Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 4

Q4206742

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206742 Direito Administrativo

A respeito do princípio da impessoalidade e do regime jurídico da Administração Pública, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

Conquanto o art. 37, § 1º, da Constituição, imponha que a publicidade oficial tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social, o Supremo Tribunal Federal admite, em caráter excepcional, que a inclusão do nome do administrador em peças de estrita prestação de contas, por ostentar finalidade informativa e atender ao direito constitucional à informação, não configura a promoção pessoal vedada, desde que ausente conotação eleitoral.

B

O Supremo Tribunal Federal adotou a corrente concretista no mandado de injunção, conferindo eficácia a normas constitucionais carentes de regulamentação e, coerentemente, a Súmula Vinculante 37 veda que o Poder Judiciário aumente vencimentos ou estenda vantagens pecuniárias a servidores públicos sob o fundamento da isonomia, salvo quando a omissão normativa for suprida em mandado de injunção.

C

A vedação ao nepotismo prescinde de lei formal para produzir efeitos, por derivar diretamente dos princípios da moralidade e da impessoalidade previstos no art. 37, caput, da CF. Não obstante, ao apreciar o Tema 1.001 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal condicionou a incidência da proibição, no âmbito dos entes subnacionais, à prévia edição de lei local, sob pena de afronta à autonomia federativa.

D

Pela teoria da imputação volitiva, a vontade do agente é imputada à pessoa jurídica a que se vincula e não a ele próprio. Como decorrência, os atos do funcionário de fato, cuja investidura possui defeito insanável, reputam-se nulos de pleno direito, sem aptidão para produzir efeitos perante terceiros ainda que de boa-fé, afastada a incidência da teoria da aparência.

E

Como corolário da teoria do órgão, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese da dupla garantia, pela qual a ação reparatória por danos a terceiros deve ser ajuizada em face do Estado ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, reconhecida a ilegitimidade passiva do agente e assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.

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Q4206741

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206741 Direito Administrativo

João decidiu abrir um pequeno comércio na garagem de sua casa para a venda de itens de festas juninas e fogos de artifício, e em 18/03/26 formulou pedido de concessão de licença de instalação e funcionamento junto ao órgão competente. A Administração Municipal não expediu a licença requerida para a instalação do comércio, sem a qual a atividade não poderia ser iniciada, e exigiu documentos adicionais para a análise do pedido, o que foi cumprido pelo requerente. Com a proximidade do período de festas juninas, João inicia suas atividades à revelia da conclusão do processo administrativo de concessão de licença e passa a estocar produtos enquanto aguarda resposta ao seu pedido. Por um infortúnio, em 22/06/26 ocorre uma grande explosão, causada pelos produtos estocados por João, destruindo completamente a sua casa e a de seu vizinho, José. João não sobrevive ao acidente e José, inconformado com a perda de sua casa, ajuíza ação indenizatória em face do Município. Na petição inicial, afirma ser caso de responsabilidade objetiva do ente público, com o argumento de que a Administração omitiu-se no dever de fiscalizar a atividade de risco desenvolvida por João, pretendendo indenização por danos materiais e morais. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que:

A

Estão presentes os requisitos para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, a existência de um dano, a omissão da Administração Pública, a ocorrência de nexo causal entre a omissão administrativa e o evento danoso e a ausência de excludente de responsabilidade.

B

Muito embora o pedido de licença de instalação e funcionamento não autorize o requerente a dar início às suas atividades, houve violação do dever fiscalizatório por parte do Município que, apesar de provocado pela via do processo administrativo para conceder autorização para comércio de fogos de artifício, não efetuou vistoria no local, sendo sua omissão causa direta do acidente e dos danos suportados por José.

C

A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas. Ademais, a teoria do risco integral não é acolhida pela jurisprudência, uma vez que o Estado não poderia ser alçado à condição de garantidor universal, ainda que sua conduta omissiva concorra para a ocorrência do dano, devendo ser rejeitado o pedido de indenização.

D

No caso, a inércia da Administração Pública no seu dever de fiscalizar a atividade comercial de João gera a responsabilidade objetiva e o dever do Município de indenizar os prejuízos suportados por José, pois a atuação fiscalizatória poderia ter evitado a ocorrência do acidente e dos danos dele derivados.

E

O pedido indenizatório deve ser negado, pois não se verifica a violação de um dever específico de agir por parte do Município, uma vez que não concedida licença para instalação e funcionamento do comércio de João, que desenvolveu atividade de forma clandestina e sem que a Administração Pública tivesse dela conhecimento.

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Q4206327

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CRA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CRA-MG - Advogado |

Q4206327 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, conforme as diretrizes inerentes à Responsabilidade Extracontratual do Estado e as normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil/1988:

I. A teoria da irresponsabilidade é adotada no ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a soberania estatal.

II. Compete à União explorar os serviços e instalações nucleares, cuja responsabilidade civil por eventuais danos nucleares independe da existência de culpa, adotando-se a teoria do risco integral.

III. As entidades da Administração Pública Indireta que executem atividade econômica de natureza privada estão excluídas da regra da responsabilidade objetiva do Estado, disposta na Constituição Federal.

IV - Ato antijurídico, para fins de responsabilidade objetiva do Estado, é somente o ato ilícito que cause danos anormal e específico.

Estão INCORRETAS as afirmativas:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4196261

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196261 Direito Administrativo

Um aluno da rede municipal sofre lesão durante atividade esportiva organizada pela escola, após queda de estrutura móvel instalada para evento interno. A família ajuíza ação indenizatória contra o Município, alegando falha na manutenção do equipamento e ausência de isolamento da área. A Secretaria de Educação informa que o equipamento havia sido montado por servidor municipal sem treinamento específico, mas sustenta que o Município só responderia se ficasse comprovado dolo do agente público. O Prefeito pergunta à Procuradoria se a responsabilidade civil estatal depende de culpa administrativa, se cabe ação regressiva e se a apuração disciplinar deve aguardar o término da ação indenizatória proposta pela família.

Considerando a responsabilidade civil do Município por danos causados por seus agentes e a possibilidade de regresso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município responde objetivamente pelo dano, com regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

B

A apuração funcional depende do encerramento da ação indenizatória proposta pela família.

C

O Município responde se houver prova de dolo do servidor, diante da atividade escolar desenvolvida.

D

A vítima deve demandar o agente responsável quando o dano decorrer de ato material de servidor.

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Q4192936

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192936 Direito Administrativo

A responsabilidade do Município por danos causados a terceiros fundamenta-se na proteção do cidadão contra atos ilícitos ou falhas na prestação do serviço público. Acerca da teoria do risco administrativo adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
(__)A responsabilidade do Estado assegura o direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa comprovados.
(__)O Município é isento de responsabilidade civil em casos de danos decorrentes de obras públicas realizadas por empreiteiras contratadas via licitação.
(__)A comprovação de culpa exclusiva da vítima atua como causa excludente da responsabilidade civil do Município, afastando o dever de indenizar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q4182827

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182827 Direito Administrativo

Um município firma dois ajustes. No primeiro, contrata empresa para construir uma escola, paga o preço com recursos do orçamento e recebe a obra pronta. No segundo, transfere a um particular a exploração de um terminal rodoviário, que será remunerado pelas tarifas cobradas dos usuários e assume por sua conta e risco a operação. Durante a execução do primeiro ajuste, um pedestre sofre dano causado pela obra. Compete à procuradoria distinguir as espécies e definir a responsabilidade perante terceiros no primeiro ajuste. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O primeiro é empreitada, remunerada por tarifa do usuário, e o Estado responde subjetivamente perante o terceiro.

B

O primeiro é concessão, remunerada pelo poder público, e o Estado responde subsidiariamente perante o terceiro.

C

O primeiro é empreitada, remunerada pelo poder público. O particular responde objetivamente perante o terceiro e o Estado, subjetivamente.

D

O primeiro é empreitada, remunerada pelo poder público, e o Estado responde objetivamente pelo dano da obra pública perante o terceiro.

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Q4179790

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CFBM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |

Q4179790 Direito Administrativo

No contexto de implementação de infraestrutura logística, uma autarquia federal promoveu a ocupação de extensa área privada para viabilizar a execução de obra pública, sem a prévia instauração de procedimento expropriatório nem o pagamento de indenização. A área passou a ser utilizada de forma contínua e irreversível, com incorporação física ao empreendimento público. Anos depois, o proprietário ajuizou demanda judicial visando à reparação pelos prejuízos sofridos, alegando esvaziamento total de seu direito de propriedade. À luz do regime jurídico da desapropriação e da proteção constitucional à propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

A hipótese caracteriza desapropriação indireta, sendo devida indenização ao proprietário, em regra correspondente ao valor do bem, ainda que ausente procedimento formal prévio.

B

A situação configura mera limitação administrativa, não sendo devida indenização, uma vez que a atuação estatal atendeu ao interesse público e não houve formal decretação de desapropriação.

C

A ausência de prévio procedimento expropriatório impede o reconhecimento de qualquer forma de desapropriação, restando ao particular pleitear perdas e danos limitados ao uso temporário do bem.

D

A incorporação do bem ao patrimônio público sem observância do devido processo legal torna o ato inexistente, devendo o imóvel ser restituído ao particular, independentemente da situação fática consolidada.

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Q4179170

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |

Q4179170 Direito Administrativo

Um consórcio intermunicipal de saúde adquiriu um equipamento de tomografia de última geração. Para a instalação, contratou uma empresa de engenharia. O engenheiro da empresa, agindo culposamente no exercício da função contratada nas dependências do consórcio, danificou a rede elétrica do hospital municipal gerido pela associação, gerando prejuízos materiais ao hospital e interrupção do atendimento. De acordo com o Código Civil e com as regras de Responsabilidade Civil do Estado constantes na Constituição Federal, analise as assertivas:

I. O consórcio intermunicipal de saúde responde de forma objetiva pelos danos causados pelo prestador de serviço terceirizado, com base no risco administrativo, cabendo ação de regresso contra o culpado.

II. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil exclusivamente subsidiária do consórcio, dependendo a cobrança da prévia e total insolvência da empresa de engenharia contratada.

III. Os municípios consorciados respondem solidária e ilimitadamente pelos danos causados pelo consórcio, independentemente do que constar no contrato de rateio ou estatuto.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e lll, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, ll e III.

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Q4177709

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177709 Direito Administrativo

Um aluno de 8 anos de idade, regularmente matriculado em escola municipal de ensino fundamental, sofreu grave lesão ocular durante a aula. A vítima pediu emprestado o lápis de um colega para realizar uma atividade, porém, o colega, sem aviso prévio, lançou o objeto em direção ao aluno, atingindo diretamente seu olho. No instante do ocorrido, a professora responsável pela turma realizava orientação individual a outro estudante, também no interior da sala. O acidente resultou em perfuração do globo ocular, com perda parcial e permanente da visão, estimada em aproximadamente 10% da capacidade visual do olho atingido. Os responsáveis legais ajuizaram ação indenizatória em face da professora e do Município, sob alegação de falha na vigilância dos alunos. O Município, por sua vez, alegou que eventual responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre a servidora, por conduta omissiva individual, afastando o dever de indenizar do ente público. Com base na teoria da responsabilidade civil do Estado, analisar os itens.
I. A lesão sofrida por aluno em escola municipal, causada por conduta de outro estudante, configura fato de terceiro suficiente para romper o nexo causal, ainda que demonstrada omissão específica da Administração no dever de vigilância, afastando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
II. A eventual responsabilização do Município encontra fundamento na teoria do risco administrativo e no princípio da repartição dos encargos sociais, segundo os quais os danos decorrentes da atuação estatal devem ser suportados pela coletividade, sem prejuízo da possibilidade de o ente público demonstrar a ocorrência de causas excludentes do nexo causal, como o fato exclusivo da vítima ou de terceiro.
III. Segundo entendimento consolidado pelo STF, a professora não possui legitimidade passiva ad causam para responder diretamente à ação indenizatória proposta pela vítima, pois a pretensão reparatória por dano causado por agente público deve ser dirigida ao Município, assegurado o posterior direito de regresso contra a agente, nos casos de dolo ou culpa.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4177704

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177704 Direito Administrativo

Considerando a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, ler o trecho abaixo.
Fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Trata-se, portanto, de evento de efeitos inevitáveis.
É CORRETO afirmar que esse trecho diz respeito à:

A

Culpa exclusiva de terceiros.

B

Culpa exclusiva da vítima.

C

Força maior ou caso fortuito.

D

Culpa concorrente.

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Q4175034

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |

Q4175034 Direito Administrativo

Um motorista de uma ambulância de um consórcio de saúde, a caminho de um atendimento, avançou o sinal vermelho com o giroflex ligado e bateu no carro de um morador que passava no cruzamento. O morador acionou o consórcio para receber o pagamento dos estragos. Em sua defesa, o setor jurídico da entidade alegou que o morador teria que provar que o motorista teve a intenção de bater ou que foi imprudente, caso contrário, o consórcio não pagaria o prejuízo.

É CORRETO afirmar que, acerca desse cenário, considerando a responsabilidade civil objetiva do Estado:

A

A responsabilidade é objetiva, significando que o consórcio responde pelo dano causado por seu funcionário, bastando provar o fato e o prejuízo.

B

O consórcio está certo, pois o cidadão sempre deve provar a culpa ou a intenção do funcionário para receber indenizações do poder público.

C

O motorista deve pagar o estrago, ficando o consórcio livre de qualquer processo por se tratar de acidente de trânsito.

D

O morador perde o direito de indenização porque ambulâncias possuem imunidade total contra batidas, mesmo que causem danos a terceiros na via.

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Q4173531

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173531 Direito Administrativo

Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais. II. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. III. O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4167466

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167466 Direito Administrativo

Determinada autarquia pública federal, responsável pela manutenção de um parque urbano, foi acionada judicialmente após um visitante sofrer danos ao desrespeitar sinalizações de segurança e acessar uma área interditada. Em sua defesa, discute-se a existência de excludentes de responsabilidade, especialmente no que se refere à culpa da vítima. Com base no tema da culpa exclusiva e concorrente da vítima, analise as afirmativas a seguir.
I. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar por parte da Administração Pública. II. Quando houver culpa concorrente entre a vítima e o poder público, a responsabilidade do Estado será afastada integralmente. III. Na hipótese de culpa concorrente, a responsabilidade deve ser atenuada, com repartição proporcional dos prejuízos entre a vítima e o ente público.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4167409

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167409 Direito Administrativo

Uma empresa concessionária foi contratada pelo Estado para realizar a gestão e a manutenção de um sistema de abastecimento de água em determinado município. Em razão da falta de manutenção adequada, ocorreu o rompimento de uma tubulação, causando alagamento e danos estruturais a uma residência particular. O proprietário do imóvel ingressou com ação judicial pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos. Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre a responsabilidade civil na prestação de serviços públicos delegados, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade pela reparação depende da comprovação de culpa da concessionária, considerando que se trata de pessoa jurídica de direito privado.

B

A responsabilidade do Estado decorre da eventual falha na fiscalização do contrato, sendo necessária a demonstração de sua conduta para que haja dever de indenizar.

C

O Estado responde de forma objetiva e primária pelos danos causados ao particular, em razão da titularidade do serviço público, independentemente da atuação da concessionária.

D

O dano decorrente da prestação de serviço público configura risco administrativo, o que afasta a responsabilidade do Estado e da concessionária quando não há comprovação de intenção do agente.

E

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados, na condição de responsável primária, cabendo ao Estado responsabilidade subsidiária, a ser acionada em caso de insuficiência patrimonial daquela.

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Q4167406

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Assistente Administrativo |

Q4167406 Direito Administrativo

Determinado município contratou um arquiteto urbanista para elaborar o projeto de revitalização de uma praça pública. Durante a execução da obra, o profissional deixou de prever adequadamente o sistema de drenagem, o que contribuiu para alagamentos na área. Ao mesmo tempo, comerciantes locais, mesmo cientes das obras e das orientações de isolamento, passaram a utilizar irregularmente o espaço, obstruindo parcialmente a área de escoamento da água. Como consequência, ocorreram prejuízos materiais aos comerciantes, que ingressaram com ação contra o município pleiteando indenização integral pelos danos sofridos. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

A responsabilidade é do arquiteto urbanista, não cabendo responsabilização do município.

B

O município não deve ser responsabilizado, pois a conduta dos comerciantes foi a única causa do dano.

C

O município deve responder integralmente pelos danos, independentemente da conduta dos comerciantes.

D

Não há responsabilidade a ser atribuída, pois o evento decorre de fatores naturais que afastam o dever de indenizar.

E

Verifica-se culpa concorrente; os prejuízos devem ser repartidos proporcionalmente entre o município e os comerciantes.

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Q4165822

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165822 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, com o Codigo Civil e com o Código de processo Civil, um veículo oficial municipal colidiu com um automovel particular durante a prestação de serviço público. O Município reconhece o dano, mas sustenta que somente o agente público pode integrar o polo passivo. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

O particular deve demandar exclusivamente o agente

B

O Município não responde por atos materiais.

C

A responsabilidade estatal pode ser discutida diretamente em face do ente público.

D

A responsabilidade do IVunicípio depende de prova de dolo.

E

A demanda exige litisconsórcio passivo necessário.

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Q4163920

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163920 Direito Administrativo

O Estado é acionado judicialmente em razão de um acidente de trânsito envolvendo uma viatura da polícia militar. No decorrer da instrução processual, a Procuradoria do Estado comprova cabalmente que o condutor particular envolvido avançou a preferencial em alta velocidade, sendo o único responsável pelo evento danoso (culpa exclusiva da vítima). O reflexo dessa comprovação sobre a responsabilidade do Estado é a:

A

Redução do valor da indenização pela metade (atenuante).

B

Manutenção do dever de indenizar, garantido o direito de regresso integral.

C

Exclusão total do nexo de causalidade e do dever de indenizar.

D

Conversão da responsabilidade objetiva em responsabilidade penal do agente.

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Q4163919

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163919 Direito Administrativo

Durante uma forte chuva, o veículo de um cidadão é esmagado pela queda de uma árvore fraturada em via pública, cuja urgência de poda já havia sido notificada formalmente ao Município há meses, sem qualquer providência. Tratando-se de uma conduta omissiva do poder público (omissão genérica/específica), a jurisprudência consolidada do STF e do STJ estabelece que a responsabilidade civil do Estado, nesse caso, é:

A

Objetiva, dispensando a comprovação de nexo de causalidade.

B

Subjetiva, exigindo a demonstração da culpa do serviço (faute du service).

C

Objetiva, bastando a demonstração do fato e do dano material.

D

Inexistente, por configurar hipótese de força maior pura.

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Q4163918

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163918 Direito Administrativo

Um motorista de uma autarquia pública municipal, conduzindo uma ambulância oficial durante o expediente, ultrapassa o sinal vermelho e colide com o veículo de um particular, causando danos materiais e estéticos. À luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para atos comissivos estatais, a responsabilidade civil do Estado é:

A

Objetiva, baseada na teoria do risco administrativo.

B

Objetiva, baseada na teoria do risco integral.

C

Subjetiva, baseada na teoria do dolo ou culpa do agente.

D

Subjetiva, baseada na teoria da culpa anônima ou falta do serviço.

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Q4163064

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Oficial Administrativo |

Q4163064 Direito Administrativo

Suponha que uma senhora idosa caminhava pela calçada em frente a um supermercado de um município e que, devido a uma grande saliência e a buracos no passeio público (área de uso comum sob administração, vigilância e dever de conservação da Prefeitura), ela tenha tropeçado, caído e sofrido uma grave fratura no fêmur. Inconformada com a inércia do ente municipal em manter a via em condições normais de uso, a idosa decidiu ingressar com um pedido de reparação pelos danos sofridos. Sobre a conduta omissiva do Estado, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE qual teoria de Responsabilidade Civil que se aplica a esse caso.

A

Risco integral.

B

Culpa civil.

C

Risco administrativo.

D

Irresponsabilidade estatal.

E

Culpa administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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