Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso

Q4276147

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276147 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público autoriza a localização, a instalação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, mediante a expedição de licenças em fases sucessivas, distribuída a competência entre os entes federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados.
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

III apenas.

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Q4276143

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276143 Direito Ambiental

A proteção ambiental envolve medidas voltadas à prevenção, correção e reparação de impactos decorrentes de atividades potencialmente degradadoras. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Quem explora recursos minerais tem a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente.
( ) A recuperação de área degradada busca o retorno do sítio a uma forma de utilização de acordo com um plano preestabelecido, assegurando condição de estabilidade do meio ambiente.
( ) A restauração e a recuperação são termos idênticos, ambos significando o retorno exato do ecossistema à sua condição original anterior ao dano.
( ) O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas é exigível das indústrias químicas, não se estendendo às atividades de mineração no território.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q4276141

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276141 Direito Ambiental

O zoneamento ecológico-econômico constitui instrumento de planejamento territorial destinado a orientar o uso dos recursos naturais e a compatibilizar as atividades econômicas com a proteção ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. O zoneamento ecológico-econômico organiza as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos e atividades que utilizem recursos naturais, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. O zoneamento ecológico-econômico dispensa base técnico-científica, bastando a delimitação política das zonas pelos governos locais.
III. As diretrizes do zoneamento ecológico-econômico têm natureza orientadora e não obrigam a sua observância no licenciamento ambiental nem na implantação de atividades.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I e II apenas.

E

II apenas.

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Q4276138

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276138 Direito Ambiental

A política ambiental dispõe de instrumentos voltados ao controle da poluição, como o licenciamento, o zoneamento, a avaliação de impactos e o estabelecimento de padrões de qualidade. Esses instrumentos condicionam as atividades potencialmente poluidoras. Acerca dos instrumentos de controle da poluição, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O zoneamento ambiental e o licenciamento de atividades poluidoras figuram entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, estando ausente do rol de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O poluidor responde pela reparação dos danos ambientais sob o critério da responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa.
( ) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

V, V, V, F.

E

V, F, V, F.

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Q4276136

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276136 Direito Ambiental

No âmbito da fiscalização ambiental, a apuração de infrações observa procedimentos próprios para a lavratura do auto de infração, a apresentação de defesa e a aplicação de sanções administrativas. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I. O auto de infração é lavrado por agente ambiental que constate a ocorrência de infração, com a descrição da conduta e a indicação do dispositivo legal infringido.
II. O autuado pode oferecer defesa contra o auto de infração no prazo de 20 dias, contados da ciência da autuação.
III. Entre as sanções passíveis de aplicação encontram-se a advertência, a multa simples e a multa diária.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

E

I e III apenas.

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Q4274826

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |

Q4274826 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 atualizou e integrou à Política Nacional de Meio Ambiente diversas regras sobre a Servidão Ambiental, que pode ser entendida como a limitação do uso de toda ou parte de uma propriedade para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. Sobre esse instrumento, analise as assertivas abaixo:

I. Pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 20 anos.

II. A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

III. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para as Áreas de Preservação Permanente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

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Q4274798

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro Químico |

Q4274798 Direito Ambiental

Uma grande indústria química planeja instalar um complexo petroquímico destinado à produção de polímeros de alta densidade em um distrito industrial do Estado. Por se enquadrar como uma atividade com potencial de causar significativa degradação ambiental, o órgão ambiental competente determinou a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) no âmbito do licenciamento. Considerando as diretrizes legais federais estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 001/1986 e pela Resolução CONAMA nº 237/1997, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação dos instrumentos de gestão e licenciamento ambiental para esse empreendimento.

A

O RIMA deve ser elaborado em linguagem técnica e científica estrita, sendo de acesso restrito e sigiloso aos técnicos do órgão licenciador até a concessão definitiva da Licença de Operação (LO).

B

A Licença Prévia (LP), concedida na fase preliminar do planejamento, atesta a viabilidade ambiental do projeto e autoriza o início imediato da terraplanagem e das fundações civis das unidades de processo.

C

O EIA deve contemplar obrigatoriamente a análise de todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do empreendimento.

D

A concessão da Licença de Instalação (LI) unifica e extingue a necessidade de obtenção futura da LO, desde que o EIA tenha recebido aprovação sem nenhuma condicionante técnica.

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Q4260742

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo |

Q4260742 Direito Ambiental

A fiscalização ambiental consiste no exercício do poder de polícia previsto na legislação ambiental. Esse poder corresponde à prerrogativa conferida ao Estado para condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Nesse contexto, são atributos do poder de polícia:

A

Vinculação; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.

B

Incoercibilidade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.

C

Discricionariedade; Imperatividade; Autoexecutoriedade.

D

Discricionariedade; Autoexecutoriedade; Coercibilidade.

E

Presunção de legitimidade; Autoexecutoriedade; Imperatividade.

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Q4260435

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260435 Direito Ambiental

Com base na Resolução CONSEMA nº 271/2025, que reconhece a Lista Oficial de Espécies da Flora Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que corresponde corretamente à espécie exótica invasora de categoria 1, a qual não tem permitida a posse, o domínio, o transporte, o comércio, a aquisição, o cultivo e a doação sob qualquer forma em Santa Catarina.

A

Acacia mearnsii (acácia-negra)

B

Cupressus lusitanica (cedro-de-portugal)

C

Corymbia citriodora (eucalipto-cidrão)

D

Eucalyptus globulus (eucalipto-comum)

E

Grevillea robusta (grevílea-robusta)

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Q4260427

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260427 Direito Ambiental

A Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, define os seguintes instrumentos para sua implementação:

1. o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. 2. a instituição do relatório de qualidade do meio ambiente, a ser divulgado anualmente pelo IBAMA. 3. o cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. 4. o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente. 5. o sistema nacional de unidades de conservação da natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

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Q4260426

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260426 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981.

A

A Lei estruturou o SISNAMA, integrando órgãos e entidades da União e Estados, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.

B

Instituiu o registro opcional para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras por meio do Cadastro Técnico Federal.

C

A Lei define formalmente a política, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida.

D

O licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais são objetivos dessa Lei.

E

Instituiu o CONAMA, órgão somente consultivo, subordinado ao IBAMA.

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Q4260335

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260335 Direito Ambiental

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente prevê instrumentos econômicos, como a servidão ambiental, cujo detentor poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Nesse contexto, o detentor da servidão ambiental terá, dentre outras obrigações previstas no contrato respectivo, o dever de

A

manter a área sob servidão ambiental.

B

prestar contas ao proprietário do imóvel serviente sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.

C

permitir a inspeção e a fiscalização da área pelo proprietário da servidão ambiental.

D

monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.

E

defender a posse indireta da área serviente, por meio das ações dominiais.

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Q4259698

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259698 Direito Ambiental

A identificação de uma área potencialmente contaminada constitui etapa importante da gestão ambiental.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A recuperação de áreas contaminadas consiste exclusivamente na remoção do solo afetado.

B

A existência de contaminação impede, em qualquer hipótese, a utilização futura da área.

C

A investigação ambiental somente pode ser realizada após decisão judicial.

D

A responsabilidade pelo gerenciamento da área contaminada depende exclusivamente da existência de condenação criminal.

E

A investigação ambiental tem por finalidade confirmar a existência de contaminação, identificar sua extensão e subsidiar a definição das medidas de gerenciamento ou remediação da área.

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Q4259696

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259696 Direito Ambiental

A classificação dos corpos de água superficiais considera os usos preponderantes da água, constituindo um importante instrumento para a gestão ambiental.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

O enquadramento dos corpos de água orienta a definição dos padrões de qualidade a serem mantidos ou alcançados e subsidia ações de prevenção e controle da poluição.

B

O enquadramento dos corpos de água substitui a necessidade de monitoramento ambiental.

C

A classificação dos corpos de água é utilizada exclusivamente para fins de abastecimento público.

D

Estabelecer diretamente os padrões máximos de emissão dos efluentes lançados no corpo hídrico.

E

A classificação dos corpos de água restringe-se aos rios localizados em áreas urbanas.

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Q4259692

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259692 Direito Ambiental

O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:

A

formaliza a constatação da infração e instaura o processo administrativo para apuração da responsabilidade.

B

substitui automaticamente todas as demais medidas administrativas

C

tem como finalidade exclusiva a aplicação de multa.

D

regulariza automaticamente a atividade fiscalizada.

E

somente pode ser lavrado após decisão judicial.

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Q4259689

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259689 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental foi constatado que uma empresa iniciou a operação de atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental exigida.

Considerando o exercício do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que o fiscal deverá:

A

aplicar obrigatoriamente multa antes de qualquer outra providência.

B

adotar as medidas administrativas cabíveis previstas na legislação, observando a natureza e a gravidade da infração.

C

promover imediatamente a cassação definitiva da atividade.

D

limitar-se à orientação do empreendedor.

E

conceder licença provisória até a regularização.

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Q4259687

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259687 Direito Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) constitui um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para subsidiar o processo de licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

Assinale a alternativa correta em relação ao EIA.

A

É elaborado após a emissão da Licença Prévia, com a finalidade de verificar o cumprimento das condicionantes ambientais.

B

Substitui os demais estudos ambientais sempre que houver significativa degradação ambiental.

C

Tem como objetivo principal estabelecer as penalidades administrativas aplicáveis aos empreendimentos licenciados.

D

Deve contemplar a análise dos impactos ambientais do empreendimento, das alternativas tecnológicas e locacionais, bem como da hipótese de sua não execução.

E

Destina-se exclusivamente à elaboração do Relatório de Impacto Ambiental, dispensando outras análises técnicas.

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Q4259681

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259681 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, destinado ao controle prévio da localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

A

avaliação de impactos ambientais

B

zoneamento ambiental

C

padrões de qualidade ambiental

D

licenciamento ambiental

E

cadastro técnico federal

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Q4257513

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257513 Direito Ambiental

Vaticina a Lei Orgânica de Araguaína-TO que as atividades que explorem recursos naturais, ou seja, potencialmente degradadoras do meio ambiente só obterão licenciamento definitivo após prestarem caução que garanta a recuperação da área, segundo o projeto previamente aprovado ou, Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e licenciamento ambiental, nos casos em que houver. O tema também é tratado de maneira incisiva em resoluções específicas do CONAMA, uma vez que a Resolução nº 1/86 regula que o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá, dentre outras, a diretriz geral apresentada corretamente apenas em:

A

Descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação: a área de influência, as matérias primas, a mão de obra, as fontes de energia, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia e os empregos diretos e indiretos a serem gerados.

B

Descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados, e o grau de alteração esperado.

C

Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos, denominada área de influência do projeto, considerando, em todos os casos, a bacia hidrográfica na qual se localiza.

D

Descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.

E

Síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto.

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Q4254270

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Agrônomo |

Q4254270 Direito Ambiental

O Decreto nº 9.541, de 10 de abril de 2025, do Estado do Paraná, regulamenta a Lei nº 22.252/2024 e dispõe sobre o licenciamento ambiental no âmbito estadual. Sobre o procedimento e as modalidades de licenciamento ambiental estabelecidos nesse decreto, assinale a alternativa incorreta.

A

O procedimento de licenciamento ambiental deve observar etapas sequenciais de requerimento, análise técnica e deliberação, sendo admitida a suspensão da contagem de prazo para análise quando houver necessidade de elaboração ou complementação de estudos ambientais pelo empreendedor.

B

O uso de sistema informatizado é obrigatório em todas as fases do licenciamento ambiental, permitindo ao requerente acompanhar o trâmite, consultar documentos, responder a exigências e receber notificações sobre a situação do processo.

C

O licenciamento ambiental simplificado (LAS) pode ser concedido para empreendimentos de médio potencial poluidor/degradador, desde que estejam dispensadas da necessidade de quaisquer outras autorizações ambientais ou alvarás exigíveis em legislação complementar.

D

A análise técnica, jurídica e administrativa do processo de licenciamento ambiental deve ser concluída, em regra, em até seis meses, sendo esse prazo estendido para até doze meses nos casos em que houver exigência de EIA/RIMA, respeitando-se as formalidades previstas no Decreto.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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