Para os efeitos do Programa Agro Legal, considera-se como ár...
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Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEMIL-SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3879425
Direito Ambiental
Para os efeitos do Programa Agro Legal, considera-se como área consolidada
aquela que possui qual destas características?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei federal nº 12.651/2012, art. 3º, IV: "IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;" . Esse é o parâmetro legal aplicável ao Programa Agro Legal e o que afasta as alternativas que tratam de degradação, licenciamento posterior, turismo/moradia sem marco temporal ou vegetação nativa sem ocupação antrópica.
Tema central: Área rural consolidada
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque descreve área de preservação permanente degradada sujeita a recuperação compulsória. Isso é conceito jurídico diverso. O art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012 define área rural consolidada por ocupação antrópica preexistente em imóvel rural, e não por degradação ambiental ou obrigação de recuperação.
B
Errada
Incorreta porque substitui o conceito legal por um critério de licenciamento ambiental. A definição de área rural consolidada depende de ocupação antrópica preexistente ao marco temporal legal, não de supressão de vegetação nativa autorizada por licença emitida após a vigência do Código Florestal.
C
Errada
Incorreta porque afirma irrelevância da data de implantação. O requisito temporal é expresso no art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012: a ocupação deve ser preexistente a 22 de julho de 2008. Portanto, edificações e benfeitorias, por si sós, não bastam quando a alternativa afasta o marco temporal legal.
D
Errada
Incorreta porque descreve vegetação nativa primária ou secundária sem uso agropecuário, situação incompatível com o conceito legal. A área rural consolidada exige ocupação antrópica preexistente; vegetação nativa não utilizada não preenche esse elemento indispensável.
E
Certa
A alternativa E é a correta por corresponder substancialmente ao núcleo do conceito legal de área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente e destinação agropecuária. Embora não reproduza literalmente o marco temporal de 22/7/2008 nem a redação integral do art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012, é a única opção compatível com esse conceito no contexto da questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre área consolidada e outras situações ambientalmente plausíveis, como área degradada, área com licença, moradia/turismo sem marco temporal e vegetação nativa sem uso. O ponto que decide é o conceito legal do art. 3º, IV: imóvel rural com ocupação antrópica preexistente e marco temporal legal.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre área rural consolidada, confira sempre três elementos simultâneos: imóvel rural, ocupação antrópica preexistente e tipo de ocupação admitida pela lei.
- Não troque consolidação jurídica por licenciamento, degradação ambiental ou mera existência atual de uso da área.
- Se a alternativa ignora o marco temporal legal ou diz que a data é irrelevante, a tendência é estar errada.
- No Programa Agro Legal, o conceito operativo continua sendo o federal do art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012.
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