Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 108

Q3506644

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506644 Direito Administrativo

Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?

A

A divulgação de informações de interesse público depende sempre de autorização superior expressa e fundamentada.

B

As informações de interesse público devem ser divulgadas apenas mediante solicitação formal do interessado.

C

A publicidade é a regra geral, e o sigilo constitui exceção; além disso, informações de interesse público devem ser divulgadas mesmo sem solicitação.

D

O sigilo deve ser a regra, cabendo à Administração decidir quando e se a publicidade se aplica.

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Q3506638

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506638 Direito Administrativo

Com base somente no artigo 3º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir expressa corretamente as diretrizes que devem ser observadas nos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação pública?

A

Priorizar o sigilo como forma de proteger a administração, utilizando a tecnologia da informação apenas quando solicitado pelo interessado.

B

Promover a cultura de transparência, estimular o controle social e utilizar os meios tecnológicos disponíveis para viabilizar a comunicação.

C

Restringir a transparência para evitar sobrecarga nos sistemas públicos, focando exclusivamente em respostas individuais.

D

Limitar o uso da tecnologia da informação à divulgação de dados internos da administração, sem envolver o cidadão no processo de controle.

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Q3506329

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico de Informática |

Q3506329 Direito Administrativo

Este é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro e está previsto no a 1988. Ele estabelece que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza, sendo o princípio que exige que todos os atos sejam pautados na Lei. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio descrito.

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

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Q3506269

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Dentista |

Q3506269 Direito Administrativo

Entre os itens abaixo, citam-se as condições que, segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, são primordiais para possibilitar a perda do cargo de servidor público estável. Analise-os e responda à pergunta a seguir.

I.Por determinação do chefe do Poder Executivo.
II.Por aprovação de 2/3 dos membros do Poder Legislativo, em assembleia ordinária.
III.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Quais itens estão corretos?

A

I e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3506240

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Dentista |

Q3506240 Direito Administrativo

No contexto da administração pública brasileira, os princípios constitucionais orientam a atuação dos agentes públicos, garantindo a conformidade das práticas com os valores éticos e legais estabelecidos. Esses princípios são fundamentais para assegurar a eficiência, transparência e equidade na gestão pública. Sobre o tema, relacione correta e especificamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (termos):
1-Legalidade. 2-Impessoalidade. 3-Moralidade.
Coluna B (descrições):

(__)Em um concurso público para preenchimento de cargos administrativos, os avaliadores seguem rigorosamente os critérios do edital e aplicam a mesma pontuação a todos os candidatos, independentemente de vínculos pessoais, políticos ou regionais.

(__)Um servidor público da área de licitações se recusa a autorizar a contratação direta de uma empresa sem licitação, mesmo diante da pressão de superiores, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade previstas na Lei nº 14.133/2021.

(__)Um agente público, ao perceber que um fornecedor da prefeitura está tentando oferecer brindes ou vantagens pessoais em troca de favorecimento contratual, denuncia o fato à comissão de ética do órgão e se afasta das negociações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

2 − 3 − 1.

B

2 − 1 − 3.

C

3 − 2 − 1.

D

1 − 3 − 2.

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Q3505125

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505125 Direito Administrativo

No tocante ao princípio da publicidade aplicável à administração pública, o artigo 37 caput e § 1º da Constituição Federal prescrevem:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Segundo a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de publicidade em desacordo com a norma constitucional (§ 1º do art. 37) constitui ato de improbidade administrativa sujeito às seguintes cominações:

A

Sem prejuízo do ressarcimento integral do dano patrimonial, se houver, o responsável está sujeito à perda da função pública, pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

B

Sem prejuízo do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, o responsável está sujeito à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 3 (três) anos.

C

Sem prejuízo do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, o responsável está sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

D

Sem prejuízo do ressarcimento integral do dano patrimonial, se houver, o responsável está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 3 (três) anos.

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Q3505095

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Câmara de Piedade - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Câmara de Piedade - SP - Controlador Interno |

Q3505095 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(Constituição Federal, art. 37)

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, sendo vedado, neste período, as nomeações para cargos em comissão.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Q3504782

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Provas: Quadrix - 2025 - CREMESE - Analista de Sistemas | Quadrix - 2025 - CREMESE - Contador |

Q3504782 Direito Administrativo

À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material.

Certo

Errado

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Q3504597

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Matemática |

Q3504597 Direito Administrativo

O Decreto nº 35.784/2015 regulamenta o Estágio Probatório e a Avaliação Especial de Desempenho (AED) dos servidores civis ocupantes de cargos efetivos no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual. A AED é um processo essencial para aferição da aptidão funcional e desenvolvimento institucional, submetido a princípios constitucionais e critérios previamente definidos. Com base nas disposições desse decreto, assinale a alternativa correta acerca da Avaliação Especial de Desempenho (AED).

A

A AED é realizada exclusivamente pela chefia imediata do servidor, dispensando a constituição de comissões avaliadoras por parte das autoridades superiores.

B

O servidor em estágio probatório que estiver ocupando cargo em comissão ou função de confiança não será submetido à AED até retornar ao cargo efetivo.

C

A AED objetiva não apenas aferir a aptidão do servidor, mas também aprimorar o desempenho institucional, sendo avaliados, entre outros fatores, a assiduidade, a disciplina, a iniciativa, a produtividade e a responsabilidade.

D

A administração poderá realizar a AED sem assegurar contraditório e ampla defesa, por se tratar de procedimento avaliativo e não sancionatório.

E

A AED tem como objetivos principais verificar a assiduidade e a disciplina do servidor, sendo vedada a avaliação de outros fatores subjetivos como iniciativa ou produtividade.

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Q3504389

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504389 Direito Administrativo

Julgue as seguintes assertivas:
I.Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
II.Na aplicação de sanções aos agentes públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. As sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza, ainda que relativas ao mesmo fato, pois se tratam de penalidades distintas e autônomas.
III.O regime de transição deve estar previsto na decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, quando esse regime for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
IV.Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. Esse compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral. Da mesma forma, esse compromisso deve prever com clareza as obrigações das partes, mas não necessariamente deve buscar solução jurídica proporcional e compatível com os interesses gerais, já que se trata de interesses públicos e que estão vinculados à lei.
É correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e III, apenas.

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Q3503236

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Contador |

Q3503236 Direito Administrativo

Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação na Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é obrigatória para toda a Administração Pública, seja Direta ou Indireta.

B

O princípio da eficiência exige da Administração Pública resultados positivos para o serviço público e a satisfação do interesse coletivo.

C

Os entes da Administração Indireta, por não integrarem diretamente o Estado, estão dispensados de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

D

A moralidade administrativa pressupõe conduta ética e transparente por parte dos gestores públicos, inclusive os vinculados às entidades da Administração Indireta.

E

O princípio da publicidade implica que os atos administrativos devem ser divulgados oficialmente, salvo em situações legalmente justificadas de sigilo.

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Q3502882

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |

Q3502882 Direito Administrativo

O principio que confere maior importância ao Direito como um todo, do qual deriva a obrigação de se respeitar, inclusive, a noção de legitimidade do Direito, e que estabelece que a Administração Publica deve nortear-se pela efetividade da Constituição e pautar-se pelos parâmetros da legalidade e da legitimidade, intrínsecos ao Estado Democrático de Direito, é o principio da

A

juridicidade.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

efetividade.

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Q3502639

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502639 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 58/2003 do Estado da Paraíba, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e disciplina, entre outros temas, o processo disciplinar, indique a alternativa correta.

A

O prazo máximo para conclusão do processo disciplinar é de 30 dias, contados da data do recebimento da denúncia, não sendo admitida sua prorrogação sob nenhuma circunstância.

B

O processo disciplinar pode ser instaurado por autoridade competente, devendo ser conduzido por comissão composta exclusivamente por servidores efetivos estáveis, todos ocupantes de cargo superior ao do indiciado.

C

A comissão de processo disciplinar deverá exercer suas funções com transparência e publicidade, sendo expressamente vedado o sigilo durante as suas atividades.

D

O processo disciplinar compreende, necessariamente, as fases de instauração, inquérito administrativo — que inclui instrução, ampla defesa e contraditório — e julgamento, observando-se prazos legais para sua tramitação.

E

A designação do secretário da comissão recairá obrigatoriamente sobre servidor que não a integre, com vistas a garantir a imparcialidade do procedimento.

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Q3502151

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502151 Direito Administrativo

O agente público, ao expressar suas opiniões publicamente em situações como palestras, aulas ou publicações, deve, de forma condizente com os princípios da ética profissional,

A

exprimir posicionamentos pessoais que reiterem aqueles defendidos pelo governo responsável pelo órgão ao qual esteja vinculado.

B

compartilhar com o público sua condição profissional, demonstrando que suas opiniões são corretas por serem embasadas em informações e experiências vivenciadas no exercício de sua função.

C

abdicar dessa forma de expressão, uma vez que tem autorização para manifestar-se, como cidadão, apenas no exercício de sua função.

D

registrar que as opiniões ali veiculadas ou expressas são de caráter pessoal e não representam o posicionamento do órgão ao qual está vinculado.

E

transferir o convite para seus superiores antes de aceitar qualquer proposta que represente uma exposição pública pessoal.

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Q3502139

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502139 Direito Administrativo

Os princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento para

A

a elaboração e o controle de violação de normas vigentes, a exemplo do princípio da impessoalidade, que embasa a disciplina de procedimentos de chamamento e de licitação.

B

a instauração de procedimentos de apuração de infrações disciplinares por servidores, como o princípio da impessoalidade, não se prestando, contudo, para viabilizar procedimentos de apuração em razão de ilícitos praticados por pessoas jurídicas.

C

dispensar o cumprimento de norma legal expressa, a exemplo do princípio da eficiência, nos casos em que outra solução seja comprovadamente mais célere, mais econômica e atenda à necessidade da Administração Pública.

D

a edição de atos administrativos não sujeitos a controle judicial, porque oriundos de discricionariedade do ente.

E

o controle externo da Administração Pública, a exemplo do princípio da legalidade, cujo descumprimento pode ensejar a revogação dos atos administrativos.

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Q3502133

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3502133 Direito Administrativo

O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreende

A

procedimentos de licitação em curso, por meio de disponibilização de acesso e participação no certame a quaisquer interessados, independentemente de identificação ou de requisitos de participação.

B

a disponibilização de servidores para realização, em tempo real, de pesquisas nas bases de dados disponibilizadas ao público.

C

a integralidade dos dados referentes a programas e ações, incluído o detalhamento de todos os beneficiários por tais iniciativas.

D

informações relativas a licitações realizadas e em curso, assim como sobre contratos celebrados pela Administração Pública.

E

franquear acesso a quaisquer interessados dos sistemas de registro de receitas e despesas.

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Q3500155

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Manutenção, Materiais e Logística | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Engenheiro Civil |

Q3500155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não representa um princípio constitucional expresso da Administração Pública previsto no art. 37 da Constituição Federal:

A

Supremacia do Interesse Público

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

Eficiência

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Q3497377

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497377 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução n.º 1.034/2011, poderá ser submetido a processo legislativo de ato administrativo normativo da espécie, resolução que dispor sobre matéria financeira e eleitoral, bem como organização e funcionamento do Confea e da Mútua. A mesma Resolução determina que na tramitação de matéria financeira, devem ser observados os princípios:

A

da anterioridade e da legalidade;

B

da anterioridade e eficiência;

C

da motivação e eficiência;

D

da legalidade e da publicidade;

E

da eficiência e legalidade;

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Q3497359

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497359 Direito Administrativo

Uma instituição pública abriu um concurso público para a contratação de novos profissionais. No edital, foi estabelecido um critério que concedia pontuação extra a candidatos nascidos na cidade onde ocorreria a seleção, em detrimento de candidatos de outras localidades.

Um dos candidatos, inconformado com essa exigência, recorreu a um especialista em direito administrativo, argumentando que tal critério violava os princípios da Administração Pública ao conceder vantagem indevida a um grupo específico de concorrentes.

Diante dessa situação, qual princípio está sendo violado?

A

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Impessoalidade.

E

Princípio da Autotutela.

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Q3497234

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Comunicação Social/Marketing |

Q3497234 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), n.º 12.527/2011, consolida o princípio da publicidade como regra na gestão pública, impondo à Administração o dever de tornar acessíveis, de forma clara e proativa, as informações de interesse geral. Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com os fundamentos da LAI.

A

A Administração Pública deve adotar canais acessíveis de comunicação, inclusive digitais, para assegurar a divulgação das informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação.

B

A cultura de sigilo, historicamente presente no setor público, pode ser mantida como padrão em determinadas áreas, como forma de evitar sobrecarga informacional aos cidadãos.

C

O dever de divulgar informações é ativo, contínuo e abrange conteúdos que dizem respeito à gestão pública, às políticas e aos serviços oferecidos.

D

A promoção da transparência é um dever do Estado e deve ser tratada como parte integrante da política de fortalecimento da cidadania.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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