Fundamento decisivo: Lei nº 12.651/2012, art. 59, § 5º: "§ 5º A partir da assinatura do termo de compromisso, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações mencionadas no § 4º deste artigo e, cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA ou no termo de compromisso para a regularização ambiental das exigências desta Lei, nos prazos e condições neles estabelecidos, as multas referidas neste artigo serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA." No caso, a efetiva regularização ambiental no PRA produz exatamente esse efeito jurídico: a conversão das multas em serviços ambientais.

• No art. 59 do Código Florestal, diferencie dois momentos: assinatura do termo de compromisso suspende sanções; cumprimento das obrigações do PRA converte as multas.
• Se a alternativa afirmar não autuação, verifique sempre os limites do art. 59, § 4º: infrações anteriores a 22/07/2008 e apenas nas hipóteses legais.
• Elimine alternativas que atribuam ao PRA efeitos automáticos não previstos expressamente na Lei nº 12.651/2012.