As atividades econômicas e as ocupações irregulares exercem forte pressão sobre o meio ambiente, podendo gerar impactos que exigem medidas mitigadoras e compensatórias no âmbito do licenciamento ambiental. Considerando o disposto na legislação ambiental vigente, assinale a alternativa correta: 

Durante o processo de licenciamento ambiental para instalação de um empreendimento, o órgão ambiental estadual exigiu a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA). Analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Política Nacional do Meio Ambiente, ao instituir o licenciamento ambiental como um dos instrumentos de gestão, visa compatibilizar o desenvolvimento econômico com a manutenção da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

(__)O EIA deve ser elaborado por uma equipe multidisciplinar habilitada, que seja independente do proponente do projeto e que assuma a responsabilidade técnica pelos resultados apresentados.

(__)A análise dos impactos ambientais deve contemplar apenas os impactos negativos e diretos, uma vez que os impactos positivos e indiretos não interferem na decisão de licenciar.

(__)O diagnóstico ambiental da área de influência do projeto deve abranger os meios físico, biótico e socioeconômico, de forma integrada, considerando suas interações e a situação anterior à implantação.

(__)A definição das medidas mitigadoras, previstas no EIA, inclui tanto os sistemas de controle e tratamento de efluentes quanto as ações de recuperação e monitoramento pós-implantação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com o art. 18 da Resolução CONAMA nº 237/1997, o prazo de validade da Licença de Operação (LO):

De acordo com o art. 8º da Resolução CONAMA nº 237/1997, a Licença Prévia (LP) tem por finalidade:

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA – Lei nº 6.938/1981) estabelece a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) como um de seus instrumentos fundamentais para a gestão ambiental (art. 9º, III). A Resolução CONAMA nº  01/1986, que regulamenta a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), detalha os requisitos para identificação, previsão e interpretação dos impactos ambientais decorrentes de atividades modificadoras do meio ambiente. Considerando os fundamentos legais e a aplicação da AIA, analise as proposições a seguir:

I. A AIA, ao subsidiar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), integra o processo de licenciamento ao permitir a identificação e a previsão de impactos diretos, indiretos, cumulativos e sinérgicos, contribuindo para a seleção de alternativas tecnológicas e locacionais ambientalmente mais adequadas.

II. Apesar de ser um instrumento previsto na PNMA, a AIA possui aplicação condicionada à definição prévia, pelo órgão ambiental competente, de que o empreendimento apresenta potencial de causar significativa degradação ambiental, sendo seu uso facultativo nos casos em que os impactos previstos possam ser minimizados por medidas de controle já consolidadas.

Após análise, conclui-se que:

De acordo com a Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) e a Resolução CONAMA nº 001/86, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos cruciais de gestão ambiental. Qual dos seguintes aspectos define corretamente a natureza do RIMA e sua relação com o EIA no processo de licenciamento? 

De acordo com o texto, analise as sentenças a respeito do Plano Diretor Ambiental (PDA):

I.É obrigatório para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes.
II.Trata-se de um complemento ao Plano Diretor Municipal, orientando a respeito de como se deve usar e ocupar o solo e como aproveitar racionalmente os recursos naturais, tendo no horizonte quais são as fragilidades e as potencialidades do meio ambiente no território municipal.
III.O PDA possibilita zonear o território do município que não apenas mapeia áreas homogêneas, como também orienta a gestão territorial, possibilitando uma ocupação que privilegia o bem comum, que reduz as desigualdades e inclui todas as pessoas nos benefícios do crescimento.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas a seguir:
I.O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) exerce a função de órgão estadual competente pela regulamentação e fiscalização das atividades capazes de gerar impactos ambientais relevantes no território catarinense.
II.O IMA define os procedimentos e requisitos para o licenciamento estadual, enquanto os municípios devem seguir a legislação estadual e federal, podendo complementar com normas locais.
III.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório (RIMA) são instrumentos técnicos exigidos para empreendimentos capazes de causar significativa degradação ambiental, detalhando os efeitos sobre o meio físico, biótico e socioeconômico, bem como as medidas de prevenção, mitigação e compensação dos impactos identificados.
IV.O Estudo Ambiental Simplificado (EAS) é exigido para qualquer tipo de empreendimento, independentemente do porte ou potencial poluidor.

É correto o que se afirma em:

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. Com base na legislação ambiental vigente, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O processo de licenciamento ambiental pode envolver mais de uma etapa, com a emissão de licenças específicas para as fases de planejamento, instalação e operação de um empreendimento.
(__)A competência para o licenciamento ambiental é sempre exclusiva do órgão federal (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis − IBAMA), independentemente da localização e do porte do empreendimento.
(__)O licenciamento ambiental tem caráter corretivo, sendo aplicado após a ocorrência de danos ambientais comprovados.
(__)O empreendedor é o responsável pela execução das medidas de controle ambiental, devendo arcar com custos de mitigação e compensação previstos nas licenças.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Em 2025, o Ibama concedeu licença para que a Petrobras realizasse perfuração exploratória no bloco FZA-M-59, localizado na Bacia da Foz do Amazonas, a cerca de 175 km da costa do Amapá. A autorização, que encerrou um processo de mais de uma década, reacendeu o debate sobre os rumos da política energética brasileira. Enquanto o Ministério de Minas e Energia defende que a Margem Equatorial representa o "futuro da soberania energética" do país, ambientalistas e cientistas alertam para os riscos de expansão da fronteira de combustíveis fósseis em um contexto de crise climática global. Considerando os elementos centrais desse debate, é correto afirmar que:

Considerando a Lei nº 6.938/1981, em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), previstos na Lei nº 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

O licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de licença, EXCETO:

A Lei Federal nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre o seu conteúdo, analise os itens a seguir.

I. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por degradação da qualidade ambiental a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

II. Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. 

III. As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.

IV. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

Está CORRETO o que se afirma em:

Tendo por norte a Resolução nº 237/1997 do CONAMA, que trata do Licenciamento Ambiental, analise os itens a seguir.

I. A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

II. A licença ambiental para empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), ao qual dar-se-á publicidade, garantida a realização de audiências públicas, quando couber, de acordo com a regulamentação.

III. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia (LP) - autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

IV. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença de Operação (LO) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Está CORRETO o que se afirma em: 

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que atualmente sofre pressão para ser flexibilizado por alguns setores econômicos que alegam que o processo é moroso e protecionista. Acerca do licenciamento ambiental, escolha a alternativa correta.

O principal instrumento de gestão de uma Unidade de Conservação é: 

Um dos instrumentos previstos na Lei Complementar nº 190/2025 é: 

Para os fins previstos na Lei nº 14.675/2009, o órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.
1. Para a concessão da Licença Ambiental Prévia (LAP), o prazo máximo de 3 meses a contar do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 4 meses.
2. Para a concessão da Licença Ambiental de Instalação (LAI), o prazo máximo de 6 meses.
3. Para a concessão da Licença de Operação – LAO, o prazo máximo de 2 meses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/obra licenciados. Essas licenças ambientais podem ser emitidas sem prejuízo de outros atos autorizativos definidos em demais regulamentos.

Qual ato administrativo abaixo não faz parte do licenciamento ambiental?