Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso - Página 14

Q3973693

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Geografia |

Q3973693 Direito Ambiental

No que diz respeito ao licenciamento ambiental de grandes projetos de infraestrutura na Amazônia e ao seu monitoramento, assinale a opção correta.

A

Mecanismos jurídicos que, sob o argumento de grave lesão à economia pública, permitem reverter decisões judiciais de paralisação de obras estão obsoletos em processos judiciais que tratem de violações ambientais e empreendimentos na região.

B

A apresentação de EIA/RIMA é obrigatória para usinas de geração de eletricidade superiores a 10 MW, exceto nos casos em que a natureza da fonte de energia primária dispense essa exigência.

C

Reservatórios de hidrelétricas existentes em áreas de floresta tropical muitas vezes atuam como fontes significativas de gases de efeito estufa, devido à decomposição de biomassa em condições anóxicas.

D

A concessão de licenças de operação para a construção de grandes hidrelétricas na região amazônica prescinde de realização prévia de consultas a indígenas.

E

A transferência da competência do licenciamento de empreendimentos para o âmbito estadual resultou em medida eficaz para coibir ações como a remoção inadequada da vegetação.

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Q3972908

Q3972908 Direito Ambiental

Conforme a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), constitui instrumento da PNMA

I o Cadastro Ambiental Rural (CAR). II o zoneamento ambiental.
III o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e(ou) utilizadoras dos recursos ambientais.
IV a instituição do relatório de qualidade do meio ambiente (RQMA).

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q3968836

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Infraestrutura - Engenharia Civil |

Q3968836 Direito Ambiental

Um empresário possui um terreno de grandes dimensões, que abrange dois estados diferentes, com características que o habilitam à exploração de material para construção civil, de forma a obter lucro. Para o licenciamento da atividade, o empresário deve seguir a Resolução Conama nº 237. Em relação à resolução, considere as seguintes afirmativas:
I. Por se tratar de uma atividade que envolve dois estados, o empreendimento deve ser licenciado pelo IBAMA e pelos órgãos competentes de cada estado. II. Será necessário solicitar primeiramente a Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, cujo prazo máximo de validade é de 6 anos. III. Durante o processo de licenciamento ambiental, o empreendedor deverá atender às solicitações de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental competente, dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar do recebimento da respectiva notificação. IV. A renovação da Licença de operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
É (São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, apenas.

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Q3967285

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967285 Direito Ambiental

Um condomínio club pretende operar e questiona o Programa de Educação Ambiental exigido como condicionante da LO, que inclui oficinas com moradores/funcionários e comunicação sobre descarte e economia de água.

Qual orientação do agente está correta?

A

Programas de EA são opcionais; a LO dispensa exigências pedagógicas.

B

A LO não pode prever ações com trabalhadores; apenas moradores participam.

C

Programas de EA podem ser condicionantes.

D

Ações de EA devem ocorrer só durante a LI, jamais na LO.

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Q3967284

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3967284 Direito Ambiental

Em ronda educativa numa avenida com restaurantes e oficinas, o agente precisa prevenir infrações relacionadas a óleo usado, efluentes e resíduos. Qual abordagem preventiva está juridicamente alinhada?

A

Exigir pagamento de taxa e dispensar orientações técnicas.

B

Reforçar que EA (Educação Ambiental) é tarefa escolar, não do fiscal.

C

Orientar boas práticas com base na PNMA/PNEA, registrar recomendações e programar retorno.

D

Anunciar autuação imediata antes de qualquer diálogo.

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Q3966869

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3966869 Direito Ambiental

É instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente

A

o cadastro ambiental rural.

B

a avaliação de impactos ambientais.

C

a cota de reserva ambiental.

D

o desenvolvimento de pesquisas.

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Q3966724

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966724 Direito Ambiental

No curso de um procedimento de licenciamento ambiental para a implantação de uma obra pública, o órgão responsável identificou que a área afetada é tradicionalmente ocupada por um povo indígena e por uma comunidade tradicional, que utilizam o território para a reprodução de seus modos de vida, práticas culturais e atividades de subsistência. Para fins de participação social, o órgão entendeu suficiente a realização de audiências públicas gerais, abertas a toda a população interessada, sem a adoção de procedimentos específicos voltados às comunidades diretamente afetadas.

Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:

A

legítima, já que a adoção de procedimentos diferenciados é facultativa e depende de previsão expressa em cada política pública setorial;

B

correta, visto que a consulta específica somente é exigida quando há remoção compulsória das comunidades de seus territórios tradicionalmente ocupados;

C

incompatível, uma vez que a participação em audiências públicas gerais é suficiente para satisfazer plenamente as exigências de transparência, publicidade e controle social aplicáveis aos procedimentos administrativos;

D

regular, pois os direitos desses grupos se limitam à preservação cultural, não alcançando a definição de procedimentos administrativos no licenciamento ambiental;

E

incompatível, pois o ordenamento jurídico reconhece a relação diferenciada desses grupos com o território e exige consulta específica quando medidas administrativas os afetam diretamente.

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Q3966710

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966710 Direito Ambiental

Uma empresa do setor logístico pretende ampliar sua planta industrial para implantar um centro de distribuição no interior do Estado de Goiás, com área construída significativa, instalação de sistemas de drenagem, supressão pontual de vegetação nativa fora de Área de Preservação Permanente (APP) e captação de água subterrânea para uso operacional.
A ampliação do empreendimento não possui licença ambiental prévia, tendo sido iniciadas as obras após a publicação da Lei Estadual de Goiás nº 20.694/2019. Durante fiscalização, constatou-se que a atividade apresenta potencial poluidor médio e impactos ambientais passíveis de avaliação prévia.

Nesse cenário, à luz da Lei do Licenciamento Ambiental Estadual e demais normas aplicáveis, o procedimento a ser exigido pelo órgão de fiscalização para a regularização da ampliação é:

A

licenciamento prévio obrigatório, com procedimento definido pela matriz de impactos, admitida licença única ou corretiva;

B

licenciamento com competência concorrente, facultada a escolha do ente licenciador pelo empreendedor;

C

regularização automática por licença por adesão e compromisso mediante termo ambiental;

D

licenciamento necessariamente bifásico, com dispensa de análise de impactos sinérgicos;

E

embargo definitivo, vedada regularização administrativa posterior.

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Q3966286

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Obras |

Q3966286 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase a seguir:

“Licenciamento ambiental: processo administrativo destinado a licenciar atividade ou empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar _____ do meio ambiente.”

A

degradação

B

restauração

C

conservação

D

limpeza

E

organização

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Q3965433

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965433 Direito Ambiental

A sociedade empresária Verde Horizonte Empreendimentos S.A., no ano de 2023, iniciou o planejamento de uma obra de infraestrutura classificada pela legislação ambiental como potencialmente causadora de significativa alteração no meio ambiente. Em razão dessa classificação, o processo de licenciamento ambiental passou a exigir a elaboração prévia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). No curso da elaboração dos estudos ambientais, foi prevista e detalhada a construção de um conjunto de medidas voltadas à observação contínua dos efeitos ambientais decorrentes da atividade, abrangendo tanto impactos adversos quanto benefícios ambientais eventualmente gerados pelo empreendimento. À luz da legislação ambiental brasileira aplicável, esse conjunto de medidas corresponde a:

A

Componente obrigatório tanto do EIA quanto do RIMA.

B

Elemento integrante apenas do EIA, não sendo exigida sua inclusão no RIMA.

C

Instrumento autônomo, desvinculado do EIA, exigido apenas na fase posterior ao licenciamento.

D

Mecanismo de fiscalização de competência do ente federal, elaborado após a concessão da licença ambiental.

E

Atribuição exclusiva do órgão ambiental licenciador, a ser definida somente após a análise e aprovação do RIMA.

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Q3964372

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964372 Direito Ambiental

A Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, também conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, tem como um de seus principais instrumentos o

A

zoneamento urbano.

B

plano diretor municipal.

C

código florestal.

D

uso de recursos minerais.

E

licenciamento ambiental.

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Q3964365

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964365 Direito Ambiental

A base florestal brasileira, composta principalmente por grandes maciços de Pinus e Eucalyptus, expandiu-se de forma significativa entre as décadas de 1960 e 1980. Qual foi o principal instrumento econômico de política pública responsável por essa grande expansão do reflorestamento no país?

A

A Lei de Incentivos Fiscais (Lei 5.106/66), que permitia às empresas deduzir do Imposto de Renda os valores investidos em projetos de reflorestamento.

B

A Lei de Proteção à Fauna (1967), que proibiu a caça e obrigou empresas a plantarem árvores para abrigo de animais.

C

A política de Erradicação dos Cafezais (décadas de 1960 e 1970), que liberou grandes áreas agrícolas e determinou o plantio obrigatório de Pinus.

D

O Código Florestal de 1965, que proibiu totalmente o corte de madeira nativa em território nacional, forçando as indústrias a plantarem para não fechar.

E

A proibição total do corte de madeira nativa na Amazônia em 1970, o que obrigou as serrarias do Sul a plantarem suas próprias florestas.

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Q3964358

Ano: 2026 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2026 - USP - Auxiliar de Laboratório |

Q3964358 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para a regularização de atividades rurais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) funciona como autorização automática, que permite o desmatamento e o início da produção.

B

Viveiros florestais são isentos de controle ambiental, pois o cultivo de plantas é considerado uma atividade benéfica e não poluente.

C

As licenças ambientais possuem validade permanente e não precisam ser renovadas.

D

Após obter a Licença Ambiental, o empregador fica dispensado de cumprir outras Normas Regulamentadoras (NRs).

E

O licenciamento depende do potencial de impacto ambiental e do porte do empreendimento, podendo ser conduzido por órgãos municipais, estaduais ou federais.

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Q3959524

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: UFSCAR Prova: IV - UFG - 2026 - UFSCAR - Engenheiro-Civil |

Q3959524 Direito Ambiental

Leia o caso a seguir.
Para implantação de um novo bloco acadêmico em campus universitário público, verificou-se a necessidade de supressão de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, situada fora de Área de Preservação Permanente (APP), porém inserida em zona urbana consolidada. O município já emitiu o alvará de construção, mas a equipe técnica identificou que não foi solicitada autorização ambiental específica para a supressão vegetal.
Com base na legislação ambiental e nos procedimentos de licenciamento,

A

a supressão vegetal de vegetação nativa, ainda que fora de APP, depende de autorização do órgão ambiental competente, podendo exigir compensação ambiental ou reposição florestal.

B

em área urbana consolidada, a supressão vegetal independe de autorização ambiental, sendo suficiente o alvará municipal de construção.

C

a autorização ambiental somente é necessária quando houver intervenção em APP ou unidade de conservação.

D

obras públicas são dispensadas de autorização para supressão vegetal quando houver interesse social devidamente declarado.

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Q3958935

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3958935 Direito Ambiental

Conforme o Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Novo Planalto (Lei nº. 520/10), o (a) “será aplicada ás atividades consideradas de médio potencial ofensivo ao meio ambiente, por sua natureza porte e localização, enquadradas como Microempresas e terá a validade de um ano’’. Referir-se-á:

A

Licença Municipal de Instalação (LMI).

B

Licença Municipal Ambiental Simplificada (LAMS).

C

Licença Ambiental Municipal para Desmatamento (LAMD).

D

Registro de Licenciamento Municipal.

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Q3953188

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953188 Direito Ambiental

Dadas as afirmativas quanto aos instrumentos administrativos de proteção ambiental na Política Nacional do Meio Ambiente,

I. Concessão florestal, servidão ambiental e seguro ambiental são instrumentos econômicos da Política Nacional do Meio Ambiente.
II. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
III. A servidão ambiental, que poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
IV. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, tem por finalidade o controle e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

verifica-se que estão corretas

A

I e II, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3953187

Ano: 2026 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |

Q3953187 Direito Ambiental

São denominados Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na Lei nº 6.938 de 1981:

A

a relativização de impactos ambientais e o zoneamento ambiental.

B

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento ambiental.

C

o licenciamento e a autorização de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

D

os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados à depreciação ambiental.

E

a criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal exclusivamente.

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Q3951790

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951790 Direito Ambiental

Uma empresa de energia requereu licença ambiental para a instalação de um parque termelétrico em área próxima a comunidades tradicionais. O órgão ambiental competente, ao analisar o pedido, determinou a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), com respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), bem como a realização de audiência pública antes da conclusão do procedimento. A empresa sustentou que apenas o órgão licenciador poderia definir o conteúdo desses estudos, sem observância de diretrizes fixadas por órgão colegiado federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

o RIMA possui caráter técnico interno, sendo sua divulgação ao público condicionada à autorização expressa do órgão licenciador, mediante requerimento fundamentado apresentado no prazo de 20 dias;

B

o conteúdo do EIA deve ser definido exclusivamente pelo órgão ambiental licenciador local, sendo vedada a aplicação de normas gerais estabelecidas por órgão federal, salvo mediante convênio específico com prazo mínimo de 24 meses;

C

o Conama possui competência para estabelecer normas e critérios relativos à avaliação de impactos ambientais e ao licenciamento ambiental, podendo fixar diretrizes gerais sobre o EIA, o RIMA e a participação da coletividade na decisão;

D

a exigência de EIA somente pode ocorrer após a expedição de licença prévia condicionada, desde que acompanhada de relatório preliminar aprovado por comissão técnica interinstitucional;

E

a realização de audiência pública depende de provocação formal de órgão do Ministério Público, apresentada após a conclusão do RIMA e homologada pelo Conama no prazo de 45 dias.

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Q3946929

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946929 Direito Ambiental

A servidão ambiental é um instrumento de política ambiental previsto em lei, no qual o proprietário rural voluntariamente limita o uso ou supressão de vegetação nativa em sua propriedade para fins de conservação, preservação ou recuperação dos recursos ambientais existentes. Segundo a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. De acordo com a Lei, a servidão temporária deverá ser instituída pelo prazo mínimo de:

A

3 anos.

B

5 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

E

30 anos.

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Q3939385

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Engenheiro Ambiental |

Q3939385 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental constitui instrumento da política ambiental. Sobre este instrumento, é adequado afirmar que:

A

substitui a fiscalização ambiental

B

ocorre apenas após a instalação da atividade

C

é facultativo para o Poder Público

D

busca prevenir impactos ambientais negativos

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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