Um município firma dois ajustes. No primeiro, contrata emp...

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Q4182827
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |
Q4182827 Direito Administrativo
Um município firma dois ajustes. No primeiro, contrata empresa para construir uma escola, paga o preço com recursos do orçamento e recebe a obra pronta. No segundo, transfere a um particular a exploração de um terminal rodoviário, que será remunerado pelas tarifas cobradas dos usuários e assume por sua conta e risco a operação. Durante a execução do primeiro ajuste, um pedestre sofre dano causado pela obra. Compete à procuradoria distinguir as espécies e definir a responsabilidade perante terceiros no primeiro ajuste. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA: 
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