Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 20

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Perito Criminal |

Q3781861 Direito Ambiental

Sobre Avaliação de Impacto Ambiental (AIA), metodologias aplicáveis, Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e diretrizes de gestão ambiental segundo a Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema ISO 14000, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O EIA deve apresentar, entre outros itens exigidos pela legislação, a análise das alternativas tecnológicas e locacionais, considerando inclusive a hipótese de não execução do projeto, conforme a Resolução CONAMA 01/1986.

B

O RIMA deve ser apresentado em linguagem acessível ao público, de modo a permitir compreensão dos efeitos ambientais do projeto por pessoas leigas, conforme exigência normativa.

C

A série de normas ISO 14000 estabelece diretrizes para sistemas de gestão ambiental voltados à melhoria contínua, incluindo requisitos de identificação de aspectos ambientais e monitoramento de impactos.

D

As metodologias de identificação e mensuração de impactos ambientais podem incluir listas de verificação, matrizes de interação, redes de causa e efeito e modelagens quantitativas, desde que compatíveis com os critérios legais de avaliação.

E

A AIA é obrigatória para qualquer empreendimento público ou privado que altere significativamente o meio ambiente, independentemente de listagem específica ou regulamentação complementar, bastando que o órgão ambiental julgue conveniente.

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Q3779140

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Médico Veterinário |

Q3779140 Direito Ambiental

Com base na Instrução Normativa IBAMA n^o 07/2015, que institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, qual empreendimento é classificado em uma categoria que está obrigada a obter Autorização Ambiental Prévia (AP), de Instalação (AI) e de Uso e Manejo (AM) para operar?

A

Um criadouro científico vinculado a uma universidade federal, destinado à reprodução de araras-azuis para pesquisa e reintrodução no meio natural.

B

Um restaurante que adquire e serve carne de jacaré legalmente, mantendo as notas fiscais de compra de um criadouro comercial autorizado.

C

Um meliponicultor que mantém 40 colmeias de abelhas nativas sem ferrão (Jataí) em sua propriedade rural.

D

Uma “fazendinha” para recreação e visitação que utiliza, exclusivamente, espécimes da fauna doméstica.

E

Um empreendimento de piscicultura que cultiva e vende exclusivamente tilápias (uma espécie de peixe exótico).

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Q3778029

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geólogo |

Q3778029 Direito Ambiental

Os planos de recuperação de áreas degradadas (PRAD)

A

são obrigatórios para todos os empreendimentos, e devem ser apresentados em item próprio na Avaliação Ambiental.

B

devem estar incorporados dentro dos Estudos de Impacto Ambiental.

C

são obrigatórios para todos os empreendimentos potencialmente poluidores e devem ser apresentados após a licença de instalação.

D

são obrigatórios para todos os empreendimentos de mineração e devem ser incorporados ao EIA para novos projetos.

E

são obrigatórios apenas para os novos projetos de empreendimentos de mineração.

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Q3777974

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777974 Direito Ambiental

Em observância à dicção da Resolução n° 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução n° 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
( ) Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
( ) Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
As afirmativas são respectivamente

A

V – V – V.

B

F – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – V.

E

F - F – F.

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Q3776976

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776976 Direito Ambiental

Acerca do licenciamento ambiental, previsto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei no 6.938/81, afirma-se que

A

dele dependerão a construção, o restabelecimento, a restrição e gestão de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, com probabilidade concreta ou efetiva de causar degradação ambiental.

B

os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente.

C

caberá ao SEMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação e fiscalização do licenciamento prévio para os estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, voltadas, dentre outras, para a sua construção, que causem degradação ambiental.

D

a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade e eficiência ambientais serão exercidos pelo CONAMA, em caráter concorrente da atuação do órgão estadual e municipal competentes.

E

as entidades e os órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma prevista na Lei no 6.938/81, legislação municipal e ao cumprimento das normas expedidas pelo SEMA.

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Q3776848

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geógrafo |

Q3776848 Direito Ambiental

Leia o excerto a seguir:
As audiências públicas para fins de licenciamento ambiental estão previstas no disposto no artigo 11, parágrafo 2º da Resolução Conama no 001 de 1986, quanto à necessidade de realização de audiência pública para informação sobre projetos e seus impactos ambientais e discussão dos estudos ambientais.
(Disponível em: https://conama.mma.gov.br/. Adaptado)

As audiências públicas aqui descritas destinam-se a

A

consultar a comunidade sobre o interesse na instalação do projeto e solicitar autorização dos coletivos envolvidos para obtenção da Licença de Operação do empreendimento e, com essa aprovação, solicitar dispensa das licenças ambientais.

B

levantar dados do meio físico e socioeconômico da área do empreendimento e da área de influência direta, bem como quanto às medidas mitigadoras e compensatórias e programas ambientais propostos, dos empreendimentos e atividades em processo de licenciamento ambiental.

C

exigir a participação da população em reuniões públicas, mesmo que distantes dos locais do empreendimento, afinal os mais interessados são os moradores das áreas do entorno dos empreendimentos com vistas à melhoria e à oferta de emprego.

D

expor à comunidade as informações acerca das características de projeto, sobre o diagnóstico ambiental elaborado, a extensão e magnitude dos impactos ambientais, bem como quanto às medidas mitigadoras e compensatórias e programas ambientais propostos, dos empreendimentos e atividades em processo de licenciamento ambiental.

E

apresentar para os representantes da comunidade, em reunião fechada, os impactos ambientais decorrentes da implementação do projeto, assim como levantar dados do meio físico e socioeconômico da área do empreendimento e da área de influência direta, bem como quanto às medidas mitigadoras e compensatórias e programas ambientais propostos.

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Q3776847

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Geógrafo |

Q3776847 Direito Ambiental

Leia o excerto a seguir:
As etapas do licenciamento ambiental podem variar de nomenclatura para uma mesma modalidade de licença de acordo com o órgão ambiental licenciador, como exemplo tem-se Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Prévia (LP), e Licença de Localização (LL). Entre as terminologias mais adotadas, as de maior ocorrência nos estados são a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
(Disponível em: https://pnla.mma.gov.br/etapas-do-licenciamento. Adaptado)
Entre as etapas de licenciamento ambiental, a Licença Prévia é aquela que

A

aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra que se encontra na fase preliminar do planejamento atestando a sua viabilidade ambiental.

B

dispensa o licenciamento ambiental e pode ter significados e aplicações distintas entre os órgãos que irão dispensar-se dessa obrigação legal.

C

substitui os procedimentos administrativos do licenciamento de instalação e do licenciamento de operação ordinários, unificando-os.

D

autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias.

E

é concedida antes de iniciar-se a implantação das obras e, em uma única fase, atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a operação.

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Q3774799

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |

Q3774799 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n^o 6.938/1981, e suas atualizações, é correto afirmar:

A

o detentor da servidão ambiental não poderá aliená-la.

B

o detentor da servidão ambiental não poderá transferi-la.

C

o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.

D

a servidão ambiental não poderá ser onerosa.

E

a servidão ambiental perpétua equivale à estação ecológica.

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Q3774797

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |

Q3774797 Direito Ambiental

As licenças ambientais são exigidas para a autorização de atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar degradação. Dentre as licenças, é correto afirmar:

A

a Licença de Instalação (LI) é um ato autorizativo precário, mas concede direito definitivo de instalação e de operação do empreendimento.

B

a Licença de Instalação (LI) autoriza diretamente a execução de atividades relacionadas ao manejo de fauna em qualquer fase do empreendimento.

C

a Licença Prévia (LP) autoriza diretamente a supressão de vegetação nativa para instalação de empreendimento.

D

somente após a Licença de Instalação (LI) o empreendimento pode ser autuado ou impedido de continuar.

E

a Licença Prévia (LP) estabelece requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, atividade ou obra.

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Q3769723

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental |

Q3769723 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo no qual a União, Estados e Municípios cooperam de forma supletiva ou subsidiária. O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas, desde que ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente. No entanto:

A

Cabe ao município controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei.

B

A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente licenciador federal.

C

Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, o município deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação.

D

Cabe exclusivamente ao ente federal elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas, mediante laudos e estudos técnico-científicos.

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Q3769665

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais |

Q3769665 Direito Ambiental

Com base na legislação ambiental e na proteção do meio ambiente em nível municipal, analise as afirmativas.

I. Licenciamento municipal alcança empreendimentos de impacto local, com exigência de estudos proporcionais à complexidade e ao porte.
II. Plano de gerenciamento de resíduos sólidos do gerador é obrigatório para atividades específicas e integra condicionantes do alvará ambiental municipal.
III. Áreas verdes públicas compõem sistema de espaços livres, com função ecológica e social, e recebem proteção no parcelamento do solo.
IV. Intervenção em área de preservação permanente urbana exige autorização do órgão competente, com medidas compensatórias definidas em projeto técnico.
V. Queima controlada em área rural é livre durante a estação chuvosa e independe de autorização, desde que realizada à tarde.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3769351

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental |

Q3769351 Direito Ambiental

Considerando as licenças ambientais previstas na legislação (LP – Licença Prévia, LI – Licença de Instalação, LO – Licença de Operação), assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia avalia a viabilidade do empreendimento e estabelece condicionantes iniciais, a Licença de Instalação autoriza a implantação conforme projetos aprovados, e a Licença de Operação permite funcionar após o cumprimento de todas as exigências.

B

A Licença de Operação é concedida antes da instalação e substitui a etapa prévia, dispensando estudos de impacto, e a implantação ocorre de imediato mediante apresentação de projetos e declaração do empreendedor.

C

A Licença de Instalação atesta a viabilidade locacional e supre a fase prévia, autoriza canteiro e obras, e a Licença de Operação é emitida independentemente de verificação das condicionantes pactuadas.

D

A Licença Única substitui integralmente LP, LI e LO e afasta o EIA e o RIMA quando houver relatório de mitigação aprovado, e sua emissão encerra o processo considerando atendidas as fases subsequentes obrigatórias.

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Q3767221

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3767221 Direito Ambiental

De acordo com a legislação ambiental brasileira, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é exigido para empreendimentos que possam causar significativa degradação ao meio ambiente. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente a base legal que estabelece essa exigência e os critérios para sua aplicação?

A

Lei nº 9.605/98 e Resolução CONAMA nº 980/97.

B

Lei nº 6.938/81 e Resolução CONAMA nº 001/86.

C

Constituição Federal, art. 235, e Resolução CONAMA nº 011/94.

D

Lei nº 9.985/00 e Resolução CONAMA nº 001/86.

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Q3767210

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Engenheiro Ambiental |

Q3767210 Direito Ambiental

Um empreendimento de médio porte pretende se instalar em uma área próxima a um corpo hídrico e a uma comunidade tradicional. O engenheiro ambiental responsável deve orientar o processo de licenciamento conforme a legislação vigente. De acordo com a Lei nº 15.190/2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e com a Lei nº 6.938/1981, qual das alternativas apresenta corretamente uma diretriz ou exigência do processo de licenciamento ambiental?

A

O licenciamento ambiental é obrigatório apenas para empreendimentos públicos e de grande porte.

B

A participação pública e a transparência dos documentos são facultativas, a critério do órgão licenciador.

C

O licenciamento deve considerar a prevenção de danos ambientais e a análise de riscos, quando couber.

D

A responsabilidade técnica pelo licenciamento pode ser assumida por qualquer profissional da área ambiental, independentemente de registro profissional.

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Q3767117

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767117 Direito Ambiental

O relatório de impacto ambiental – RIMA – é um documento que contém as conclusões do estudo de impacto ambiental. Sobre o RIMA, assinale a afirmação verdadeira.

A

Correrão por conta do órgão ambiental licenciador do empreendimento, todas as despesas e custos referentes à realização do estudo de impacto ambiental, tais como coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.

B

O RIMA conterá, no mínimo, os objetivos e justificativas do projeto; a descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais; a síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; a descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade; a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência; a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos; o programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos e a recomendação quanto à alternativa mais favorável.

C

Os órgãos públicos que manifestarem interesse, ou tiverem relação direta com o projeto, não terão acesso ao RIMA, devido ao sigilo industrial.

D

As informações do RIMA devem ter linguagem técnica e complexa, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

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Q3767114

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767114 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução Conama nº 01/86, são atividades modificadoras do meio ambiente, cujo licenciamento dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, a instalação e operação de

A

projetos agropecuários que contemplem áreas acima de 100 hectares ou menores; neste caso, quando se tratar de áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas áreas de proteção ambiental.

B

programas de exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 10 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental.

C

usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 100MW.

D

obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos acima de 10MW; obras de saneamento ou de irrigação; abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação; retificação de cursos d'água; abertura de barras e embocaduras; transposição de bacias e construção de diques.

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Q3767113

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767113 Direito Ambiental

Licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas por empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Assim, é correto afirmar que

A

a Licença de Operação (LO) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

B

o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 6 (seis) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

C

o prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.

D

a Licença de Operação (LO) autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

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Q3767111

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767111 Direito Ambiental

O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso é denominado de

A

licença prévia ambiental.

B

estudo ambiental.

C

licenciamento ambiental.

D

gestão ambiental.

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Q3766098

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Tecnológicos - Meio Ambiente |

Q3766098 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, exigindo estudos específicos conforme o porte e o impacto do empreendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O RIMA é documento interno e confidencial, sem necessidade de divulgação ao público.

B

O EIA é facultativo para hidrelétricas de grande porte, pois já possuem autorização federal.

C

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

D

O licenciamento ambiental não exige estudos prévios quando se trata de empreendimentos de mineração.

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Q3766093

Ano: 2025 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2025 - MSGás - Analista de Processos Tecnológicos - Meio Ambiente |

Q3766093 Direito Ambiental

O Decreto nº 16.388/2024 regulamenta dispositivos da Lei do Pantanal, detalhando os procedimentos para licenciamento ambiental e uso sustentável da AURPantanal. Considerando as normas desse decreto, assinale a alternativa correta.

A

O Decreto nº 16.388/2024 prevê licenciamento obrigatório para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e atividades agrícolas comerciais em área consolidada.

B

O regulamento dispensa o EIA-RIMA, mesmo em empreendimentos de significativo impacto ambiental.

C

O licenciamento previsto na norma é exigido apenas para empreendimentos urbanos, não alcançando atividades rurais.

D

O decreto autoriza, sem qualquer restrição, a limpeza de pastagens exóticas e o corte de árvores nativas em áreas não consolidadas.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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