Fundamento decisivo: Lei nº 9.433/1997, art. 29, II, c/c arts. 32, III e IV, e 33, I-A: “Art. 29. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Federal: II - outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, e regulamentar e fiscalizar os usos, na sua esfera de competência; Parágrafo único. O Poder Executivo Federal indicará, por decreto, a autoridade responsável pela efetivação de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos sob domínio da União. Art. 32. Fica criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com os seguintes objetivos: III - implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos; IV - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos; Art. 33. Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: I-A. - a Agência Nacional de Águas;”. A alternativa B é a correta porque, no contexto das águas de domínio da União, a outorga e a fiscalização decorrem da competência federal prevista no art. 29, II e parágrafo único, e a ANA integra o sistema de gerenciamento criado para implementar a política e controlar o uso dos recursos hídricos.

• Quando aparecer outorga de uso de recursos hídricos, verifique primeiro se a lei fala em competência do Poder Executivo ou apenas em critérios gerais de órgão colegiado.
• Nos dispositivos sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, diferencie objetivo do sistema de competência exclusiva de um de seus integrantes.
• Se a questão mencionar a ANA, não confunda integração ao sistema de gestão com função meramente técnica nem com competência legislativa.