A elaboração do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é uma...

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Q3875828
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |
Q3875828 Direito Ambiental
A elaboração do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) é uma etapa obrigatória no licenciamento ambiental de empreendimentos que afetem comunidades remanescentes de quilombos. Considerando a Instrução Normativa INCRA nº 111, de 22 de dezembro de 2021, analise as afirmativas a seguir.

I.O Estudo do Componente Quilombola (ECQ) deve ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar, sob a responsabilidade e ônus do empreendedor, observando o Termo de Referência específico expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

II.As medidas de mitigação e compensação para os impactos identificados no Estudo do Componente Quilombola (ECQ) devem ser detalhadas no Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), cuja execução deve ocorrer preferencialmente antes do início da operação do empreendimento.

III.A aprovação do Estudo do Componente Quilombola (ECQ) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) dispensa a realização de consulta prévia às comunidades, visto que os dados técnicos coletados possuem presunção de legalidade e satisfação dos interesses quilombolas.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Instrução Normativa INCRA nº 111, de 22 de dezembro de 2021, arts. 7º, § 1º; 9º, caput e § 5º; 22, II e IV; e Anexo II, IV - Orientações Gerais: “As comunidades quilombolas serão ouvidas, antes da manifestação do Incra, a respeito dos seguintes documentos produzidos pelo empreendedor: Plano de Trabalho, ECQ, PBAQ, Relatório Final e renovação e corretivos, quando houver.” “a Coordenação-Geral de Regularização de Territórios Quilombolas - DFQ consolidará Termo de Referência Específico” e “o Incra demandará ao empreendedor, via órgão licenciador competente, o envio de Plano de Trabalho baseado no Termo de Referência Específico”. No PBAQ, deve haver “relação de causa e efeito entre os impactos apontados no estudo e as medidas propostas” e “oitiva das comunidades quilombolas com terras impactadas”.

Tema central: ECQ, PBAQ e oitiva prévia
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, que é compatível com a IN 111/2021 no ponto em que vincula o ECQ ao Termo de Referência Específico expedido pelo Incra e à produção dos documentos pelo empreendedor.
B
Certa
A alternativa B está correta porque I e II se harmonizam com a INCRA nº 111/2021, enquanto III não. A assertiva I encontra amparo no art. 9º, caput e § 5º, que exige Termo de Referência Específico do Incra e Plano de Trabalho do empreendedor, e no regime da norma sobre os documentos do componente quilombola. A assertiva II está correta porque o PBAQ deve trazer as medidas propostas em relação aos impactos diagnosticados e a oitiva das comunidades impactadas. Já a assertiva III está errada, pois a IN exige que as comunidades quilombolas sejam ouvidas antes da manifestação do Incra.
C
Errada
Incorreta porque a assertiva III contraria o art. 7º, § 1º, da IN 111/2021, segundo o qual “As comunidades quilombolas serão ouvidas, antes da manifestação do Incra”.
D
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III, mas a norma não dispensa a oitiva/consulta das comunidades quilombolas por haver aprovação técnica do ECQ.
Pegadinha da questão
A banca tentou confundir aprovação técnica do ECQ com dispensa de oitiva das comunidades quilombolas, mas a IN 111/2021 exige a oitiva antes da manifestação do Incra.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre ECQ, verifique sempre o Termo de Referência Específico do Incra, os documentos produzidos pelo empreendedor e a oitiva prévia das comunidades.
  • Se a alternativa disser que a manifestação técnica substitui a participação comunitária, a tendência é estar errada.
  • Para o PBAQ, procure a exigência de medidas de controle e mitigação dos impactos diagnosticados, com cronograma, metas e prazos.

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