Nos termos da Lei n.º 11.428/2006, que institui o regime jurídico de proteção e
utilização do Bioma Mata Atlântica, determine a alternativa correta, acerca da classificação da vegetação nativa e dos efeitos de intervenções irregulares sobre
essa classificação.

Question

Nos termos da Lei n.º 11.428/2006, que institui o regime jurídico de proteção e
utilização do Bioma Mata Atlântica, determine a alternativa correta, acerca da classificação da vegetação nativa e dos efeitos de intervenções irregulares sobre
essa classificação. Alternativa A: A ocorrência de incêndio, desmatamento ou outra intervenção não autorizada, não
altera a classificação jurídica da vegetação primária ou secundária do Bioma Mata
Atlântica, independente do estágio de regeneração em que se encontre.  Ou Alternativa B: A alteração da classificação da vegetação depende, exclusivamente, da intensidade do
dano ambiental causado, ainda que a intervenção não tenha sido autorizada. Ou Alternativa C: A legislação admite a reclassificação da vegetação, quando comprovada a ocorrência
de incêndio acidental, ainda que não autorizado. Ou Alternativa D: A vegetação secundária em estágio inicial de regeneração perde sua classificação
quando submetida à intervenção não licenciada, passando a ser considerada área
degradada comum. Ou Alternativa E: Intervenções não licenciadas implicam a descaracterização automática da vegetação
primária, convertendo-a em vegetação secundária.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A ocorrência de incêndio, desmatamento ou outra intervenção não autorizada, não
altera a classificação jurídica da vegetação primária ou secundária do Bioma Mata
Atlântica, independente do estágio de regeneração em que se encontre.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 11.428/2006, art. 5º: "A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada." No caso, como o enunciado trata dos efeitos de intervenção irregular sobre a classificação da vegetação, a consequência jurídica é a manutenção da classificação, o que confirma a alternativa A.Tema central: Classificação da vegetaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz, em essência, o comando expresso do art. 5º da Lei nº 11.428/2006. A lei afasta a perda da classificação jurídica da vegetação primária e da vegetação secundária do Bioma Mata Atlântica, inclusive em qualquer estágio de regeneração, quando houver incêndio, desmatamento ou outra intervenção não autorizada ou não licenciada.BErradaEstá errada porque cria critério inexistente na lei. O art. 5º não faz a manutenção ou alteração da classificação depender da intensidade do dano ambiental; ao contrário, determina expressamente que a classificação não se perde nos casos de intervenção não autorizada ou não licenciada.CErradaEstá errada porque a lei não prevê exceção para incêndio acidental não autorizado. O art. 5º preserva a classificação da vegetação mesmo em caso de incêndio, desmatamento ou qualquer outra intervenção não autorizada ou não licenciada, sem admitir reclassificação por esse motivo.DErradaEstá errada porque contraria a expressão legal "em qualquer estágio de regeneração". A vegetação secundária em estágio inicial também não perde sua classificação por intervenção não licenciada, de modo que não pode ser tratada como "área degradada comum" por efeito automático da irregularidade.EErradaEstá errada porque afirma conversão automática da vegetação primária em secundária, hipótese rejeitada pelo art. 5º. A norma diz justamente que a vegetação primária não perde essa classificação em caso de intervenção não autorizada ou não licenciada.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre degradação fática causada por intervenção irregular e alteração da classificação jurídica da vegetação. Pela lei, a infração não descaracteriza automaticamente a vegetação.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de incêndio, desmatamento ou intervenção irregular na Mata Atlântica, verifique primeiro se a lei preserva ou altera a classificação jurídica da vegetação.No art. 5º, a expressão "em qualquer estágio de regeneração" impede excluir a vegetação secundária em estágio inicial da proteção classificatória.Não aceite alternativas que criem reclassificação automática, conversão de categorias ou perda de classificação sem previsão legal expressa.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Nos termos da Lei n.º 11.428/2006, que institui o regime jur...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas