O papel do Estado no licenciamento ambiental de
grandes empreendimentos envolve a coordenação de
políticas sociais compensatórias. No Brasil, a transição
para um modelo de desenvolvimento sustentável exige
que a economia do setor público considere as
externalidades negativas sobre o desenvolvimento
agrário familiar. Assinale a alternativa correta.

Question

O papel do Estado no licenciamento ambiental de
grandes empreendimentos envolve a coordenação de
políticas sociais compensatórias. No Brasil, a transição
para um modelo de desenvolvimento sustentável exige
que a economia do setor público considere as
externalidades negativas sobre o desenvolvimento
agrário familiar. Assinale a alternativa correta. Alternativa A: A economia do setor público prioriza a arrecadação
tributária imediata sobre o licenciamento ambiental,
sendo a proteção de assentamentos de reforma
agrária considerada uma falha de mercado que
impede a eficiência alocativa do capital internacional
no agronegócio. Ou Alternativa B: O investimento público em infraestrutura logística em
áreas rurícolas deve ser precedido de uma análise
custo-benefício social que contabilize a perda de
agrobiodiversidade e o aumento dos custos de
reprodução social das comunidades atingidas,
evitando a regressão do bem-estar social local. Ou Alternativa C:  O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State)
brasileiro, em sua configuração constitucional,
determina que a responsabilidade pela saúde e
educação das populações atingidas por barragens
deve ser transferida integralmente ao empreendedor
privado, cessando o dever estatal na área de
influência rurícola.  Ou Alternativa D:  O desenvolvimento agrário é incompatível com o
licenciamento ambiental federal, pois a preservação
da Reserva Legal (RL) e das Áreas de Preservação
Permanente (APP) retira do camponês a capacidade
produtiva mínima necessária para a superação da
linha de pobreza extrema rurícola nacional.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O investimento público em infraestrutura logística em
áreas rurícolas deve ser precedido de uma análise
custo-benefício social que contabilize a perda de
agrobiodiversidade e o aumento dos custos de
reprodução social das comunidades atingidas,
evitando a regressão do bem-estar social local. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 2º, caput: "A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana."; art. 4º, I: "A Política Nacional do Meio Ambiente visará: I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;"; art. 9º, III e IV: "Art. 9º São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: (...) III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;"; Constituição Federal, art. 225, caput: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."; art. 225, § 1º, IV: "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;". No caso, como a questão trata de grandes empreendimentos e de impactos sobre populações rurais, o regime jurídico exige consideração prévia dos impactos ambientais e sociais no processo decisório estatal.Tema central: Licenciamento e impactos ambientaisAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque subordina o licenciamento ambiental à arrecadação tributária imediata e trata a proteção de assentamentos como entrave antijurídico à eficiência econômica. Isso contraria diretamente o art. 225 da Constituição e os arts. 2º, 4º, I, e 9º, III e IV, da Lei nº 6.938/1981, que impõem compatibilização entre desenvolvimento e proteção ambiental, com avaliação de impactos e licenciamento como instrumentos obrigatórios.BCertaA alternativa B é juridicamente correta porque se harmoniza com o modelo normativo da Constituição e da PNMA: desenvolvimento econômico-social não exclui proteção ambiental, devendo ser compatibilizado com ela, e isso se operacionaliza por instrumentos como avaliação de impactos ambientais e licenciamento ambiental. Por isso, é compatível com o ordenamento afirmar a necessidade de exame prévio dos efeitos ambientais e sociais de investimentos públicos, inclusive quanto à qualidade de vida e ao bem-estar das populações atingidas.CErradaEstá errada porque afirma transferência integral ao empreendedor privado das responsabilidades por saúde e educação, com cessação do dever estatal. A saúde e a educação permanecem deveres constitucionais do Estado, ainda que possam existir obrigações acessórias, mitigatórias ou compensatórias impostas ao empreendedor. O confronto jurídico é direto com a Constituição Federal, arts. 196 e 205.DErradaEstá errada porque afirma incompatibilidade necessária entre desenvolvimento agrário e licenciamento ambiental federal em razão de APP e Reserva Legal. A base informa exatamente o oposto: APP e Reserva Legal são institutos de proteção ambiental e, no caso da Reserva Legal, também de uso econômico sustentável. O erro jurídico está em negar a lógica de compatibilização do art. 4º, I, da Lei nº 6.938/1981 e em contrariar a função legal da APP e da Reserva Legal prevista no art. 3º, II e III, da Lei nº 12.651/2012.Pegadinha da questãoA banca misturou linguagem econômica e social com termos não técnicos para tentar deslocar o foco do critério jurídico real: o ordenamento brasileiro não opõe desenvolvimento e proteção ambiental, mas exige sua compatibilização por avaliação de impactos e licenciamento, sem substituir integralmente deveres estatais nem tratar APP e Reserva Legal como incompatibilidade necessária com a produção rural.Dica para questões semelhantesEm questões sobre PNMA, procure primeiro se a alternativa respeita a compatibilização entre desenvolvimento econômico-social e preservação ambiental.Se o enunciado mencionar grandes obras, empreendimentos ou degradação relevante, verifique se a alternativa é compatível com avaliação prévia de impactos e licenciamento ambiental.Elimine alternativas que apresentem tutela ambiental como obstáculo juridicamente absoluto ao desenvolvimento ou que coloquem arrecadação/finalidade econômica acima do regime constitucional ambiental.Desconfie de opções que transformem obrigações do empreendedor em substituição integral de deveres constitucionais do Estado.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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