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Q3879400
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795 de 1999 ,
Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: SEMIL-SP Prova: MSConcursos - 2026 - SEMIL-SP - Especialista Ambiental III para Especialista Ambiental IV |
Q3879400 Direito Ambiental
Acerca do disposto na Lei n.º 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, o art. 4º estabelece os princípios básicos da Educação Ambiental. Assinale a alternativa que indique, corretamente, um dos princípios previstos nesse artigo.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.795/1999, art. 4º, II: "Art. 4º São princípios básicos da educação ambiental: II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;"

Tema central: Princípios da educação ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 4º, VII, prevê a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais. A alternativa elimina essa articulação multiescalar ao restringir o enfoque ao âmbito regional de cada estado e ainda exclui dimensões culturais e étnicas, o que contraria a redação legal.
B
Errada
Incorreta. O art. 4º da Lei nº 9.795/1999 não estabelece princípio limitado ao ensino médio das redes estaduais, nem traz essa restrição quanto ao ensino e à avaliação crítica do processo educativo. O erro jurídico é a inexistência de previsão legal desse conteúdo no rol dos princípios do art. 4º.
C
Errada
Incorreta. O art. 4º, III, adota o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade. A alternativa substitui pluralismo por individualismo, alterando o conceito jurídico previsto na lei e invertendo o sentido normativo do dispositivo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz com fidelidade substancial o princípio previsto no art. 4º, II, da Lei nº 9.795/1999. O fundamento jurídico específico é a previsão legal expressa de uma concepção integral do meio ambiente, compreendendo a interdependência entre os planos natural, socioeconômico e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade. Não há construção interpretativa adicional: a correção decorre da literalidade da lei.
E
Errada
Incorreta. O art. 4º, VIII, fala em reconhecimento e respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural. A alternativa troca pluralidade por singularidade e ainda acrescenta um recorte histórico específico ('desde o Período Pré-Colonial') sem amparo no texto legal. Trata-se de deturpação do conteúdo normativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou trocas de palavras que parecem próximas do texto legal, mas mudam o critério jurídico: 'individualismo' no lugar de 'pluralismo', restrição territorial onde a lei fala em articulação local, regional, nacional e global, e 'singularidade cultural' no lugar de 'pluralidade e diversidade'.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir princípios de um artigo específico, confronte cada alternativa com a literalidade do dispositivo.
  • Elimine alternativas que imponham restrições não previstas na lei, como recorte territorial, histórico ou de nível de ensino.
  • Desconfie de substituições semânticas em palavras-chave do texto legal, como pluralismo por individualismo.
  • Se uma alternativa reproduz diretamente o núcleo do dispositivo indicado no enunciado, esse costuma ser o fundamento decisivo da resposta.

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Comentários

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A ❌ restringe ao estado e ignora dimensões culturais → lei exige visão ampla e integrada

B ❌ limita ao ensino médio → educação ambiental é em todos os níveis

C ❌ individualismo → lei prevê pluralismo e interdisciplinaridade, não individualismo

D ✅ meio ambiente como um todo + interdependência (natural, social, cultural) + sustentabilidade → exatamente o art. 4º

E ❌ enunciado genérico/histórico → não corresponde a princípio do artigo

Gabarito: D

Art. 4o São princípios básicos da educação ambiental:

 

I - o enfoque humanista, holístico, democrático e participativo; 

II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a

Interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o 

enfoque da sustentabilidade; 

III - o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, 

multi e transdisciplinaridade;

 

IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais; 

V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo; 

VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo; 

VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, 

nacionais e globais;

 

VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e 

cultural. 

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