Questões de Concurso
Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental
Foram encontradas 2.410 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |
Q3854427
Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981 define os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Assinale a alternativa que apresenta um instrumento citado na Lei.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |
Q3853725
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) determina que o licenciamento
ambiental é um dos instrumentos de gestão ambiental. Qual é a finalidade principal desse
instrumento?
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841690
Direito Ambiental
A empresa BETA, que atua no setor de energia renovável, pretende
construir um parque eólico em uma área costeira no estado de
Pernambuco. O projeto envolve a instalação de aerogeradores
para aproveitamento do vento e geração de energia elétrica.
Durante o processo de licenciamento ambiental, foram realizados
estudos que indicaram impactos potenciais sobre a avifauna local,
especialmente sobre espécies migratórias que utilizam a região
como rota de migração.
Conforme a legislação vigente, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma etapa específica do procedimento de licenciamento ambiental e os estudos ambientais necessários.
Conforme a legislação vigente, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma etapa específica do procedimento de licenciamento ambiental e os estudos ambientais necessários.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3841208
Direito Ambiental
Considerando a legislação brasileira que regula o
licenciamento ambiental e a competência dos entes
federativos, analise as alternativas a seguir e assinale a
que apresenta a informação correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3841203
Direito Ambiental
Uma prefeitura solicita a avaliação ambiental de um
trecho de rio onde se pretende implantar uma atividade
de dragagem para extração mineral, com a finalidade de
verificar a conformidade da intervenção com a legislação
ambiental e a viabilidade de uso futuro da área. Sobre os
impactos associados a essa atividade e os instrumentos
de controle aplicáveis, assinale V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)A utilização de boas práticas ambientais e tecnologias de controle da turbidez e estabilidade dos taludes, permite a realização da dragagem sem a necessidade de licenciamento, desde que os impactos sejam de curta duração.
(__)A dragagem constitui atividade potencialmente causadora de significativa alteração ambiental, podendo interferir na qualidade da água, no transporte de sedimentos e na estabilidade das margens, razão pela qual está sujeita ao licenciamento ambiental.
(__)No âmbito do licenciamento ambiental, devem ser definidos programas de monitoramento e medidas de mitigação voltadas à minimização dos impactos sobre a dinâmica fluvial e aos ecossistemas aquáticos.
(__)Entre as medidas ambientais associadas à dragagem fluvial, incluem-se ações voltadas à gestão das margens e das áreas diretamente impactadas, com potencial para reduzir a erosão e favorecer a reorganização natural do sistema após a intervenção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A utilização de boas práticas ambientais e tecnologias de controle da turbidez e estabilidade dos taludes, permite a realização da dragagem sem a necessidade de licenciamento, desde que os impactos sejam de curta duração.
(__)A dragagem constitui atividade potencialmente causadora de significativa alteração ambiental, podendo interferir na qualidade da água, no transporte de sedimentos e na estabilidade das margens, razão pela qual está sujeita ao licenciamento ambiental.
(__)No âmbito do licenciamento ambiental, devem ser definidos programas de monitoramento e medidas de mitigação voltadas à minimização dos impactos sobre a dinâmica fluvial e aos ecossistemas aquáticos.
(__)Entre as medidas ambientais associadas à dragagem fluvial, incluem-se ações voltadas à gestão das margens e das áreas diretamente impactadas, com potencial para reduzir a erosão e favorecer a reorganização natural do sistema após a intervenção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3841199
Direito Ambiental
Conforme a Resolução do Conselho Estadual do Meio
Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA) nº 250/2024,
no que se refere ao enquadramento e ao cadastramento
ambiental de atividades de baixo impacto, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Geólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3841197
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental em Santa Catarina obedece
etapas sucessivas e exige estudos compatíveis com o
porte e potencial poluidor da atividade. Numere a Coluna
2 de acordo com a Coluna 1, associando os
instrumentos às suas definições legais:
Coluna 1:
1.Licença Ambiental Prévia (LAP). 2.Licença Ambiental de Instalação (LAI). 3.Licença Ambiental de Operação (LAO). 4.Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). 5.Estudo Ambiental Simplificado (EAS). 6.Declaração de Atividade não Constante.
Coluna 2:
(__)Documento técnico multidisciplinar exigido para empreendimentos de significativo impacto ambiental, contendo diagnóstico, prognóstico e medidas mitigadoras.
(__)Concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.
(__)Estudo exigido para atividades de menor porte ou impacto ambiental, com análise ambiental menos complexa.
(__)Autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, permitindo seu funcionamento legal.
(__)Declara que determinada atividade não integra a lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
(__)Autoriza a implantação do empreendimento conforme os projetos e programas ambientais aprovados.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Coluna 1:
1.Licença Ambiental Prévia (LAP). 2.Licença Ambiental de Instalação (LAI). 3.Licença Ambiental de Operação (LAO). 4.Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório (EIA/RIMA). 5.Estudo Ambiental Simplificado (EAS). 6.Declaração de Atividade não Constante.
Coluna 2:
(__)Documento técnico multidisciplinar exigido para empreendimentos de significativo impacto ambiental, contendo diagnóstico, prognóstico e medidas mitigadoras.
(__)Concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental.
(__)Estudo exigido para atividades de menor porte ou impacto ambiental, com análise ambiental menos complexa.
(__)Autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, permitindo seu funcionamento legal.
(__)Declara que determinada atividade não integra a lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
(__)Autoriza a implantação do empreendimento conforme os projetos e programas ambientais aprovados.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840249
Direito Ambiental
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um
instrumento preventivo da Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei n.º 6.938/81), sendo um requisito
fundamental no processo de Licenciamento Ambiental
para empreendimentos de significativo potencial
degradador. Com base nos princípios, na metodologia e
nos objetivos da AIA, analise as assertivas a seguir e
registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível ao público, sendo um dos instrumentos fundamentais para a garantia da participação social e transparência do processo.
(__)De acordo com a legislação brasileira, os impactos socioeconômicos, como a alteração na dinâmica populacional e o aumento da demanda por serviços públicos, não são considerados no escopo da AIA, que é direcionada aos aspectos físicos e bióticos.
(__)A mitigação e a compensação de impactos são fases distintas do processo de AIA: a mitigação visa reduzir ou evitar um impacto adverso, enquanto a compensação é aplicada a impactos residuais ou irreversíveis.
(__)O Princípio da Precaução sustenta a AIA ao exigir que, na ausência de certeza científica sobre a gravidade de um impacto, o desenvolvimento do projeto deve ser suspenso.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve refletir as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) em linguagem acessível ao público, sendo um dos instrumentos fundamentais para a garantia da participação social e transparência do processo.
(__)De acordo com a legislação brasileira, os impactos socioeconômicos, como a alteração na dinâmica populacional e o aumento da demanda por serviços públicos, não são considerados no escopo da AIA, que é direcionada aos aspectos físicos e bióticos.
(__)A mitigação e a compensação de impactos são fases distintas do processo de AIA: a mitigação visa reduzir ou evitar um impacto adverso, enquanto a compensação é aplicada a impactos residuais ou irreversíveis.
(__)O Princípio da Precaução sustenta a AIA ao exigir que, na ausência de certeza científica sobre a gravidade de um impacto, o desenvolvimento do projeto deve ser suspenso.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Biólogo - Edital nº 1 PSS |
Q3840244
Direito Ambiental
A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um
instrumento essencial do Licenciamento Ambiental no
Brasil. Seu principal produto, o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA), tem o objetivo de prever, avaliar e
propor medidas para os impactos de um
empreendimento no meio ambiente. Com base nos
princípios e objetivos da AIA (Resolução CONAMA n.º
001/86), analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser executado por equipe técnica multidisciplinar e independente do proponente do projeto, garantindo a qualidade e imparcialidade das informações.
II.A avaliação de impactos na AIA é abrangente, devendo analisar os componentes do meio físico (água, ar, solo), biótico (fauna e flora) e o meio socioeconômico e cultural da área de influência do projeto.
III.A participação da comunidade, através da realização de audiências públicas, é um componente obrigatório do processo de AIA, conforme a legislação federal (Resolução CONAMA n.º 001/86).
É correto o que se afirma em:
I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) deve ser executado por equipe técnica multidisciplinar e independente do proponente do projeto, garantindo a qualidade e imparcialidade das informações.
II.A avaliação de impactos na AIA é abrangente, devendo analisar os componentes do meio físico (água, ar, solo), biótico (fauna e flora) e o meio socioeconômico e cultural da área de influência do projeto.
III.A participação da comunidade, através da realização de audiências públicas, é um componente obrigatório do processo de AIA, conforme a legislação federal (Resolução CONAMA n.º 001/86).
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto - Edital nº 1 PSS |
Q3840157
Direito Ambiental
No que se refere às modalidades de licenciamento
ambiental previstas na Resolução CONAMA nº
237/1997, a ____________________ é concedida na
fase preliminar do planejamento do empreendimento ou
atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os
requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos
nas próximas fases de sua implementação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no excerto:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Geólogo |
Q3828469
Direito Ambiental
Analise as afirmativas a seguir sobre o licenciamento
ambiental, considerando a legislação vigente:
I.A competência para conduzir o licenciamento ambiental varia conforme a localização, porte e o potencial poluidor do empreendimento, podendo o processo ser conduzido por órgãos federais, estaduais ou municipais, sendo cada ente responsável pela análise técnica e emissão das licenças em sua esfera.
II.Quando um empreendimento reúne diferentes atividades licenciáveis, cada uma será analisada e autorizada por um órgão ambiental distinto, conforme sua tipologia e nível de risco, mesmo que isso implique múltiplos processos paralelos de licenciamento.
III.O tipo de estudo ambiental exigido − como Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA) − é definido com base no porte, potencial poluidor e capacidade econômica do empreendedor.
IV.O licenciamento ambiental compreende geralmente três fases principais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, que visam assegurar o planejamento, a implantação e a operação ambientalmente adequada dos empreendimentos.
V.A participação social, por meio de audiências públicas ou consultas públicas, é obrigatória quando o empreendimento se enquadra em categorias que impactam significativamente o meio ambiente (exigência de Estudo de Impacto Ambiental − EIA e seu respectivo Relatório − RIMA), sendo instrumento essencial para transparência e legitimidade do processo de licenciamento.
É correto o que se afirma em:
I.A competência para conduzir o licenciamento ambiental varia conforme a localização, porte e o potencial poluidor do empreendimento, podendo o processo ser conduzido por órgãos federais, estaduais ou municipais, sendo cada ente responsável pela análise técnica e emissão das licenças em sua esfera.
II.Quando um empreendimento reúne diferentes atividades licenciáveis, cada uma será analisada e autorizada por um órgão ambiental distinto, conforme sua tipologia e nível de risco, mesmo que isso implique múltiplos processos paralelos de licenciamento.
III.O tipo de estudo ambiental exigido − como Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA) − é definido com base no porte, potencial poluidor e capacidade econômica do empreendedor.
IV.O licenciamento ambiental compreende geralmente três fases principais: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, que visam assegurar o planejamento, a implantação e a operação ambientalmente adequada dos empreendimentos.
V.A participação social, por meio de audiências públicas ou consultas públicas, é obrigatória quando o empreendimento se enquadra em categorias que impactam significativamente o meio ambiente (exigência de Estudo de Impacto Ambiental − EIA e seu respectivo Relatório − RIMA), sendo instrumento essencial para transparência e legitimidade do processo de licenciamento.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Geólogo |
Q3828464
Direito Ambiental
Com base nas diretrizes estabelecidas pela Resolução
do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º
237/1997 e pela Resolução do Conselho Estadual do
Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024, associe a
segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando
as atribuições aos respectivos tipos de licença ambiental:
Primeira coluna: atribuições
1.Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade conforme os projetos aprovados, condicionada à execução das medidas de controle ambiental previstas na etapa anterior.
2.Deve ser solicitada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença anterior, prorrogando-se automaticamente até a decisão final do órgão ambiental competente.
3.Concedida na fase preliminar do planejamento, aprova a localização e a concepção do empreendimento, estabelecendo as condicionantes e requisitos para as fases seguintes.
4.Aplicável a empreendimentos ou atividades de baixo potencial de impacto ambiental, sendo um procedimento simplificado e célere, que visa compatibilizar agilidade com controle técnico e jurídico.
5.Permite o início da operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do cumprimento das condicionantes e da eficiência dos sistemas de controle ambiental.
Segunda coluna: tipos de licença ambiental
(__)Autorização Ambiental (__)Licença Ambiental Prévia (__)Licença Ambiental de Instalação (__)Licença Ambiental de Operação (__)Renovação de Licença Ambiental de Operação
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: atribuições
1.Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade conforme os projetos aprovados, condicionada à execução das medidas de controle ambiental previstas na etapa anterior.
2.Deve ser solicitada com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença anterior, prorrogando-se automaticamente até a decisão final do órgão ambiental competente.
3.Concedida na fase preliminar do planejamento, aprova a localização e a concepção do empreendimento, estabelecendo as condicionantes e requisitos para as fases seguintes.
4.Aplicável a empreendimentos ou atividades de baixo potencial de impacto ambiental, sendo um procedimento simplificado e célere, que visa compatibilizar agilidade com controle técnico e jurídico.
5.Permite o início da operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do cumprimento das condicionantes e da eficiência dos sistemas de controle ambiental.
Segunda coluna: tipos de licença ambiental
(__)Autorização Ambiental (__)Licença Ambiental Prévia (__)Licença Ambiental de Instalação (__)Licença Ambiental de Operação (__)Renovação de Licença Ambiental de Operação
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Geólogo |
Q3828461
Direito Ambiental
Uma empresa protocolou pedido de licenciamento junto
ao órgão ambiental estadual para realizar dragagem em
um leito fluvial com fins de extração mineral.
Considerando os potenciais impactos ambientais, as
exigências legais do licenciamento e o disposto no
Decreto Federal n.º 6.514/2008 − que dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e
o processo administrativo federal para apuração destas
infrações −, analise as afirmativas a seguir e registre V,
para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A dragagem em ambientes fluviais é considerada atividade potencialmente causadora de degradação ambiental e, portanto, depende de licenciamento ambiental, e sua execução sem a devida licença constitui infração administrativa conforme o Decreto Federal n.º 6.514/2008, sujeitando o infrator a multa e a paralisação imediata da atividade.
(__)Ainda que a empresa adote práticas modernas de controle de sedimentos e planos ambientais preventivos, o licenciamento ambiental não pode ser dispensado, uma vez que a atividade envolve intervenção direta no leito e nas margens do curso d'água, conforme disposto na legislação ambiental vigente.
(__)As medidas mitigadoras e compensatórias exigidas no licenciamento podem incluir o monitoramento da turbidez da água, a recuperação da vegetação ciliar afetada e programas de comunicação e educação ambiental.
(__)De acordo com o Decreto Federal n.º 6.514/2008, caso a empresa apresente relatórios técnicos demonstrando a ausência de impactos significativos, a autoridade ambiental poderá dispensar o licenciamento ambiental, desde que o empreendimento esteja localizado fora de Área de Preservação Permanente (APP) e não envolva supressão de vegetação nativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A dragagem em ambientes fluviais é considerada atividade potencialmente causadora de degradação ambiental e, portanto, depende de licenciamento ambiental, e sua execução sem a devida licença constitui infração administrativa conforme o Decreto Federal n.º 6.514/2008, sujeitando o infrator a multa e a paralisação imediata da atividade.
(__)Ainda que a empresa adote práticas modernas de controle de sedimentos e planos ambientais preventivos, o licenciamento ambiental não pode ser dispensado, uma vez que a atividade envolve intervenção direta no leito e nas margens do curso d'água, conforme disposto na legislação ambiental vigente.
(__)As medidas mitigadoras e compensatórias exigidas no licenciamento podem incluir o monitoramento da turbidez da água, a recuperação da vegetação ciliar afetada e programas de comunicação e educação ambiental.
(__)De acordo com o Decreto Federal n.º 6.514/2008, caso a empresa apresente relatórios técnicos demonstrando a ausência de impactos significativos, a autoridade ambiental poderá dispensar o licenciamento ambiental, desde que o empreendimento esteja localizado fora de Área de Preservação Permanente (APP) e não envolva supressão de vegetação nativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Florestal |
Q3828215
Direito Ambiental
Com base na legislação ambiental catarinense,
especialmente nas normas do Instituto do Meio Ambiente
de Santa Catarina (IMA) referentes ao licenciamento
ambiental, supressão de vegetação nativa, autorização
de corte, Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS)
e exigências para inventário florestal, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3826505
Direito Ambiental
A Lei Estadual n.º 14.675/2009 institui o Código Estadual
do Meio Ambiente de Santa Catarina, estabelecendo
princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da política
ambiental estadual. Considerando essa lei, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |
Q3826301
Direito Ambiental
A Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente
(CONSEMA) n.º 250/2024 estabelece os procedimentos
e critérios para o licenciamento ambiental em Santa
Catarina. Considerando essa Resolução, associe a
segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando
os tipos de estudos e documentos ambientais a suas
respectivas características e finalidades:
Primeira coluna: tipos de estudos e documentos ambientais
1.Relatório Ambiental Prévio (RAP)
2.Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
3.Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA)
4.Certidão de Conformidade Ambiental
5.Declaração de Atividade Não Constante
Segunda coluna: características e finalidades
(__)Estudo técnico exigido para empreendimentos de significativo impacto ambiental, elaborado por equipe multidisciplinar, contendo diagnóstico detalhado, análise de alternativas locacionais e medidas mitigadoras e compensatórias, acompanhado de relatório em linguagem acessível para divulgação pública.
(__)Documento que certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites estabelecidos para exigência de licenciamento ambiental e, portanto, não está sujeito a esse procedimento.
(__)Estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente, propondo medidas mitigadoras e monitoramento proporcionais aos riscos identificados.
(__)Estudo técnico elaborado por profissional habilitado ou equipe multidisciplinar, contendo diagnóstico ambiental simplificado da área do empreendimento e do seu entorno.
(__)Documento que certifica que a atividade não consta na lista de empreendimentos sujeitos à obrigatoriedade de licenciamento ambiental e, portanto, está isenta desse procedimento.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: tipos de estudos e documentos ambientais
1.Relatório Ambiental Prévio (RAP)
2.Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
3.Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório (RIMA)
4.Certidão de Conformidade Ambiental
5.Declaração de Atividade Não Constante
Segunda coluna: características e finalidades
(__)Estudo técnico exigido para empreendimentos de significativo impacto ambiental, elaborado por equipe multidisciplinar, contendo diagnóstico detalhado, análise de alternativas locacionais e medidas mitigadoras e compensatórias, acompanhado de relatório em linguagem acessível para divulgação pública.
(__)Documento que certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites estabelecidos para exigência de licenciamento ambiental e, portanto, não está sujeito a esse procedimento.
(__)Estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar que oferece elementos para a análise da viabilidade ambiental de empreendimentos ou atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de degradação do meio ambiente, propondo medidas mitigadoras e monitoramento proporcionais aos riscos identificados.
(__)Estudo técnico elaborado por profissional habilitado ou equipe multidisciplinar, contendo diagnóstico ambiental simplificado da área do empreendimento e do seu entorno.
(__)Documento que certifica que a atividade não consta na lista de empreendimentos sujeitos à obrigatoriedade de licenciamento ambiental e, portanto, está isenta desse procedimento.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |
Q3826300
Direito Ambiental
Realizar vistorias em atividades que possuam
armazenagem subterrânea de combustíveis visa garantir
a regularidade ambiental do empreendimento e o
atendimento à legislação vigente, especialmente no que
se refere ao licenciamento ambiental e aos programas de
monitoramento ambiental. Considerando as diretrizes
técnicas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:
I.O monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea deve incluir parâmetros físico-químicos e microbiológicos, permitindo a detecção precoce de contaminantes e subsidiando medidas corretivas em casos de vazamento.
II.O licenciamento ambiental dessa atividade deve considerar estudos ambientais compatíveis com o potencial poluidor, a partir dos quais são definidas medidas mitigadoras e programas de monitoramento.
III.O licenciamento ambiental simplificado é aplicável desde que o empreendimento possua sistema de contenção de vazamentos e plano de emergência, independentemente da capacidade de armazenamento ou localização.
IV.O plano de monitoramento ambiental deve contemplar a periodicidade das análises, os parâmetros de controle e os pontos de amostragem, devendo ser executado por profissionais habilitados e submetido à aprovação do órgão licenciador.
V.A definição das medidas mitigadoras e compensatórias deve considerar o potencial poluidor da atividade, as características do solo e do aquífero local, priorizando ações preventivas para evitar a contaminação ambiental.
É correto o que se afirma em:
I.O monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea deve incluir parâmetros físico-químicos e microbiológicos, permitindo a detecção precoce de contaminantes e subsidiando medidas corretivas em casos de vazamento.
II.O licenciamento ambiental dessa atividade deve considerar estudos ambientais compatíveis com o potencial poluidor, a partir dos quais são definidas medidas mitigadoras e programas de monitoramento.
III.O licenciamento ambiental simplificado é aplicável desde que o empreendimento possua sistema de contenção de vazamentos e plano de emergência, independentemente da capacidade de armazenamento ou localização.
IV.O plano de monitoramento ambiental deve contemplar a periodicidade das análises, os parâmetros de controle e os pontos de amostragem, devendo ser executado por profissionais habilitados e submetido à aprovação do órgão licenciador.
V.A definição das medidas mitigadoras e compensatórias deve considerar o potencial poluidor da atividade, as características do solo e do aquífero local, priorizando ações preventivas para evitar a contaminação ambiental.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |
Q3826298
Direito Ambiental
Analise as afirmativas a seguir:
I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório (RIMA) são exigidos em qualquer tipo de licenciamento, independentemente do porte e do potencial poluidor da atividade, sendo de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) sua aprovação.
II.Medidas mitigadoras evitam ou diminuem os impactos negativos durante a execução do empreendimento, enquanto medidas compensatórias compensam impactos que permanecem após as ações mitigadoras, por meio de reposição ambiental, recuperação ou compensação socioambiental.
III.De acordo com a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024, o nível de detalhamento dos estudos ambientais é definido a partir da combinação entre porte do empreendimento e potencial poluidor, considerando também a localização em áreas ambientalmente sensíveis, como Áreas de Preservação Permanentes (APP) e Unidades de Conservação.
IV.Conforme a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 237/1997, a apresentação de medidas mitigadoras e compensatórias é facultativa nos processos de licenciamento simplificado, podendo ser substituída por termo de compromisso firmado entre o empreendedor e o órgão ambiental, sem necessidade de análise técnica.
É correto o que se afirma em:
I.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório (RIMA) são exigidos em qualquer tipo de licenciamento, independentemente do porte e do potencial poluidor da atividade, sendo de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) sua aprovação.
II.Medidas mitigadoras evitam ou diminuem os impactos negativos durante a execução do empreendimento, enquanto medidas compensatórias compensam impactos que permanecem após as ações mitigadoras, por meio de reposição ambiental, recuperação ou compensação socioambiental.
III.De acordo com a Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) n.º 250/2024, o nível de detalhamento dos estudos ambientais é definido a partir da combinação entre porte do empreendimento e potencial poluidor, considerando também a localização em áreas ambientalmente sensíveis, como Áreas de Preservação Permanentes (APP) e Unidades de Conservação.
IV.Conforme a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 237/1997, a apresentação de medidas mitigadoras e compensatórias é facultativa nos processos de licenciamento simplificado, podendo ser substituída por termo de compromisso firmado entre o empreendedor e o órgão ambiental, sem necessidade de análise técnica.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |
Q3826296
Direito Ambiental
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
relacionando os diferentes tipos de documentos e
procedimentos administrativos referentes ao
licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina
com suas respectivas descrições:
Primeira coluna: documentos e procedimentos
1.Autorização Ambiental 2.Licença Ambiental Prévia 3.Licença Ambiental de Instalação 4.Licença Ambiental Operação 5.Licença Ambiental por Compromisso
Segunda coluna: descrições
(__)Aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade. (__)Autoriza a operação da atividade ou empreendimento. (__)Aprova as especificações dos planos e programas ambientais. (__)Documento de licenciamento ambiental simplificado, para atividades de porte mínimo ou único. (__)Documento de licenciamento obtido em uma única etapa, por meio de declaração do empreendedor, sobre os critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Primeira coluna: documentos e procedimentos
1.Autorização Ambiental 2.Licença Ambiental Prévia 3.Licença Ambiental de Instalação 4.Licença Ambiental Operação 5.Licença Ambiental por Compromisso
Segunda coluna: descrições
(__)Aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade. (__)Autoriza a operação da atividade ou empreendimento. (__)Aprova as especificações dos planos e programas ambientais. (__)Documento de licenciamento ambiental simplificado, para atividades de porte mínimo ou único. (__)Documento de licenciamento obtido em uma única etapa, por meio de declaração do empreendedor, sobre os critérios e pré-condições estabelecidos pelo órgão ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de São João Batista - SC
Órgão:
Prefeitura de São João Batista - SC
Prova:
Prefeitura de São João Batista - SC - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |
Q3826293
Direito Ambiental
Durante a análise de impactos ambientais decorrentes
de obras de infraestrutura e empreendimentos
industriais, o fiscal ambiental municipal deve aplicar os
princípios e instrumentos previstos na Política Nacional
do Meio Ambiente (Lei Federal n.º 6.938/1981). Nesse
contexto, assinale a alternativa correta:
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