Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Filosofia / Infraestrutura |

Q4427329 Direito Ambiental

No processo de Licenciamento Ambiental de grandes obras de infraestrutura urbana promovidas pelos municípios, os engenheiros devem subsidiar a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, o EIA/Rima deve ser apresentado na fase de requerimento de qual licença?

A

Licença Ambiental de Regularização

B

Autorização de Supressão de Vegetação

C

Licença de Instalação

D

Licença de Operação

E

Licença Prévia

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Q4423672

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |

Q4423672 Direito Ambiental

Um agricultor familiar pretende implantar uma pequena agroindústria e procurou um engenheiro agrônomo para orientá-lo quanto ao licenciamento ambiental aplicável ao empreendimento. Considerando a Resolução CONAMA nº 237/1997, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento substitui as autorizações ambientais exigidas pela legislação ambiental aplicável.

B

O licenciamento controla a localização, a instalação, a ampliação e a operação de atividades potencialmente poluidoras.

C

O licenciamento depende exclusivamente da capacidade produtiva prevista para cada empreendimento.

D

O licenciamento autoriza automaticamente todas as fases do empreendimento ambientalmente licenciado.

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Q4415580

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q4415580 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 428/2010 disciplina procedimentos aplicáveis ao licenciamento ambiental de empreendimentos que possam produzir impactos sobre Unidades de Conservação, estabelecendo critérios para a atuação dos órgãos envolvidos. Acerca dessa disciplina normativa, selecione a alternativa compatível com a Resolução CONAMA nº 428/2010.

A

A autorização do órgão gestor da Unidade de Conservação depende da modalidade de licença ambiental requerida para o empreendimento específico.

B

A manifestação do órgão gestor da Unidade de Conservação considera as características do empreendimento submetido ao licenciamento ambiental previsto.

C

A autorização do órgão gestor da Unidade de Conservação é exigida nas hipóteses previstas pela Resolução CONAMA nº 428/2010.

D

A ciência do órgão gestor da Unidade de Conservação ocorre conforme critérios definidos pelo órgão licenciador durante a instrução processual ambiental.

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Q4415579

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q4415579 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental integra os instrumentos da política ambiental brasileira e disciplina a atuação dos órgãos competentes na análise de atividades potencialmente utilizadoras de recursos ambientais. Em conformidade com a Resolução CONAMA nº 237/1997, selecione a alternativa compatível com essa disciplina normativa.

A

O licenciamento ambiental consiste em procedimento administrativo destinado à emissão de licenças ambientais conforme cronogramas definidos pelos órgãos responsáveis competentes.

B

O licenciamento ambiental consiste em procedimento administrativo aplicado ao controle de atividades potencialmente poluidoras, observadas as etapas previstas na regulamentação vigente.

C

O licenciamento ambiental consiste em procedimento administrativo destinado ao ordenamento territorial segundo critérios estabelecidos pelos instrumentos de planejamento ambiental vigentes.

D

O licenciamento ambiental consiste em procedimento administrativo destinado à avaliação de estudos ambientais conforme critérios definidos para cada atividade econômica específica.

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Q4415576

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: SEAD-PI Prova: IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |

Q4415576 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece instrumentos destinados à proteção ambiental e ao alcance de seus objetivos institucionais. No âmbito dos instrumentos previstos na Lei nº 6.938/1981, marque a alternativa compatível com essa disciplina normativa.

A

O zoneamento ambiental e a autorização de empreendimentos específicos integram os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos.

B

O licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras integram os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

A avaliação econômica e a concessão de incentivos produtivos integram os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente previstos na legislação.

D

O controle da produtividade agrícola e a definição de metas setoriais integram os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente brasileira.

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Q4411975

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |

Q4411975 Direito Ambiental

No exercício de suas atribuições de fiscalização e instrução técnica, o Agente Ambiental é designado para avaliar o parecer relativo à fase inicial de um projeto de parcelamento do solo urbano (loteamento residencial). O objetivo da análise nessa etapa é atestar a viabilidade ambiental da localização, aprovar a concepção do empreendimento e estabelecer os requisitos básicos a serem atendidos nas fases seguintes. Sabendo que o órgão ambiental municipal deve observar os limites legais, regidos pela Lei Federal nº 15.190/2025, para a concessão dos atos administrativos do licenciamento, o parecer técnico do Agente deve indicar que a Licença Prévia (LP) do empreendimento terá seu prazo de validade fixado em:

A

No mínimo, 3 anos, e, no máximo, 6 anos.

B

No mínimo, 5 anos, e, no máximo, 10 anos.

C

No mínimo, 4 anos, e, no máximo, 8 anos.

D

Prazo fixo de 3 anos.

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Q4409578

Ano: 2026 Banca: SEED-PR Órgão: SEED-PR Prova: SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Ambiente e Saúde / Infraestrutura |

Q4409578 Direito Ambiental

No processo de Licenciamento Ambiental de grandes obras de infraestrutura urbana promovidas pelos municípios, os engenheiros devem subsidiar a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, o EIA/Rima deve ser apresentado na fase de requerimento de qual licença?

A

Licença Ambiental de Regularização

B

Autorização de Supressão de Vegetação

C

Licença de Instalação

D

Licença de Operação

E

Licença Prévia

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Q4409140

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409140 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental no âmbito municipal alcança empreendimentos de impacto local e submete-se a procedimentos, prazos e condicionantes definidos em norma. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.O município licencia os empreendimentos e as atividades de impacto ambiental local, no âmbito de sua competência.
II.O licenciamento ambiental municipal pode estabelecer condicionantes a serem cumpridas e monitoradas pelo empreendedor.
III. O licenciamento ambiental municipal alcança os empreendimentos de impacto ambiental nacional e regional.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

III apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q4409137

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409137 Direito Ambiental

A fiscalização ambiental envolve procedimentos administrativos destinados à proteção dos recursos naturais e ao cumprimento da legislação ambiental. Considerando essa atuação, assinale a alternativa correta.

A

A ação fiscal ambiental é conduzida por demanda das denúncias recebidas pelo órgão ambiental.

B

A vistoria ambiental tem a identificação funcional do agente apresentada ao final da abordagem.

C

O poder de polícia ambiental permite à Administração condicionar e limitar o uso de bens e atividades em prol do meio ambiente.

D

A inspeção ambiental destina-se à cobrança dos tributos incidentes sobre a atividade econômica que foi vistoriada pelo agente fiscal do próprio município.

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Q4409136

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409136 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece objetivos, instrumentos e a estrutura de órgãos responsáveis pela proteção ambiental no país. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.

I.A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece como instrumento de gestão ambiental a aplicação do licenciamento ambiental às atividades comprovadamente causadoras de degradação ambiental.
II.O Sistema Nacional do Meio Ambiente reúne os órgãos e as entidades responsáveis pela proteção ambiental nos entes federados.
III.As condicionantes da licença ambiental estabelecem obrigações a serem cumpridas e monitoradas pelo empreendedor.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

III apenas.

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Q4409134

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409134 Direito Ambiental

A fiscalização ambiental identifica condutas irregulares relacionadas a resíduos, intervenções na vegetação e demais ações que afetam a fauna e a flora. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A supressão de vegetação nativa pode ser realizada sem a autorização do órgão ambiental competente.
( )A disposição de resíduos em local não licenciado configura irregularidade sujeita a sanção ambiental.
( )A queima de resíduos a céu aberto é prática permitida para a destinação final dos rejeitos domiciliares.
( )A intervenção em área com vegetação protegida depende de autorização do órgão ambiental competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V.

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Q4409132

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409132 Direito Ambiental

As atividades potencialmente poluidoras submetem-se a estudos e ao controle ambiental, e o dano ambiental repercute em diferentes esferas de responsabilidade. De acordo com essa responsabilização, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, bastando o nexo entre a conduta e o dano.

B

A reparação do dano ambiental ocorre na esfera administrativa, mediante acordo firmado com o órgão ambiental competente da região.

C

A esfera penal ambiental recai sobre a pessoa física responsável pela conduta lesiva praticada.

D

O estudo de impacto ambiental é exigido após a instalação do empreendimento potencialmente poluidor.

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Q4409130

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409130 Direito Ambiental

O processo administrativo ambiental prevê medidas cautelares e sanções, além de assegurar as fases de defesa, recurso e julgamento ao autuado. Sobre essas medidas acautelatórias, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de defesa no processo administrativo destina-se à imediata execução da multa aplicada ao infrator.

B

O embargo de obra ou atividade é uma medida que suspende a continuidade da conduta lesiva ao meio ambiente.

C

A apreensão de instrumentos da infração transfere de imediato a propriedade dos bens ao agente fiscalizador.

D

A interdição da atividade constitui a fase de julgamento do processo administrativo ambiental instaurado pelo órgão ambiental competente da região.

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Q4409128

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |

Q4409128 Direito Ambiental

A ação fiscal ambiental envolve a coleta de informações e a verificação de documentos que permitem avaliar a regularidade da atividade fiscalizada. Acerca do assunto, registre (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( )A verificação documental na ação fiscal inclui a conferência das licenças e das autorizações ambientais do empreendimento.
( )A licença ambiental é o documento que autoriza a cobrança de multas pelo órgão ambiental fiscalizador.
( )A consulta a cadastros e a sistemas ambientais auxilia o fiscal na verificação da regularidade da atividade.
( )O laudo técnico ambiental é elaborado pelo próprio fiscalizado e acolhido como prova da regularidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.

A

V, F, V, F.

B

F, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V.

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Q4409043

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409043 Direito Ambiental

No âmbito do licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, a exigência de estudo prévio de impacto ambiental (EIA)

A

resulta do enquadramento do empreendimento em tipologia específica que requer estudos ambientais mais detalhados, sendo a realização de audiência pública medida que a autoridade licenciadora pode adotar entre outros mecanismos de participação, conforme a repercussão social do empreendimento.

B

decorre da avaliação, pela autoridade licenciadora, do potencial de degradação que o empreendimento possa causar ao meio ambiente, caso em que a audiência pública deve anteceder a decisão sobre a licença prévia.

C

dispensa a comunicação prévia, ao órgão gestor, de estudos técnicos e levantamentos de campo em unidades de conservação, caso o empreendimento tenha caráter de utilidade pública.

D

pressupõe manifestação prévia das autoridades envolvidas, cujos apontamentos técnicos, quando fundamentados, devem ser incorporados às condicionantes fixadas na licença.

E

condiciona-se ao porte do empreendimento e ao volume de recursos financeiros nele investidos, parâmetro que também orienta o cálculo da compensação ambiental devida às unidades de conservação afetadas.

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Q4409042

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409042 Direito Ambiental

No que diz respeito à repartição de atribuições administrativas e ao encadeamento dos procedimentos de avaliação de impacto ambiental, assinale a opção correta.

A

Delegada a condução do licenciamento por convênio, a manifestação de entes federais setoriais sobre bens de interesse da União passa a integrar a análise de mérito do órgão delegatário, dispensando-se pronunciamento autônomo do ente federal.

B

No processo de avaliação de impacto ambiental, o termo de referência delimita o escopo do estudo ambiental a partir dos aspectos físicos e bióticos preponderantes, etapa que precede a definição do rito procedimental aplicável ao empreendimento.

C

Os planos de acompanhamento de variáveis socioambientais nos licenciamentos ambientais compõem o conjunto de medidas mitigadoras, na medida em que atuam diretamente sobre os impactos residuais apontados no diagnóstico ambiental.

D

A manifestação de órgãos intervenientes tem natureza técnica, não decisória, cabendo ao órgão licenciador a instrução do processo e a decisão final sobre a viabilidade do licenciamento ambiental.

E

A atuação supletiva nas ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente cessa com a estruturação técnica do ente originariamente competente, a quem a competência retorna, ressalvados os processos já instruídos, que permanecem, até a decisão final, sob condução do ente que exerceu a supletividade.

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Q4409021

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |

Q4409021 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA n.º 420/2009 estabelece critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas bem como diretrizes para o gerenciamento ambientalmente adequado de áreas contaminadas. Em relação aos valores orientadores, é correto afirmar que o valor de intervenção corresponde à concentração de determinada substância no solo ou na água subterrânea

A

abaixo da qual não há preocupação com a qualidade do solo.

B

acima da qual existem riscos potenciais diretos à saúde humana, considerado um cenário de exposição padronizado.

C

abaixo da qual não são esperados efeitos deletérios à saúde humana.

D

acima da qual existem riscos à saúde humana, considerados cenários de exposição ocupacional e residencial.

E

acima da qual existem riscos indiretos à saúde humana, considerados cenários de exposição padronizados.

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Q4406931

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Urbanista e Meio Ambiente |

Q4406931 Direito Ambiental

A legislação ambiental em níveis estadual e municipal são muito importantes para estabelecerem as regras relacionadas ao meio ambiente, por levarem em consideração as especificidades locais. Devido a isso, o município de Guarabira – PB aprovou seu Código de Meio Ambiente no ano de 2023. Sendo assim, marque a afirmativa CORRETA em relação a essa iniciativa.

A

Um dos princípios do Código de Meio Ambiente de Guarabira é a proteção irrestrita dos recursos naturais, inclusive com o impedimento do uso destes.

B

Um dos objetivos do Código de Meio Ambiente de Guarabira é aplicar de forma autônoma regras sobre o meio ambiente de seu território, sem depender da regulação estadual e federal.

C

Fica estabelecido o Fundo Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Saneamento de Guarabira e este pode receber doações de pessoas físicas para recuperar a qualidade ambiental no território municipal.

D

Os membros do Conselho Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Saneamento são eleitos com mandatos de 2 anos e remuneração prevista por lei específica.

E

O licenciamento ambiental no município de Guarabira – PB deve ser emitido pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), pois não há previsão desse instrumento no Código de Meio Ambiente.

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Q4406827

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Guarabira - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Guarabira - PB - Fiscal de Obras |

Q4406827 Direito Ambiental

Considere a situação hipotética: um consórcio formado por 10 municípios pertencentes a uma microrregião de um estado foi criado para viabilizar projeto, execução e operação de um aterro sanitário, que servirá de destinação final adequado de resíduos sólidos dos municípios integrantes. O aterro foi classificado de grande porte e potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. A autoridade licenciadora fará o processo de licenciamento pela modalidade trifásica, com a emissão sequencial de LP, de LI e de LO. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o requisito fundamental, que deverá ser apresentado pelo consórcio para a obtenção da licença ambiental neste caso.

A

Cadastro Ambiental Rural (CAR).

B

Termo de Referência (TR).

C

Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE)

D

Alvará de construção.

E

Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).

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Q4404180

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Autarquia Municipal de Saúde Prova: Avança SP - 2026 - Autarquia Municipal de Saúde - Arquiteto e Urbanista |

Q4404180 Direito Ambiental

No contexto do desenvolvimento urbano e da implantação de infraestrutura municipal, o arquiteto e urbanista de uma prefeitura municipal deve analisar a viabilidade de aplicação do licenciamento simplificado por meio da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC). De acordo com as condições cumulativas, vedações e regramentos estabelecidos na Lei nº 15.190/2025 para essa modalidade, assinale a alternativa correta:

A

A ocorrência de remoção ou de realocação de população local não impede a emissão da LAC, desde que o plano de reassentamento seja homologado previamente na fase de planejamento.

B

As informações apresentadas pelo empreendedor no Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) devem, obrigatoriamente, ser analisadas em sua totalidade pelo órgão licenciador antes da emissão da licença.

C

A LAC é aplicável a atividades ou empreendimentos qualificados, simultaneamente, como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor, cujos impactos e medidas de controle sejam previamente conhecidos.

D

Empreendimentos localizados no interior de qualquer categoria de Unidade de Conservação podem obter a LAC de forma direta, desde que apresentem o Relatório de Controle Ambiental (RCA).

E

A concessão da LAC dispensa a realização de fiscalizações posteriores por parte da autoridade ambiental, cabendo a verificação de conformidade exclusivamente ao conselho profissional correspondente.

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Questões de Concurso Sobre instrumentos da política nacional do meio ambiente em direito ambiental

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