O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento da ...

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Q3875833 Direito Ambiental
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) que visa o ordenamento territorial. Sobre as diretrizes e aplicação do ZEE em áreas rurícolas com presença de quilombolas, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 9º, II: "Art. 9º São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: II - o zoneamento ambiental;" e Decreto nº 4.297/2002, arts. 2º, 4º, I e II, 11, 12, I, e 14, I e V: "Art. 2º O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população." "Art. 4º O processo de elaboração e implementação do ZEE: I - buscará a sustentabilidade ecológica, econômica e social, com vistas a compatibilizar o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais (...) II - contará com ampla participação democrática (...)" "Art. 11. O ZEE dividirá o território em zonas, de acordo com as necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável." "Art. 12. A definição de cada zona observará, no mínimo: I - diagnóstico dos recursos naturais, da sócio-economia e do marco jurídico-institucional;" "Art. 14. As Diretrizes Gerais e Específicas deverão conter, no mínimo: I - atividades adequadas a cada zona, de acordo com sua fragilidade ecológica, capacidade de suporte ambiental e potencialidades; (...) V - medidas destinadas a promover, de forma ordenada e integrada, o desenvolvimento ecológico e economicamente sustentável do setor rural (...)". No caso, a questão trata de ZEE em área rural com presença de quilombolas, e a alternativa correta é a que se compatibiliza com essa estrutura normativa de sustentabilidade, consideração da sócio-economia e definição de usos adequados ao território, isto é, a A.

Tema central: Diretrizes do ZEE
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque descreve o ZEE conforme sua finalidade jurídica: organizar o território com medidas de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável, considerando a sócio-economia, a melhoria das condições de vida da população e a definição de atividades adequadas a cada zona. Isso é compatível com os arts. 2º, 4º, 11, 12, I, e 14, I e V, do Decreto nº 4.297/2002. A referência a comunidades tradicionais e seus modos de vida não aparece como literal específica sobre quilombolas no trecho usado, mas é materialmente compatível com a exigência de diagnóstico socioeconômico, participação democrática e ordenação sustentável do setor rural.
B
Errada
Errada porque inventa vedação inexistente. A base é expressa ao afirmar que não há norma federal do ZEE que proíba a criação de áreas de proteção ambiental em municípios com comunidades quilombolas, nem regra que priorize expansão de distritos industriais mecanizados por esse motivo. A alternativa contraria a finalidade do ZEE, que é proteção ambiental com desenvolvimento sustentável, e não supressão de instrumentos protetivos.
C
Errada
Errada porque atribui a elaboração do ZEE a ente incompetente. Segundo o Decreto nº 4.297/2002, art. 6º, caput, compete ao Poder Público Federal elaborar e executar o ZEE nacional ou regional. Além disso, o ZEE é instrumento público de organização territorial e não pode ser substituído por mapa privado de produtividade florestal de interesse empresarial.
D
Errada
Errada porque cria regime jurídico inexistente. A legislação do ZEE não determina que territórios quilombolas titulados sigam normas de densidade urbana de capitais estaduais, nem autoriza desconsiderar extrativismo tradicional de baixo impacto. Ao contrário, os arts. 11, 12, I, e 14, I e V, exigem zoneamento conforme necessidades de proteção, diagnóstico socioeconômico e definição de atividades adequadas a cada zona, inclusive no setor rural.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o ZEE como instrumento ambiental-territorial e regras urbanísticas ou decisões privadas de uso do solo, além de inserir afirmações específicas sobre quilombolas sem base normativa no Decreto nº 4.297/2002.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa sobre ZEE falar em sustentabilidade ecológica, econômica e social, diagnóstico da sócio-economia e definição de usos adequados por zona, ela tende a seguir a lógica correta do Decreto nº 4.297/2002.
  • Separe duas ideias: o ZEE deve ser observado por agentes públicos e privados, mas sua elaboração não é competência de empresas privadas.
  • Desconfie de alternativas que criem proibições específicas, prioridades econômicas automáticas ou submissão a parâmetros urbanísticos sem previsão normativa expressa.

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