica específica.

E

A impossibilidade de exploração econômica do imóvel, por um período mínimo de dez anos.

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Q3879421

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879421 Direito Ambiental

No contexto das regras específicas para a Região da Amazônia Legal, é correto afirmar que:

A

Em nenhuma hipótese é admitida a supressão de vegetação nativa em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal.

B

Propriedades com vegetação florestal que ultrapassarem 50% da área do imóvel ficam, automaticamente, isentas de qualquer obrigação relacionada à reserva legal.

C

O percentual de vegetação nativa a ser mantido como reserva legal é uniforme em todo o Território Nacional, sem distinção para a Amazônia Legal.

D

A área excedente de vegetação nativa, além do percentual mínimo exigido para reserva legal, não pode ser utilizada para nenhuma outra finalidade.

E

É permitido aos proprietários ou possuidores utilizar a área excedente de Reserva Legal, para fins de constituição de servidão ambiental ou Cota de Reserva Ambiental, desde que atendidos os requisitos legais.

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Q3879417

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879417 Direito Ambiental

Durante a análise de um projeto de reuso urbano proposto por uma concessionária, a equipe técnica questiona quais obrigações devem ser observadas pelo produtor de água de reuso, antes e durante a implantação da modalidade pretendida. Marque a alternativa que melhor explica o disposto na Deliberação CRH n.º 266/2022, sobre o tema.

A

O produtor deve observar normas técnicas do DAEE e da CETESB, definir usos, finalidade, localização e volume da água de reuso, além de manter registros operacionais disponíveis aos órgãos competentes.

B

O produtor pode implantar o reuso desde que possua licença ambiental vigente, independente da identificação dos usos ou do volume de água utilizado.

C

O produtor pode implantar o reuso em áreas públicas sem necessidade de identificação de finalidade, volume ou disponibilização de informações aos órgãos.

D

O produtor deve comprovar capacidade técnica dos operadores, sendo facultativa a adoção de normas técnicas e a manutenção de registros operacionais.

E

O produtor deve apenas informar o início da operação de reuso aos órgãos gestores, ficando dispensado de registros técnicos e de observância de normas específicas.

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Q3879416

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879416 Direito Ambiental

Em um estudo costeiro, uma equipe deve verificar os usos ambientais compatíveis com águas salobras e salinas, segundo classificação prevista na Resolução CONAMA n.º 357/2005. Para resolver a problemática apresentada, assinale a alternativa que melhor expressa um uso permitido para águas salobras de Classe 1.

A

As águas salobras de Classe 1 são permitidas, exclusivamente, para aquicultura e uso industrial, sem uso humano após tratamento.

B

As águas salobras de Classe 1 não permitem qualquer forma de recreação ou uso humano, sendo destinadas apenas à navegação e proteção das comunidades aquáticas.

C

As águas salobras de Classe 1 destinam-se, exclusivamente, à preservação de ambientes aquáticos em unidades de conservação, sem outros usos.

D

As águas salobras de Classe 1 podem ser utilizadas apenas para irrigação agrícola, sem possibilidade de uso recreativo ou abastecimento humano, ainda que realizado tratamento avançando.

E

As águas salobras de Classe 1 podem ser destinadas à recreação de contato primário, proteção das comunidades aquáticas, aquicultura, pesca, abastecimento humano, após tratamento, irrigação de hortaliças e frutas consumidas cruas.

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Q3879411

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879411 Direito Ambiental

No âmbito da gestão das águas de domínio da União, a Lei n.º 9.433/1997, atribui competências específicas à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Com base nos arts. 32 e 33, da referida Lei, aponte a alternativa certa.

A

A outorga de uso de águas da União é atribuição exclusiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

B

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico outorgar o direito de uso de recursos hídricos de domínio da União e fiscalizar esses usos.

C

A atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico limita-se à coleta de dados hidrológicos.

D

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico legislar sobre recursos hídricos em todo o Território Nacional.

E

A implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete, exclusivamente, aos Comitês de Bacia.

Q3879410

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879410 Direito Ambiental

A gestão dos recursos hídricos no Estado de São Paulo é estruturada a partir de instrumentos de planejamento e de um sistema institucional que busca integrar diferentes níveis de governo e a sociedade. Tomando por base os arts. 16 a 20 e 22 a 30, da Lei n.º 7.663/1991, qual alternativa é verdadeira?

A

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos atua de forma independente, sem integração ao sistema estadual de gerenciamento.

B

O Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por órgãos colegiados e executivos, bem como o Conselho Estadual de Recursos Hídricos e os Comitês de Bacias Hidrográficas, tendo como referência o Plano Estadual de Recursos Hídricos.

C

A divisão do território estadual por bacias hidrográficas não é considerada no modelo de gestão previsto pela lei.

D

O Plano Estadual de Recursos Hídricos possui caráter orientativo, não influenciando ou impactando nas decisões do sistema de gerenciamento.

E

Os Comitês de Bacias Hidrográficas exercem função técnica, sem participação em processos decisórios.

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Q3879400

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879400 Direito Ambiental

Acerca do disposto na Lei n.º 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, o art. 4º estabelece os princípios básicos da Educação Ambiental. Assinale a alternativa que indique, corretamente, um dos princípios previstos nesse artigo.

A

A abordagem das questões ambientais de forma articulada, com enfoque regional restrito a cada estado, sem contemplar as dimensões culturais e étnicas em âmbito nacional.

B

A garantia do ensino e da avaliação crítica do processo educativo restrita ao Nível Médio das redes estaduais de ensino.

C

A valorização do individualismo nas ideias e nas concepções pedagógicas, ainda que organizadas sob a perspectiva da interdisciplinaridade.

D

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

E

O reconhecimento e respeito à singularidade cultural estabelecida historicamente no Brasil, desde o Período Pré-Colonial.

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Q3879398

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879398 Direito Ambiental

No processo de elaboração de um Plano Estadual de Gestão Ambiental, a equipe técnica discute a inserção da Educação Ambiental como diretriz transversal das ações governamentais. De acordo com o disposto na Lei n.º 12.780/2007, assinale a alternativa que indica, devidamente, como a Educação Ambiental deve ser considerada nesse contexto.

A

Como instrumento restrito às fases de licenciamento e fiscalização ambiental.

B

Como política setorial autônoma, desvinculada dos processos de gestão ambiental.

C

Como ação educativa de apoio, a ser desenvolvida, prioritariamente, em programas de conscientização ambiental.

D

Como componente essencial e permanente das políticas ambientais, devendo estar integrada, de forma articulada, aos diferentes níveis e modalidades dos processos de gestão ambiental.

E

Como atividade facultativa, condicionada à disponibilidade orçamentária dos órgãos ambientais.

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Q3879397

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879397 Direito Ambiental

A Educação Ambiental, prevista no art. 225, da Constituição Federal, não se limita ao ensino formal, assumindo papel estratégico na efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Considerando-se essa perspectiva constitucional, marque a alternativa correta.

A

Possui caráter acessório, sendo utilizada apenas como instrumento de apoio às políticas ambientais.

B

Tem como objetivo central a transmissão de conteúdos científicos sobre Ecologia e Preservação.

C

Depende de legislação infraconstitucional para adquirir validade jurídica.

D

Constitui um dever do Poder Público, devendo ser promovida em todos os níveis de ensino e articulada com a conscientização da coletividade.

E

Representa uma diretriz educacional de aplicação exclusiva no âmbito das escolas públicas.

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Q3879392

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879392 Direito Ambiental

Nos termos do art. 3º, da Resolução SIMA n.º 115, de 21 de dezembro de 2022, a Autorização de Manejo in Situ deverá ser solicitada pelo interessado, por qual via?

A

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre - GEFAU.

B

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Doméstica - SIGFD.

C

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Silvestre - SIGFS.

D

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Exótica - GEFAU.

E

Sistema Integrado de Gestão de Fauna Exótica - SIGFE.

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Q3879391

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879391 Direito Ambiental

À luz do art.17 da Resolução SEMIL 09/2025, qual atividade está dispensada do processo autorizativo para obtenção da Autorização de Uso e Manejo?

A

Produção, venda, revenda de carne ou produtos alimentares e artigos que contenham todo ou parte de animal doméstico, devendo os responsáveis manterem à disposição as notas fiscais que comprovem a origem legal do material.

B

Criação e comercialização de invertebrados para alimentação animal ou humana, mesmo quando se tratar de espécie ameaçada de extinção em listas nacionais, estaduais ou municipais, incluindo as listadas no Anexo I da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

C

Criação e comercialização de invertebrados considerados pragas agrícolas, vetores de doenças ou agentes biológicos de controle, exceto quando se tratar de espécies exóticas envolvidas em processos de bioinvasão.

D

Produção, venda, revenda de artigos de vestuário, calçados e acessórios, peças de decoração e souvenirs, cujas peças contenham no todo ou em parte couro, penas ou outras partes de animais domésticos criados ou manejados para fins de abate, devendo os responsáveis manterem à disposição as notas fiscais ou os documentos que comprovem a aquisição legal destes artigos.

E

Hospitais e clínicas veterinárias que atendam animais domésticos.

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Q3879389

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879389 Direito Ambiental

Conforme a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro de 2018, para efeito do compartilhamento e integração dos dados e informações, os atos autorizativos serão expedidos como?

A

Em cinco fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

B

Em três fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

C

Em duas fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

D

Em quatro fases concomitantes ou sucessivas, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

E

Em fase única concomitante ou sucessiva, de acordo com a natureza e características do empreendimento, a critério do órgão ambiental competente.

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Q3879388

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879388 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n.º 489, de 26 de outubro 2018, os órgãos ambientais, em articulação, compartilharão os dados e informações referentes às autorizações de atividades e empreendimentos de uso e manejo de quais faunas na plataforma nacional?

A

Fauna campestre e da fauna silvestre em cativeiro.

B

Fauna doméstica e da fauna silvestre em cativeiro.

C

Fauna e Flora silvestre em cativeiro.

D

Fauna doméstica e da fauna exótica em cativeiro.

E

Fauna silvestre e da fauna exótica em cativeiro.

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Q3879387

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879387 Direito Ambiental

Ainda conforme a Instrução Normativa IBAMA n.º 10, o período mínimo entre transferências de um mesmo espécime é de:

A

90 dias.

B

30 dias.

C

120 dias.

D

15 dias.

E

60 dias.

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Q3879386

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879386 Direito Ambiental

O Criador Amador de Passeriformes poderá efetuar e receber até __________ transferências de pássaros, por período anual de autorização, até a publicação da lista de espécies nativas, autorizadas para criação e comercialização para animal de estimação, conforme previsto na Resolução Conama n.º 394, de 06 de novembro de 2007 e a adequação do sistema informatizado de gestão da criação de Passeriformes, (SisPass). Indique a alternativa que complete, devidamente, a lacuna.

A

20 (Vinte)

B

30 (Trinta)

C

25 (Vinte e cinco)

D

15 (Quinze)

E

35 (Trinta e cinco)

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Q3879385

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879385 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n.º 11.428/2006, que institui o regime jurídico de proteção e utilização do Bioma Mata Atlântica, determine a alternativa correta, acerca da classificação da vegetação nativa e dos efeitos de intervenções irregulares sobre essa classificação.

A

A ocorrência de incêndio, desmatamento ou outra intervenção não autorizada, não altera a classificação jurídica da vegetação primária ou secundária do Bioma Mata Atlântica, independente do estágio de regeneração em que se encontre.

B

A alteração da classificação da vegetação depende, exclusivamente, da intensidade do dano ambiental causado, ainda que a intervenção não tenha sido autorizada.

C

A legislação admite a reclassificação da vegetação, quando comprovada a ocorrência de incêndio acidental, ainda que não autorizado.

D

A vegetação secundária em estágio inicial de regeneração perde sua classificação quando submetida à intervenção não licenciada, passando a ser considerada área degradada comum.

E

Intervenções não licenciadas implicam a descaracterização automática da vegetação primária, convertendo-a em vegetação secundária.

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Q3879384

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879384 Direito Ambiental

De acordo com o art. 3º, da Lei Federal n.º 12.651/2012, que apresenta definições legais fundamentais ao Código Florestal, é correta a alternativa:

A

Área rural consolidada caracteriza-se pela presença exclusiva de vegetação nativa primária, sem ocorrência de ocupação humana anterior à vigência da lei.

B

Pequena propriedade rural é definida somente pela extensão territorial do imóvel, independentemente do módulo fiscal fixado para o município.

C

Área de Preservação Permanente é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, destinada a preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o bem-estar das populações humanas.

D

Área de Preservação Permanente corresponde, exclusivamente, às faixas marginais de cursos d’água perenes, não abrangendo áreas com outras funções ambientais relevantes.

E

Uso alternativo do solo refere-se apenas às atividades de reflorestamento com espécies nativas destinadas à recomposição ambiental obrigatória.

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Q3879382

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |

Q3879382 Direito Ambiental

De acordo com o art. 5º, da Resolução SMA n.º 32/2014, que trata das áreas prioritárias para Projetos de Restauração Ecológica, assinale a alternativa que expressa, corretamente, um critério legalmente previsto para a definição dessas áreas, observado o objetivo e o contexto regional do projeto.

A

Áreas situadas fora de Unidades de Conservação e de suas zonas de amortecimento, como forma de evitar restrições administrativas adicionais.

B

Áreas, exclusivamente, localizadas em imóveis rurais produtivos, independentemente da função ambiental exercida no contexto regional do projeto de restauração.

C

Áreas definidas, prioritariamente, pela conveniência operacional do restaurador, dispensada a análise de conectividade da paisagem regional.

D

Áreas selecionadas apenas com base na disponibilidade fundiária, sem necessidade de justificativa técnica quanto à sua relevância ecológica.

E

Áreas relevantes para a conservação de recursos hídricos, incluindo o entorno de nascentes e olhos d’água, perenes ou intermitentes, respeitada a legislação específica aplicável.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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