Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 21

Q3979115

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979115 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é estruturado em atividades técnicas essenciais para a análise detalhada dos efeitos de um projeto sobre o meio ambiente. De acordo com o artigo 6º da Resolução CONAMA nº 001/1986, qual das opções apresenta corretamente uma dessas atividades obrigatórias?

A

Realizar um diagnóstico ambiental que aborde apenas o meio físico, ignorando a necessidade de avaliar aspectos biológicos e socioeconômicos que possam influenciar ou ser influenciados pelo projeto.

B

Conduzir uma análise abrangente dos impactos ambientais, discriminando não apenas os impactos positivos e negativos, mas também considerando sua reversibilidade, efeitos cumulativos e a distribuição dos ônus e benefícios sociais.

C

Elaborar um programa de monitoramento que se concentre exclusivamente nos impactos positivos do projeto, desconsiderando os impactos negativos de longa duração que possam afetar a saúde pública e o meio ambiente.

D

Avaliar as alternativas tecnológicas do projeto sem considerar medidas mitigadoras para os impactos negativos identificados, limitando-se a apresentar soluções já existentes sem uma análise crítica de sua eficácia.

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Q3979113

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979113 Direito Ambiental

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é um documento essencial que apresenta as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e tem como objetivo informar de forma clara e acessível as consequências ambientais de um projeto. De acordo com o artigo 9º dessa resolução, qual das opções abaixo representa uma diretriz obrigatória para a elaboração do RIMA?

A

Detalhar exclusivamente os benefícios econômicos diretos gerados pelo projeto, sem considerar os impactos ambientais negativos e suas implicações para as comunidades locais e ecossistemas.

B

Estabelecer que o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos ambientais seja opcional, aplicando-se apenas em situações de emergência ambiental, o que pode comprometer a eficácia da gestão ambiental.

C

Limitar-se à apresentação de mapas e gráficos que ilustrem os impactos potenciais, sem fornecer explicações textuais detalhadas que contextualizem esses dados e analisem suas consequências para o meio ambiente.

D

Apresentar uma análise abrangente que inclua os objetivos e justificativas do projeto, sua compatibilidade com políticas setoriais relevantes, e uma descrição detalhada das alternativas tecnológicas e locacionais avaliadas, considerando também os impactos socioambientais.

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Q3979112

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979112 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA), conforme disposto na Resolução CONAMA nº 001/1986, é um instrumento essencial para a análise de projetos potencialmente impactantes ao meio ambiente. Ele busca avaliar alternativas e minimizar impactos negativos, garantindo a preservação ambiental. De acordo com o artigo 5º dessa resolução, qual diretriz deve ser observada na elaboração do EIA?

A

Assegurar que a atividade proposta seja implementada sem considerar os impactos ambientais, priorizando exclusivamente os benefícios econômicos do projeto.

B

Focar unicamente na identificação dos impactos positivos do projeto, desconsiderando a análise de potenciais danos ambientais e sociais decorrentes da sua execução.

C

Delimitar com precisão os limites da área geográfica afetada pelo projeto, incluindo uma análise abrangente da bacia hidrográfica e dos ecossistemas adjacentes que possam ser impactados.

D

Descartar a possibilidade de não execução do projeto, priorizando apenas alternativas tecnológicas que já foram previamente testadas e implementadas em contextos semelhantes.

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Q3979087

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3979087 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é dividido em fases. Qual das opções a seguir corresponde à Licença de Instalação (LI)?

A

Autoriza a localização do empreendimento, condicionada à viabilidade ambiental.

B

Permite o início da operação do empreendimento, garantindo que ele está em conformidade com as normas ambientais.

C

Autoriza o início das obras de implantação do empreendimento, conforme o projeto aprovado.

D

Garante a concessão da outorga de uso de recursos hídricos.

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Q3979073

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Engenheiro Agrônomo |

Q3979073 Direito Ambiental

No licenciamento ambiental, qual é o objetivo principal da Licença Prévia (LP)?

A

Autorizar a operação do empreendimento após a conclusão das obras.

B

Avaliar a viabilidade ambiental de um projeto na fase de planejamento.

C

Garantir a regularização fundiária da área onde será instalado o empreendimento.

D

Permitir o uso imediato dos recursos naturais antes da fase de construção.

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Q3978242

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Analista Ambiental |

Q3978242 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem como finalidade preservar, melhorar e recuperar a qualidade do ambiente, garantindo condições adequadas à vida e promovendo o equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconômico, a segurança nacional e a proteção da dignidade humana. Para atingir esses objetivos, são adotados princípios fundamentais que orientam suas diretrizes e ações.

Com base nos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, analise as alternativas abaixo e marque a correta:

A

A recuperação de áreas degradadas está condicionada apenas às atividades econômicas que tenham impacto direto sobre os recursos ambientais.

B

O planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais são dispensáveis em áreas de baixo risco de degradação.

C

O controle e o zoneamento de atividades poluidoras fazem parte dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente para prevenir e mitigar impactos ambientais.

D

A educação ambiental é restrita aos níveis formais de ensino e não inclui ações voltadas para a conscientização da comunidade.

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Q3972192

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972192 Direito Ambiental

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/ obra licenciados. De modo geral, algumas das licenças e autorizações ambientais relacionadas a seguir podem ser emitidas, sem prejuízo de outros atos autorizativos definidos em demais regulamentos. Assim, relacione as colunas:

Coluna 1:
(1) Licença prévia (LP). (2) Licença de instalação (LI). (3) Licença de operação (LO). (4) Autorização de operação (АО).

Coluna 2:
() Ato precário e transitório de operação de empreendimentos ou atividade e que estabelece medidas necessárias à expedição de Licença de Operação.

() Concedida na fase inicial do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

() Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados.

() Autoriza a implementação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

3-2-1-4.

B

4-2-1-3.

C

3-1-2-4.

D

4-1-3-2.

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Q3967651

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967651 Direito Ambiental

A servidão ambiental é um instrumento de proteção de áreas de vegetação nativa previsto na Política Nacional de Meio Ambiente, que consiste na renúncia voluntária do proprietário rural ao direito de uso, exploração ou supressão dos recursos naturais existentes em uma determinada área da sua propriedade. A este respeito, analise as assertivas que seguem:

I. A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida
II. A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a I está correta

B

Ambas estão corretas

C

Apenas a Il está correta.

D

Ambas estão incorretas.

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Q3854427

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854427 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938/1981 define os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Assinale a alternativa que apresenta um instrumento citado na Lei.

A

Cadastro Obrigatório de Atividades Econômicas de Risco (CAER).

B

Relatório de Impacto Climático Direto (RICD).

C

Termo Único de Responsabilidade Ambiental (TURA).

D

Selo Nacional de Qualidade Socioambiental (SNQS).

E

Licenciamento ambiental e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q3853725

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853725 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) determina que o licenciamento ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental. Qual é a finalidade principal desse instrumento?

A

Garantir que qualquer atividade econômica seja autorizada automaticamente.

B

Controlar e acompanhar atividades que utilizem recursos naturais ou que possam causar poluição.

C

Substituir a fiscalização ambiental pelos municípios.

D

Permitir que empresas descartem resíduos com menos burocracia.

E

Registrar atividades apenas para fins estatísticos.

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Q3841690

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841690 Direito Ambiental

A empresa BETA, que atua no setor de energia renovável, pretende construir um parque eólico em uma área costeira no estado de Pernambuco. O projeto envolve a instalação de aerogeradores para aproveitamento do vento e geração de energia elétrica. Durante o processo de licenciamento ambiental, foram realizados estudos que indicaram impactos potenciais sobre a avifauna local, especialmente sobre espécies migratórias que utilizam a região como rota de migração.

Conforme a legislação vigente, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma etapa específica do procedimento de licenciamento ambiental e os estudos ambientais necessários.

A

Após a emissão da Licença Prévia (LP), a empresa está autorizada a iniciar a instalação dos aerogeradores, sujeitando-se apenas à regularização das licenças subsequentes após a conclusão do parque eólico.

B

O órgão ambiental competente pode solicitar esclarecimentos e complementações várias vezes ao longo do processo de licenciamento do projeto da empresa BETA, até que todos os documentos, projetos e estudos ambientais, como o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) estejam completamente satisfatórios para o deferimento da Licença de Operação (LO).

C

Os estudos necessários ao processo de licenciamento devem ser conduzidos por profissionais legalmente habilitados, sendo de responsabilidade do órgão ambiental competente a verificação da conformidade dos profissionais contratados pelo empreendedor para elaboração dos estudos ambientais.

D

Caso haja necessidade de nova complementação nos estudos de impacto ambiental após esclarecimentos já prestados pelo empreendedor, o órgão ambiental competente poderá formular novo pedido de complementação, desde que mediante decisão motivada e com a participação do empreendedor, visando assegurar a adequação dos estudos aos impactos identificados, especialmente aqueles relacionados à avifauna migratória na área costeira.

E

O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença, em função da peculiaridade da atividade, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 9 (nove) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 18 (dezoito) meses.

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Q3841208

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841208 Direito Ambiental

Considerando a legislação brasileira que regula o licenciamento ambiental e a competência dos entes federativos, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta a informação correta:

A

Empreendimentos que envolvem múltiplas atividades sujeitas a licenciamento ambiental devem, obrigatoriamente, obter licenças distintas junto a diferentes órgãos ambientais, ainda que localizados em uma mesma área e sob uma única titularidade.

B

A Constituição Federal estabelece que o licenciamento ambiental deve ser realizado de forma conjunta e simultânea pela União, pelos Estados e pelos Municípios, com decisões colegiadas obrigatórias em todos os processos.

C

A definição do estudo ambiental a ser exigido no licenciamento — como EIA/RIMA, RAP ou outros estudos simplificados — está vinculada ao porte econômico do empreendedor e à sua capacidade financeira de execução do empreendimento.

D

A realização de audiências públicas no licenciamento ambiental não integra os instrumentos formais de participação social previstos na legislação, sendo aplicável apenas quando solicitada pelo empreendedor.

E

O licenciamento ambiental é conduzido por apenas um ente federativo — União, Estado ou Município — definido conforme critérios legais de dominialidade, abrangência dos impactos e tipologia do empreendimento, cabendo a esse ente a condução integral do processo e a emissão das licenças ambientais.

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Q3841203

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841203 Direito Ambiental

Uma prefeitura solicita a avaliação ambiental de um trecho de rio onde se pretende implantar uma atividade de dragagem para extração mineral, com a finalidade de verificar a conformidade da intervenção com a legislação ambiental e a viabilidade de uso futuro da área. Sobre os impactos associados a essa atividade e os instrumentos de controle aplicáveis, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A utilização de boas práticas ambientais e tecnologias de controle da turbidez e estabilidade dos taludes, permite a realização da dragagem sem a necessidade de licenciamento, desde que os impactos sejam de curta duração.

(__)A dragagem constitui atividade potencialmente causadora de significativa alteração ambiental, podendo interferir na qualidade da água, no transporte de sedimentos e na estabilidade das margens, razão pela qual está sujeita ao licenciamento ambiental.

(__)No âmbito do licenciamento ambiental, devem ser definidos programas de monitoramento e medidas de mitigação voltadas à minimização dos impactos sobre a dinâmica fluvial e aos ecossistemas aquáticos.

(__)Entre as medidas ambientais associadas à dragagem fluvial, incluem-se ações voltadas à gestão das margens e das áreas diretamente impactadas, com potencial para reduzir a erosão e favorecer a reorganização natural do sistema após a intervenção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

F − V − V − V.

C

F − V − F − V.

D

V − F − V − F.

E

F − F − V − V.

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Q3841199

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841199 Direito Ambiental

Conforme a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024, no que se refere ao enquadramento e ao cadastramento ambiental de atividades de baixo impacto, assinale a alternativa correta:

A

As atividades passíveis de cadastramento ambiental simplificado não podem ser objeto de licenciamento ambiental futuro, ainda que haja ampliação ou alteração de suas características.

B

O cadastramento ambiental previsto na Resolução, substitui o licenciamento ambiental, independentemente do porte, potencial poluidor ou localização da atividade.

C

A Certidão de Conformidade Ambiental somente poderá ser emitida após vistoria técnica presencial obrigatória realizada pelo órgão ambiental licenciador.

D

As atividades indicadas no anexo específico da Resolução, que se encontrem abaixo dos limites estabelecidos para o licenciamento ambiental, desde que não sejam de competência municipal, poderão ser objeto de cadastramento junto ao órgão ambiental licenciador, por meio de procedimento simplificado, com a emissão da Certidão de Conformidade Ambiental.

E

As atividades enquadradas para cadastramento ambiental simplificado estão dispensadas do cumprimento das normas ambientais vigentes, por não se submeterem ao licenciamento ambiental estadual e municipal.

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Q3841197

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3841197 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental em Santa Catarina obedece etapas sucessivas e exige estudos compatíveis com o porte e potencial poluidor da atividade. Numere a Coluna 2 de acordo com a Coluna 1, associando os instrumentos às suas definições legais:

Coluna 1:
1.Licença Ambiental Prévia (LAP). 2.Licença Ambiental de Instalação (LAI). 3.Licença Ambiental de Operação (LAO). 4.Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). 5.Estudo Ambiental Simplificado (EAS). 6.Declaração de Atividade não Constante.
Coluna 2:

(__)Documento técnico multidisciplinar exigido para empreendimentos de significativo impacto ambiental, contendo diagnóstico, prognóstico e medidas mitigadoras.
(__)Concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.
(__)Estudo exigido para atividades de menor porte ou impacto ambiental, com análise ambiental menos complexa.
(__)Autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, permitindo seu funcionamento legal.
(__)Declara que determinada atividade não integra a lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
(__)Autoriza a implantação do empreendimento conforme os projetos e programas ambientais aprovados.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

1 − 2 − 4 − 3 − 5 − 6.

B

4 − 1 − 5 − 3 − 6 − 2.

C

3 − 6 − 1 − 5 − 4 − 2.

D

6 − 2 − 5 − 4 − 3 − 1.

E

2 − 3 − 6 − 4 − 1 − 5.

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Q3840249

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840249 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81), sendo um requisito fundamental no processo de Licenciamento Ambiental para empreendimentos de significativo potencial degradador. Com base nos princípios, na metodologia e nos objetivos da AIA, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível ao público, sendo um dos instrumentos fundamentais para a garantia da participação social e transparência do processo.
(__)De acordo com a legislação brasileira, os impactos socioeconômicos, como a alteração na dinâmica populacional e o aumento da demanda por serviços públicos, não são considerados no escopo da AIA, que é direcionada aos aspectos físicos e bióticos.
(__)A mitigação e a compensação de impactos são fases distintas do processo de AIA: a mitigação visa reduzir ou evitar um impacto adverso, enquanto a compensação é aplicada a impactos residuais ou irreversíveis.
(__)O Princípio da Precaução sustenta a AIA ao exigir que, na ausência de certeza científica sobre a gravidade de um impacto, o desenvolvimento do projeto deve ser suspenso.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F − V.

B

F − V − V − F.

C

F − F − V − V.

D

V − F − V − F.

E

V − V − F − F.

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Q3840244

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |

Q3840244 Direito Ambiental

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento essencial do Licenciamento Ambiental no Brasil. Seu principal produto, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), tem o objetivo de prever, avaliar e propor medidas para os impactos de um empreendimento no meio ambiente. Com base nos princípios e objetivos da AIA (Resolução CONAMA n.º 001/86), analise as afirmativas a seguir:

I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser executado por equipe técnica multidisciplinar e independente do proponente do projeto, garantindo a qualidade e imparcialidade das informações.
II.A avaliação de impactos na AIA é abrangente, devendo analisar os componentes do meio físico (água, ar, solo), biótico (fauna e flora) e o meio socioeconômico e cultural da área de influência do projeto.
III.A participação da comunidade, através da realização de audiências públicas, é um componente obrigatório do processo de AIA, conforme a legislação federal (Resolução CONAMA n.º 001/86).

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3840157

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |

Q3840157 Direito Ambiental

No que se refere às modalidades de licenciamento ambiental previstas na Resolução CONAMA nº 237/1997, a ____________________ é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:

A

Licença de Funcionamento (LF).

B

Licença Prévia (LP).

C

Licença de Instalação (LI).

D

Licença de Concessão (LC).

E

Licença de Operação (LO).

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Q3828469

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Geólogo |

Q3828469 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir sobre o licenciamento ambiental, considerando a legislação vigente:

I.A competência para conduzir o licenciamento ambiental varia conforme a localização, porte e o potencial poluidor do empreendimento, podendo o processo ser conduzido por órgãos federais, estaduais ou municipais, sendo cada ente responsável pela análise técnica e emissão das licenças em sua esfera.
II.Quando um empreendimento reúne diferentes atividades licenciáveis, cada uma será analisada e autorizada por um órgão ambiental distinto, conforme sua tipologia e nível de risco, mesmo que isso implique múltiplos processos paralelos de licenciamento.
III.O tipo de estudo ambiental exigido − como Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA) − é definido com base no porte, potencial poluidor e capacidade econômica do empreendedor.
IV.O licenciamento ambiental compreende geralmente três fases principais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, que visam assegurar o planejamento, a implantação e a operação ambientalmente adequada dos empreendimentos.
V.A participação social, por meio de audiências públicas ou consultas públicas, é obrigatória quando o empreendimento se enquadra em categorias que impactam significativamente o meio ambiente (exigência de Estudo de Impacto Ambiental − EIA e seu respectivo Relatório − RIMA), sendo instrumento essencial para transparência e legitimidade do processo de licenciamento.

É correto o que se afirma em:

A

I, IV e V, apenas.

B

III e V, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

II e IV, apenas.

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Q3828464

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de São João Batista - SC Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Geólogo |

Q3828464 Direito Ambiental

Com base nas diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 237/1997 e pela Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as atribuições aos respectivos tipos de licença ambiental:

Primeira coluna: atribuições

1.Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade conforme os projetos aprovados, condicionada à execução das medidas de controle ambiental previstas na etapa anterior.

2.Deve ser solicitada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença anterior, prorrogando-se automaticamente até a decisão final do órgão ambiental competente.

3.Concedida na fase preliminar do planejamento, aprova a localização e a concepção do empreendimento, estabelecendo as condicionantes e requisitos para as fases seguintes.

4.Aplicável a empreendimentos ou atividades de baixo potencial de impacto ambiental, sendo um procedimento simplificado e célere, que visa compatibilizar agilidade com controle técnico e jurídico.

5.Permite o início da operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do cumprimento das condicionantes e da eficiência dos sistemas de controle ambiental.

Segunda coluna: tipos de licença ambiental

(__)Autorização Ambiental (__)Licença Ambiental Prévia (__)Licença Ambiental de Instalação (__)Licença Ambiental de Operação (__)Renovação de Licença Ambiental de Operação

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

4 − 5 − 3 − 1 − 2.

B

4 − 3 − 1 − 5 − 2.

C

2 − 5 − 1 − 3 − 4.

D

3 − 1 − 2 − 5 − 4.

E

2 − 3 − 4 − 5 − 1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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