Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso

Q4352324

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |

Q4352324 Direito Ambiental

Estações de tratamento de água e interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário estão entre as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental descritos na Resolução CONAMA nº 237/1997. O servidor responsável por buscar o licenciamento ambiental deve estar ciente de que tal resolução estabelece que o licenciamento dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um município é da seguinte competência:

A

De órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.

B

De órgãos ambientais municipais dos municípios envolvidos.

C

Única e exclusivamente do órgão ambiental federal (IBAMA).

D

Da câmara Técnica de Saneamento do Comitê de Bacia Hidrográfica que abrange os municípios.

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Q4352291

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Analista de Informática - Segurança e Redes | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Eletricista |

Q4352291 Direito Ambiental

Considerando que a Lei Orgânica Municipal atribui ao Município a competência para a defesa do meio ambiente, sobre as ações que podem ser adotadas pela Administração Pública, caso seja constatado que a atividade de extração de cascalho, realizada por uma empresa instalada na zona urbana de Indaiatuba, esteja contribuindo para a degradação do meio ambiente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Vedar a participação em licitações públicas e acesso a benefícios, após a autuação por ato de degradação ambiental.
( ) Determinar a redução, a interdição ou a paralisação de atividade, de acordo com a gravidade da infração, salvo nos casos em que ocorrer reparação dos danos causados.
( ) Elevar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incidente sobre imóvel, até o décuplo de seu valor, enquanto persistir a ação deletéria contra o meio ambiente, na forma da lei.
( ) Impor sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência.
A sequência está correta em

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

V, F, V, F.

Q4347808

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Engenheiro Civil |

Q4347808 Direito Ambiental

A obra de ampliação de um bloco de laboratórios do IFSC envolve movimentação de solo e supressão de vegetação. O corpo técnico é acionado para conduzir a regularização ambiental. Considerando a Resolução CONAMA nº 237/1997 e a Lei Complementar nº 140/2011, a conduta tecnicamente adequada é

A

considerar que obras em instituições federais são dispensadas de licenciamento, por se tratar de órgão público de ensino.

B

considerar que a obra se enquadra como atividade de baixo impacto, dispensando o licenciamento por se tratar de ampliação de instituição de ensino.

C

solicitar o licenciamento ao órgão estadual em todos os casos, por ser o ente com competência exclusiva para o licenciamento ambiental.

D

obter a licença de instalação após a conclusão da obra, por ser a ordem que agiliza a execução.

E

verificar se o empreendimento exige licenciamento, considerando a tipologia, o porte e a localização, e consultar o órgão ambiental competente antes do início da obra.

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Q4345430

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345430 Direito Ambiental

Um engenheiro sanitarista e ambiental assumiu a coordenação técnica do licenciamento de um complexo de tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos. Durante o planejamento estratégico e financeiro do empreendimento, o profissional precisou orientar a diretoria executiva sobre o enquadramento jurídico das obrigações da empresa perante o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), as regras de responsabilização civil e o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Considerando estritamente os ditames da Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), assinale a alternativa que apresenta a orientação técnica e jurídica correta que deve ser repassada à diretoria:

A

A diretoria deve ser orientada de que a empresa responde de forma objetiva por eventuais danos causados ao meio ambiente, independentemente da verificação de culpa, cabendo ao Conselho Nacional do Meio Ambiente, determinar a realização de estudos das alternativas ambientais do projeto.

B

O profissional deve submeter o pedido de licenciamento diretamente ao Conselho de Governo, pois este atua como órgão central do SISNAMA e possui a competência originária para aprovar empreendimentos industriais com alto grau de utilização de recursos naturais.

C

O engenheiro deve informar que os valores recolhidos ao órgão estadual a título de preço público pelo licenciamento ambiental constituem crédito dedutível, permitindo a compensação integral do montante devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis referente à TCFA no mesmo ano civil.

D

O planejamento financeiro corporativo deve desconsiderar a cobrança trimestral da TCFA, uma vez que o tratamento e a destinação de resíduos industriais configuram serviços isentos do pagamento dessa exação aos órgãos de fiscalização e controle ambiental.

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Q4343964

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343964 Direito Ambiental

Assinale a opção correta de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.

A

Os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental são considerados os órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

B

Entre os instrumentos econômicos dessa política está a servidão ambiental, aplicável inclusive às áreas de preservação permanente e às reservas legais.

C

A referida política visa, entre outros objetivos, à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

D

O órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente é o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

E

O conceito de poluição ambiental não incorpora prejuízos para a saúde, a segurança e o bem-estar da população, uma vez que está relacionado apenas a aspectos naturais do meio ambiente.

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Q4338837

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338837 Direito Ambiental

Determinado imóvel rural é atravessado por curso d'água utilizado pelo proprietário para irrigação de cultura agrícola. O proprietário projeta aumentar de forma expressiva a captação de água para ampliar a área irrigada, não se enquadrando em derivações, captações e/ou lançamentos insignificantes. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, a captação para irrigação

A

sujeita-se à outorga, podendo seu exercício sofrer restrições em caso de escassez hídrica, hipótese em que o consumo humano e a dessedentação de animais constituem usos prioritários.

B

independe de outorga enquanto destinada à atividade desenvolvida no próprio imóvel rural, pois a exigência legal alcança apenas usos que alterem a qualidade ou o regime do corpo d'água.

C

independe de outorga quando realizada pelo proprietário do imóvel atravessado pelo curso d'água, ressalvada a possibilidade de restrição administrativa em situação comprovada de escassez hídrica.

D

sujeita-se à outorga, que assegura ao titular disponibilidade hídrica durante sua vigência, não podendo ser restringida posteriormente em razão da superveniência de usos considerados prioritários.

E

sujeita-se à outorga somente quando comprometer o abastecimento humano, pois a exigência desse instrumento pressupõe conflito efetivo entre diferentes usos dos recursos hídricos.

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Q4338836

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338836 Direito Ambiental

O Município Piraraqui pretende implantar escola pública de educação básica em área urbana consolidada, servida por infraestrutura e transporte público. Os estudos realizados para aprovação do projeto concluíram pela inexistência de impacto de vizinhança relevante. Na análise ambiental, constatou-se que a implantação do empreendimento exigirá a supressão de vegetação existente no imóvel, sujeita à prévia autorização do órgão ambiental competente. A autoridade ambiental concluiu que o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação ambiental, razão pela qual não foi exigida a elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). À luz da legislação ambiental aplicável, a

A

natureza pública e a finalidade educacional do empreendimento dispensam o ElA/RIMA e a autorização para supressão vegetal, desde que demonstrada a adequação urbanística da localização escolhida.

B

supressão da vegetação exige a elaboração de EIA/RIMA, ainda que afastada a significativa degradação ambiental, pois a intervenção sobre recurso ambiental impõe a realização prévia desses estudos.

C

dispensa de EIA/RIMA afasta a necessidade de autorização para supressão da vegetação, pois esta constitui medida integrante da avaliação dos impactos ambientais significativos do empreendimento.

D

ausência de impacto de vizinhança permite a implantação da escola sem controle ambiental específico, desde que supressão vegetal seja compensada na forma estabelecida pela legislação municipal.

E

dispensa de ElA/RIMA não afasta a autorização exigível para supressão da vegetação, pois a exigência daquele estudo pressupõe significativa degradação ambiental e não se confunde com os demais controles ambientais aplicáveis.

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Q4338226

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338226 Direito Ambiental

A concessionária de energia elétrica Luz Para Todos recebeu auto de infração lavrado pelo órgão ambiental competente com penalidade de multa, no valor de R$ 150.000,00. Ciente da inadequação de sua conduta infratora, a concessionária optou por aderir ao Programa de Conversão de Multa Ambiental, que permite a redução do valor da multa aplicada mediante contrapartida definida em Termo de Compromisso Ambiental (TCA). O TCA celebrado entre a concessionária e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) prevê que a multa ambiental será convertida em doação de bens para uso administrativo da SMMA, como equipamentos de escritório, vestuário e materiais de consumo. Ao receber a minuta do termo para análise prévia, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria do Município deve opinar pela:

A

manutenção da minuta, por ser regular e atender às disposições legais aplicáveis

B

manutenção da minuta, pois, embora o poder público não seja titular do bem ambiental – na qualidade de gestor, em nome da coletividade –, a reversão da multa pode ocorrer em proveito de seu próprio patrimônio

C

revisão da minuta, pois é ilegal a conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo da SMMA, que não se enquadra nos serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente

D

rejeição da minuta, haja vista a impossibilidade de conversão da multa ambiental, eis que incompatível com a natureza difusa e indisponível do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

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Q4336532

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal Ambiental |

Q4336532 Direito Ambiental

A Lei Federal n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece alguns instrumentos dessa Política, sendo um deles o(a):

A

urbanização

B

zoneamento ambiental

C

utilização de veículos oficiais

D

profissionalização de agentes

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Q4334898

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Engenheiro Agrônomo |

Q4334898 Direito Ambiental

Durante o processo de análise de um pedido de licenciamento ambiental, um empreendedor foi notificado para apresentar esclarecimentos complementares junto ao órgão ambiental competente integrante do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Nessa situação, de acordo com a Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, o prazo máximo para atendimento da notificação será de:

A

cento e vinte dias, contados do recebimento da notifi cação expedida pelo órgão ambiental competente

B

noventa dias, admitida a prorrogação mediante decisão fundamentada do órgão ambiental competente

C

quatro meses, admitida a prorrogação mediante justificativa e concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente

D

seis meses, contados da ciência da notificação, podendo o prazo ser revisto pelo órgão licenciador em razão da complexidade do empreendimento

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Q4332867

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332867 Direito Ambiental

Uma indústria pretende iniciar suas atividades e recebe do órgão ambiental um ato administrativo com condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
Esse ato administrativo corresponde à:

A

Licença ambiental.

B

Certidão de uso e ocupação do solo.

C

Análise preliminar de risco.

D

Outorga de direito de uso da água.

E

Autorização de funcionamento empresarial.

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Q4332864

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332864 Direito Ambiental

Durante a triagem de processos de licenciamento ambiental, uma equipe técnica analisa diferentes empreendimentos e atividades para verificar quais se enquadram em hipóteses expressamente associadas à exigência de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

Analise as situações a seguir:

I. Implantação de estrada de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, atravessando áreas rurais e fragmentos de vegetação nativa.

II. Licenciamento de empreendimento localizado em terras indígenas, de pequeno porte e com impactos ambientais localizados e mitigáveis.

III. Implantação de aterro sanitário destinado à disposição final de resíduos sólidos urbanos, com necessidade de avaliação locacional, controle de efluentes, drenagem, emissões e monitoramento ambiental.

IV. Licenciamento de atividade localizada no mar territorial, com impactos ambientais diretos restritos e medidas de controle previamente conhecidas.

V. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica com tensão superior a 230 kV, atravessando diferentes propriedades e áreas ambientalmente sensíveis.

Com base nas hipóteses expressas de exigência de EIA/RIMA, estão corretas as situações indicadas em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, III, IV e V, apenas.

C

II, IV e V, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, III e V, apenas.

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Q4332844

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332844 Direito Ambiental

A respeito das competências do CONAMA previstas na Lei nº 6.938/1981, analise os itens a seguir.

I. Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

II. Determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados.

III. Estabelecer privativamente normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.

IV. Executar diretamente todas as ações de fiscalização ambiental nos municípios.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q4332390

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia Agrônoma |

Q4332390 Direito Ambiental

Uma cooperativa pretende organizar pequenos produtores vizinhos para regularizar atividades similares de criação animal, com estruturas padronizadas, mesmo corpo técnico e medidas de controle ambiental integradas.
Assinale a alternativa incorreta.

A

A legislação permite procedimentos simplificados para atividades de pequeno potencial de impacto, conforme critérios do órgão competente.

B

Pode ser admitido processo único para pequenos empreendimentos similares e vizinhos, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto.

C

A simplificação procedimental elimina a necessidade de medidas de controle ambiental e de responsabilidade técnica.

D

O órgão ambiental pode compatibilizar o licenciamento com a natureza, características e fase dos empreendimentos.

E

A definição de estudos, documentos e condicionantes deve observar as peculiaridades das atividades e seu potencial de impacto.

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Q4332371

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia Agrônoma |

Q4332371 Direito Ambiental

O Cadastro Ambiental Rural — CAR, criado pela Lei nº 12.651/2012, é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, instituído no âmbito do ____________________.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento — SNIS

B

Sistema Nacional de Unidades de Conservação — SNUC

C

Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente — SINIMA

D

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos — SINGREH

E

Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões — SBCE

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Q4331461

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |

Q4331461 Direito Ambiental

Durante o licenciamento ambiental de um empreendimento público de médio porte, o engenheiro ambiental responsável foi incumbido de elaborar relatório técnico, conduzir ações de educação ambiental junto à comunidade afetada e participar de audiência pública. No decorrer do processo, surgiram questionamentos da população sobre impactos potenciais, clareza das informações apresentadas e efetiva participação social. Considerando os princípios da comunicação socioambiental e da atuação técnica em governança ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O relatório técnico deve restringir-se a linguagem estritamente técnica, evitando simplificações, ainda que isso comprometa a compreensão por parte da população não especializada.

B

A educação ambiental institucional deve priorizar exclusivamente os servidores públicos envolvidos, sendo facultativa sua extensão à comunidade impactada.

C

A participação em audiências públicas tem caráter meramente informativo, não havendo necessidade de considerar as contribuições da sociedade no processo decisório.

D

A comunicação socioambiental deve buscar clareza, transparência e adequação da linguagem aos diferentes públicos, promovendo diálogo e subsidiando a participação qualificada nas instâncias de governança ambiental.

E

A atuação do engenheiro ambiental em conselhos e comitês limita-se à apresentação de dados técnicos, sendo vedada qualquer mediação entre interesses sociais e ambientais.

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Q4331285

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente |

Q4331285 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) instituiu instrumentos e princípios voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. À luz da PNMA, assinale a alternativa correta.

A

A PNMA exclui o licenciamento ambiental de seus instrumentos, por considerar que tal matéria pertence exclusivamente ao direito urbanístico.

B

A PNMA tem entre seus objetivos a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

C

A PNMA aplica-se apenas a empreendimentos industriais de grande porte, não alcançando atividades agropecuárias nem obras públicas

D

A política ambiental brasileira afasta a responsabilização do poluidor quando houver geração de empregos pela atividade econômica.

E

A PNMA limita a proteção ambiental ao meio natural, excluindo o meio artificial e o patrimônio cultural.

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Q4330616

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330616 Direito Ambiental

Com base nos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, previstos na Lei nº 6.938/1981, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa.
() A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
()O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente é instrumento da Política Nacional Meio Ambiente.
()As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental são instrumentos da política.
()A Política Nacional do Meio Ambiente não prevê instrumentos econômicos, restringindo-se a instrumentos de comando e controle.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V-V-V-F

B

V-F-V-F

C

F-V-V-F

D

V- V-F-V

E

F-F-V-V

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Q4323980

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4323980 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

A

O pagamento por serviços ambientais em imóveis privados tem como objetivo regularizar e estabelecer conformidade com o plano diretor e a legislação dele decorrente.

B

As regiões costeiras e oceânicas fora de unidade de proteção ambiental poderão ser objeto do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais.

C

A Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais será gerida pelo órgão central do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

D

O contrato de pagamento por serviços ambientais deve ser registrado no cartório de registro de imóveis da localidade onde haverá a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos.

E

No caso de propriedades rurais, o contrato para pagamento por serviços ambientais pode ser vinculado ao imóvel por meio da instituição de servidão ambiental.

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Q4322715

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Combate a Endemias e Vigilância Ambiental |

Q4322715 Direito Ambiental

Um candidato ao cargo de Agente de Combate às Endemias estava estudando a legislação ambiental para se preparar para a prova do concurso público. Durante a resolução de uma questão, surgiu a seguinte dúvida: em que momento se considera iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela Administração Pública?
Assinale a alternativa correta:

A

com a apresentação da defesa administrativa pelo autuado.

B

com a emissão do parecer técnico conclusivo pelo órgão ambiental.

C

com a lavratura do auto de infração.

D

com o julgamento definitivo do processo administrativo.

E

com a inscrição do débito em dívida ativa.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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