Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 17

Q3984897

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984897 Direito Ambiental

O conselho de meio ambiente estadual, com base no parecer de seu órgão ambiental estadual tecnicamente capacitado, indefere um pedido de licença prévia para um grande projeto de mineração situado em seu respectivo estado, alegando que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado foi insuficiente e que os impactos socioambientais são inaceitáveis. A empresa responsável, insatisfeita, recorre à União, solicitando que o IBAMA avoque o processo e emita a licença, argumentando que a produção de minérios é um interesse nacional. Considerando a competência licenciatória e a atuação supletiva, assinale a alternativa que apresenta a análise correta da situação.

A

O IBAMA pode avocar o processo e emitir a licença, pois a atuação da União é superior à dos estados.

B

O IBAMA não pode intervir, pois a atuação supletiva só ocorre quando a área de instalação dos empreendimentos ultrapassa as fronteiras estaduais.

C

A atuação supletiva do IBAMA se daria se o estado não tivesse um conselho de meio ambiente e um órgão ambiental devidamente estruturados, o que não é o caso, tendo em vista como o conselho e o órgão ambiental atuaram e indeferiram o pedido.

D

O IBAMA deve obrigatoriamente acatar o pedido da empresa e reanalisar o EIA, pois se trata de um projeto de mineração.

E

A empresa deveria ter solicitado a licença diretamente ao município, que possui competência prioritária para atividades de mineração.

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Q3984886

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Ambiental - Agronomia |

Q3984886 Direito Ambiental

Uma indústria, após tratar seus efluentes, planeja lançá-los em um corpo hídrico de uma bacia hidrográfica que possui diferentes trechos com enquadramentos distintos. Parte do rio está classificada como Classe 2, enquanto outro trecho, a jusante, é designado como Classe 1, conforme a Resolução CONAMA nº 357/2005. A Resolução CONAMA nº 430/2011, que define condições e padrões de lançamento de efluentes, estabelece limites gerais para diversos parâmetros. Nesse cenário, ao definir os padrões de lançamento para a licença ambiental da indústria, qual princípio ou critério o órgão ambiental competente deverá priorizar para a proteção da qualidade da água, considerando a interação entre as duas resoluções?

A

O órgão ambiental deve aplicar os padrões de lançamento mais brandos definidos na Resolução CONAMA nº 430/2011, pois são os limites gerais para efluentes tratados.

B

O órgão ambiental deve considerar apenas o enquadramento do ponto exato de lançamento, aplicando os limites da Classe 2 da Resolução CONAMA nº 357/2005.

C

O órgão ambiental deve exigir que os efluentes atendam padrões mais rigorosos, ou seja, aqueles compatíveis com a Classe 1 do corpo hídrico ao chegar no trecho a jusante, mesmo que o ponto de lançamento inicial seja em trecho Classe 2.

D

A empresa deve realizar um estudo para comprovar que o lançamento não causará impacto visual na qualidade da água, independentemente dos padrões normativos.

E

O órgão ambiental deve autorizar o lançamento conforme a Classe 2 e, caso a qualidade da Classe 1 seja comprometida, solicitar medidas corretivas posteriormente.

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Q3980939

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Engenheiro Ambiental |

Q3980939 Direito Ambiental

Considere a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). Ela estabelece instrumentos importantes para a preservação ambiental. Entre eles, encontra-se o licenciamento ambiental, que é obrigatório para atividades e empreendimentos que possam degradar o meio ambiente.
Assinale a alternativa correta sobre o papel desse instrumento:

A

O licenciamento ambiental é facultativo para empresas de pequeno porte.

B

Ele visa garantir o controle preventivo de impactos ambientais.

C

É uma medida restritiva aplicável somente ao setor industrial.

D

Assegura a isenção de responsabilidades legais por danos ambientais futuros.

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Q3980356

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980356 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA Nº 237/1997, são etapas do procedimento de licenciamento ambiental, exceto:

A

Requerimento da licença ambiental pelo órgão ambiental competente, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade.

B

Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida.

C

Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias.

D

Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios.

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Q3980350

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Técnico em Meio Ambiente |

Q3980350 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 001/1986 estabelece diretrizes essenciais para a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no Brasil. Esse instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente busca garantir que empreendimentos potencialmente degradantes sejam analisados antes de sua implantação. Com base no texto da resolução, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
1. ( ) O estudo de impacto ambiental deve analisar todas as alternativas tecnológicas e locacionais do projeto, incluindo a hipótese de não execução, garantindo uma avaliação comparativa.
2. ( ) Apenas atividades com impacto direto sobre corpos hídricos estão sujeitas à exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
3. ( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) estabelece que os órgãos estaduais e municipais podem participar do processo de licenciamento ambiental, compatibilizando-o com a legislação local.
4. ( ) O licenciamento ambiental e a exigência de estudos de impacto ambiental são exclusivos para empreendimentos de grande porte, não sendo aplicáveis a projetos de médio impacto.
A sequência correta é:

A

V – F – V – F

B

F – V – F – V

C

V – V – F – V

D

F – F – V – F

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Q3979126

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979126 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. A legislação brasileira estabelece que o licenciamento ambiental é um procedimento administrativo destinado a autorizar atividades ou empreendimentos que utilizam recursos ambientais e que sejam efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Com base no texto, assinale a alternativa que está incorreta quanto ao desenvolvimento da AIA.

A

É fundamental para organizar e aproveitar dados ambientais.

B

Amplia a segurança técnica e disponibiliza parâmetros voltados à elaboração de estudos ambientais.

C

Estabelece, previamente, as principais exigências ambientais a serem consideradas na gestão de impactos ambientais.

D

Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o processo de análise técnica que não tem ligação com o licenciamento ambiental.

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Q3979115

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979115 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é estruturado em atividades técnicas essenciais para a análise detalhada dos efeitos de um projeto sobre o meio ambiente. De acordo com o artigo 6º da Resolução CONAMA nº 001/1986, qual das opções apresenta corretamente uma dessas atividades obrigatórias?

A

Realizar um diagnóstico ambiental que aborde apenas o meio físico, ignorando a necessidade de avaliar aspectos biológicos e socioeconômicos que possam influenciar ou ser influenciados pelo projeto.

B

Conduzir uma análise abrangente dos impactos ambientais, discriminando não apenas os impactos positivos e negativos, mas também considerando sua reversibilidade, efeitos cumulativos e a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

C

Elaborar um programa de monitoramento que se concentre exclusivamente nos impactos positivos do projeto, desconsiderando os impactos negativos de longa duração que possam afetar a saúde pública e o meio ambiente.

D

Avaliar as alternativas tecnológicas do projeto sem considerar medidas mitigadoras para os impactos negativos identificados, limitando-se a apresentar soluções já existentes sem uma análise crítica de sua eficácia.

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Q3979113

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979113 Direito Ambiental

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento essencial que apresenta as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e tem como objetivo informar de forma clara e acessível as consequências ambientais de um projeto. De acordo com o artigo 9º dessa resolução, qual das opções abaixo representa uma diretriz obrigatória para a elaboração do RIMA?

A

Detalhar exclusivamente os benefícios econômicos diretos gerados pelo projeto, sem considerar os impactos ambientais negativos e suas implicações para as comunidades locais e ecossistemas.

B

Estabelecer que o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais seja opcional, aplicando-se apenas em situações de emergência ambiental, o que pode comprometer a eficácia da gestão ambiental.

C

Limitar-se à apresentação de mapas e gráficos que ilustrem os impactos potenciais, sem fornecer explicações textuais detalhadas que contextualizem esses dados e analisem suas consequências para o meio ambiente.

D

Apresentar uma análise abrangente que inclua os objetivos e justificativas do projeto, sua compatibilidade com políticas setoriais relevantes, e uma descrição detalhada das alternativas tecnológicas e locacionais avaliadas, considerando também os impactos socioambientais.

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Q3979112

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979112 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme disposto na Resolução CONAMA nº 001/1986, é um instrumento essencial para a análise de projetos potencialmente impactantes ao meio ambiente. Ele busca avaliar alternativas e minimizar impactos negativos, garantindo a preservação ambiental. De acordo com o artigo 5º dessa resolução, qual diretriz deve ser observada na elaboração do EIA?

A

Assegurar que a atividade proposta seja implementada sem considerar os impactos ambientais, priorizando exclusivamente os benefícios econômicos do projeto.

B

Focar unicamente na identificação dos impactos positivos do projeto, desconsiderando a análise de potenciais danos ambientais e sociais decorrentes da sua execução.

C

Delimitar com precisão os limites da área geográfica afetada pelo projeto, incluindo uma análise abrangente da bacia hidrográfica e dos ecossistemas adjacentes que possam ser impactados.

D

Descartar a possibilidade de não execução do projeto, priorizando apenas alternativas tecnológicas que já foram previamente testadas e implementadas em contextos semelhantes.

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Q3979087

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3979087 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é dividido em fases. Qual das opções a seguir corresponde à Licença de Instalação (LI)?

A

Autoriza a localização do empreendimento, condicionada à viabilidade ambiental.

B

Permite o início da operação do empreendimento, garantindo que ele está em conformidade com as normas ambientais.

C

Autoriza o início das obras de implantação do empreendimento, conforme o projeto aprovado.

D

Garante a concessão da outorga de uso de recursos hídricos.

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Q3979073

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3979073 Direito Ambiental

No licenciamento ambiental, qual é o objetivo principal da Licença Prévia (LP)?

A

Autorizar a operação do empreendimento após a conclusão das obras.

B

Avaliar a viabilidade ambiental de um projeto na fase de planejamento.

C

Garantir a regularização fundiária da área onde será instalado o empreendimento.

D

Permitir o uso imediato dos recursos naturais antes da fase de construção.

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Q3978242

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Analista Ambiental |

Q3978242 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como finalidade preservar, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, garantindo condições adequadas à vida e promovendo o equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico, a segurança nacional e a proteção da dignidade humana. Para atingir esses objetivos, são adotados princípios fundamentais que orientam suas diretrizes e ações.

Com base nos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, analise as alternativas abaixo e marque a correta:

A

A recuperação de áreas degradadas está condicionada apenas às atividades econômicas que tenham impacto direto sobre os recursos ambientais.

B

O planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais são dispensáveis em áreas de baixo risco de degradação.

C

O controle e o zoneamento de atividades poluidoras fazem parte dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente para prevenir e mitigar impactos ambientais.

D

A educação ambiental é restrita aos níveis formais de ensino e não inclui ações voltadas para a conscientização da comunidade.

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Q3972192

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972192 Direito Ambiental

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/ obra licenciados. De modo geral, algumas das licenças e autorizações ambientais relacionadas a seguir podem ser emitidas, sem prejuízo de outros atos autorizativos definidos em demais regulamentos. Assim, relacione as colunas:

Coluna 1:
(1) Licença prévia (LP). (2) Licença de instalação (LI). (3) Licença de operação (LO). (4) Autorização de operação (АО).

Coluna 2:
() Ato precário e transitório de operação de empreendimentos ou atividade e que estabelece medidas necessárias à expedição de Licença de Operação.

() Concedida na fase inicial do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

() Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados.

() Autoriza a implementação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

3-2-1-4.

B

4-2-1-3.

C

3-1-2-4.

D

4-1-3-2.

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Q3967651

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967651 Direito Ambiental

A servidão ambiental é um instrumento de proteção de áreas de vegetação nativa previsto na Política Nacional de Meio Ambiente, que consiste na renúncia voluntária do proprietário rural ao direito de uso, exploração ou supressão dos recursos naturais existentes em uma determinada área da sua propriedade. A este respeito, analise as assertivas que seguem:

I. A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida
II. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a I está correta

B

Ambas estão corretas

C

Apenas a Il está correta.

D

Ambas estão incorretas.

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Q3854427

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854427 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 define os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Assinale a alternativa que apresenta um instrumento citado na Lei.

A

Cadastro Obrigatório de Atividades Econômicas de Risco (CAER).

B

Relatório de Impacto Climático Direto (RICD).

C

Termo Único de Responsabilidade Ambiental (TURA).

D

Selo Nacional de Qualidade Socioambiental (SNQS).

E

Licenciamento ambiental e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q3853725

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853725 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) determina que o licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental. Qual é a finalidade principal desse instrumento?

A

Garantir que qualquer atividade econômica seja autorizada automaticamente.

B

Controlar e acompanhar atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar poluição.

C

Substituir a fiscalização ambiental pelos municípios.

D

Permitir que empresas descartem resíduos com menos burocracia.

E

Registrar atividades apenas para fins estatísticos.

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Q3841690

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841690 Direito Ambiental

A empresa BETA, que atua no setor de energia renovável, pretende construir um parque eólico em uma área costeira no estado de Pernambuco. O projeto envolve a instalação de aerogeradores para aproveitamento do vento e geração de energia elétrica. Durante o processo de licenciamento ambiental, foram realizados estudos que indicaram impactos potenciais sobre a avifauna local, especialmente sobre espécies migratórias que utilizam a região como rota de migração.

Conforme a legislação vigente, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma etapa específica do procedimento de licenciamento ambiental e os estudos ambientais necessários.

A

Após a emissão da Licença Prévia (LP), a empresa está autorizada a iniciar a instalação dos aerogeradores, sujeitando-se apenas à regularização das licenças subsequentes após a conclusão do parque eólico.

B

O órgão ambiental competente pode solicitar esclarecimentos e complementações várias vezes ao longo do processo de licenciamento do projeto da empresa BETA, até que todos os documentos, projetos e estudos ambientais, como o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) estejam completamente satisfatórios para o deferimento da Licença de Operação (LO).

C

Os estudos necessários ao processo de licenciamento devem ser conduzidos por profissionais legalmente habilitados, sendo de responsabilidade do órgão ambiental competente a verificação da conformidade dos profissionais contratados pelo empreendedor para elaboração dos estudos ambientais.

D

Caso haja necessidade de nova complementação nos estudos de impacto ambiental após esclarecimentos já prestados pelo empreendedor, o órgão ambiental competente poderá formular novo pedido de complementação, desde que mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, visando assegurar a adequação dos estudos aos impactos identificados, especialmente aqueles relacionados à avifauna migratória na área costeira.

E

O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função da peculiaridade da atividade, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 9 (nove) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 18 (dezoito) meses.

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Q3841208

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841208 Direito Ambiental

Considerando a legislação brasileira que regula o licenciamento ambiental e a competência dos entes federativos, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta a informação correta:

A

Empreendimentos que envolvem múltiplas atividades sujeitas a licenciamento ambiental devem, obrigatoriamente, obter licenças distintas junto a diferentes órgãos ambientais, ainda que localizados em uma mesma área e sob uma única titularidade.

B

A Constituição Federal estabelece que o licenciamento ambiental deve ser realizado de forma conjunta e simultânea pela União, pelos Estados e pelos Municípios, com decisões colegiadas obrigatórias em todos os processos.

C

A definição do estudo ambiental a ser exigido no licenciamento — como EIA/RIMA, RAP ou outros estudos simplificados — está vinculada ao porte econômico do empreendedor e à sua capacidade financeira de execução do empreendimento.

D

A realização de audiências públicas no licenciamento ambiental não integra os instrumentos formais de participação social previstos na legislação, sendo aplicável apenas quando solicitada pelo empreendedor.

E

O licenciamento ambiental é conduzido por apenas um ente federativo — União, Estado ou Município — definido conforme critérios legais de dominialidade, abrangência dos impactos e tipologia do empreendimento, cabendo a esse ente a condução integral do processo e a emissão das licenças ambientais.

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Q3841203

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841203 Direito Ambiental

Uma prefeitura solicita a avaliação ambiental de um trecho de rio onde se pretende implantar uma atividade de dragagem para extração mineral, com a finalidade de verificar a conformidade da intervenção com a legislação ambiental e a viabilidade de uso futuro da área. Sobre os impactos associados a essa atividade e os instrumentos de controle aplicáveis, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A utilização de boas práticas ambientais e tecnologias de controle da turbidez e estabilidade dos taludes, permite a realização da dragagem sem a necessidade de licenciamento, desde que os impactos sejam de curta duração.

(__)A dragagem constitui atividade potencialmente causadora de significativa alteração ambiental, podendo interferir na qualidade da água, no transporte de sedimentos e na estabilidade das margens, razão pela qual está sujeita ao licenciamento ambiental.

(__)No âmbito do licenciamento ambiental, devem ser definidos programas de monitoramento e medidas de mitigação voltadas à minimização dos impactos sobre a dinâmica fluvial e aos ecossistemas aquáticos.

(__)Entre as medidas ambientais associadas à dragagem fluvial, incluem-se ações voltadas à gestão das margens e das áreas diretamente impactadas, com potencial para reduzir a erosão e favorecer a reorganização natural do sistema após a intervenção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

F − V − V − V.

C

F − V − F − V.

D

V − F − V − F.

E

F − F − V − V.

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Q3841199

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841199 Direito Ambiental

Conforme a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024, no que se refere ao enquadramento e ao cadastramento ambiental de atividades de baixo impacto, assinale a alternativa correta:

A

As atividades passíveis de cadastramento ambiental simplificado não podem ser objeto de licenciamento ambiental futuro, ainda que haja ampliação ou alteração de suas características.

B

O cadastramento ambiental previsto na Resolução, substitui o licenciamento ambiental, independentemente do porte, potencial poluidor ou localização da atividade.

C

A Certidão de Conformidade Ambiental somente poderá ser emitida após vistoria técnica presencial obrigatória realizada pelo órgão ambiental licenciador.

D

As atividades indicadas no anexo específico da Resolução, que se encontrem abaixo dos limites estabelecidos para o licenciamento ambiental, desde que não sejam de competência municipal, poderão ser objeto de cadastramento junto ao órgão ambiental licenciador, por meio de procedimento simplificado, com a emissão da Certidão de Conformidade Ambiental.

E

As atividades enquadradas para cadastramento ambiental simplificado estão dispensadas do cumprimento das normas ambientais vigentes, por não se submeterem ao licenciamento ambiental estadual e municipal.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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