Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso
Foram encontradas 1.067 questões
Na metade do Século XIX, prevalecia a ideia de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelos seus agentes. Modernamente, entretanto, as legislações dos países civilizados admitem a responsabilidade pelos danos que seus agentes causem a terceiros. A nossa Carta Magna estipula como é a Responsabilidade Civil do Estado em seu Art. 37, Parágrafo 6°, e também consagrou a Teoria adotada quanto a essa responsabilidade.
De acordo com o parágrafo acima referenciado, o tipo de responsabilidade e a Teoria adotada pela Constituição Federal de 1988, quanto à Responsabilidade Civil do Estado são, respectivamente:
Leia o caso a seguir.
Um servidor público municipal, no exercício de suas atribuições como motorista da Prefeitura, ao dirigir sob o efeito de álcool, invadiu a calçada de uma rua e atropelou um pedestre, causando-lhe danos estéticos, morais e materiais.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Após a devida apuração dos fatos por meio de um devido processo legal e garantidos os direitos ao contraditório e de ampla defesa, a responsabilidade civil do servidor público municipal é
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Na hipótese, não há responsabilidade civil do município, pois a tempestade constitui excludente de responsabilidade por força maior.
O dano causado pelo agente público que decorre do exercício da função pública gera o dever de indenizar. Neste sentido, considerando o disposto no ordenamento jurídico no que concerne às normas constitucionais sobre a Administração Pública,
Conheça nossos planos