João decidiu abrir um pequeno comércio na garagem de sua casa para a venda de itens de festas juninas e fogos de artifício, e em 18/03/26 formulou pedido de concessão de licença de instalação e funcionamento junto ao órgão competente. A Administração Municipal não expediu a licença requerida para a instalação do comércio, sem a qual a atividade não poderia ser iniciada, e exigiu documentos adicionais para a análise do pedido, o que foi cumprido pelo requerente. Com a proximidade do período de festas juninas, João inicia suas atividades à revelia da conclusão do processo administrativo de concessão de licença e passa a estocar produtos enquanto aguarda resposta ao seu pedido. Por um infortúnio, em 22/06/26 ocorre uma grande explosão, causada pelos produtos estocados por João, destruindo completamente a sua casa e a de seu vizinho, José. João não sobrevive ao acidente e José, inconformado com a perda de sua casa, ajuíza ação indenizatória em face do Município. Na petição inicial, afirma ser caso de responsabilidade objetiva do ente público, com o argumento de que a Administração omitiu-se no dever de fiscalizar a atividade de risco desenvolvida por João, pretendendo indenização por danos materiais e morais. Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que: