Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 104

Q3564683

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564683 Direito Administrativo

Em relação à Constituição Federal (art. 37) e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicidade dos atos administrativos tem por finalidade garantir a transparência e o controle social.
II.A eficiência exige que o servidor alcance resultados com menor gasto de recursos e tempo.
III.A legalidade permite ao agente público inovar na ordem jurídica quando houver omissão da lei.
IV.A moralidade obriga o agente público a observar padrões éticos mesmo em atos legais.
V.A impessoalidade significa que o agente público deve tratar a todos com igualdade, sem favorecimentos.
Com base na análise, estão corretas apenas:

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

I, II, IV e V.

D

III e IV.

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Q3564677

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Auxiliar Legislativo |

Q3564677 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, aplica-se a diversos aspectos da Administração Pública, inclusive à produção legislativa.
Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

A impessoalidade veda que leis, projetos e atos administrativos sejam utilizados para promoção pessoal de agentes públicos.

B

A impessoalidade permite concessão de privilégios administrativos em razão de amizade ou afinidade.

C

A impessoalidade permite que servidores escolham como redigir documentos, desde que respeitada a hierarquia.

D

A impessoalidade garante o sigilo absoluto de informações públicas.

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Q3564419

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Prova: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador |

Q3564419 Direito Administrativo

Os princípios da administração pública decorrem do Estado de Direito. Um administrador designado para assessorar projetos deve orientar as equipes em várias áreas sobre o comportamento esperado da administração pública. Ao ser planejada uma seleção de projetos com novas regras, deve haver o tratamento igualitário dispensado aos interessados na seleção, além de ser dada aos interessados a devida ciência sobre a vigência das novas regras, quando da sua entrada em vigor. Os princípios envolvidos nesse processo se referem a:

A

Publicidade e moralidade.

B

Legalidade e eficiência.

C

Impessoalidade e publicidade.

D

Eficiência e eficácia.

E

Legalidade e impessoalidade.

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Q3563786

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Analista em Controle Interno |

Q3563786 Direito Administrativo

Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das parcerias), são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, EXCETO:

A

O preterimento do controle de resultados.

B

A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.

C

O incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação.

D

O fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil.

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Q3563077

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Técnico Administrativo |

Q3563077 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas e restrições que não se aplicam às relações entre particulares, assegurando a supremacia do interesse público. Considerando essa característica essencial do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública está autorizada a revogar unilateralmente um contrato administrativo sempre que houver inadimplemento da empresa contratada, com base no princípio da legalidade.

B

A autotutela permite à Administração corrigir seus próprios atos, desde que com autorização judicial expressa e mediante contraditório prévio.

C

A supremacia do interesse público autoriza, em certos casos, a desapropriação de bens particulares, mesmo sem autorização do Judiciário, desde que observada a indenização devida.

D

O regime jurídico administrativo impede a Administração Pública de impor sanções a particulares, pois estas dependem de decisão judicial transitada em julgado.

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Q3563075

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Técnico Administrativo |

Q3563075 Direito Administrativo

A aplicação prática dos princípios constitucionais da Administração Pública exige do agente público mais do que o conhecimento teórico. A correta interpretação desses princípios é indispensável para garantir a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Considerando esse aspecto, assinale a alternativa correta.

A

A moralidade administrativa está associada exclusivamente à obediência estrita à legalidade, mesmo que o ato seja eticamente reprovável.

B

A impessoalidade impede que a Administração Pública divulgue campanhas institucionais com referência ao órgão ou ao ente responsável.

C

O princípio da publicidade pode ser relativizado nos casos em que a divulgação do ato comprometa a segurança do Estado ou envolva dados protegidos por sigilo legal.

D

O princípio da eficiência está ligado apenas à redução de custos, não sendo compatível com ações administrativas que envolvam investimentos públicos.

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Q3562894

Q3562894 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A administração pública direta, ou funcional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também a determinadas disposições. Sobre tais disposições, é INCORRETO afirmar que:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médicos.

C

A administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei.

D

Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas.

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Q3562264

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão | IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Motorista |

Q3562264 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021), negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, é ato de improbidade administrativa porque atenta contra

A

as finanças públicas.

B

a tributação pública.

C

a impessoalidade administrativa

D

os princípios administrativos.

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Q3562146

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562146 Direito Administrativo

De acordo com o Direito Administrativo, o princípio da continuidade implica que o serviço público

A

nunca pode ser interrompido, mesmo em caso de inadimplência de usuário essencial.

B

pode ser suspenso livremente por greve do concessionário.

C

é sempre gratuito, vedada cobrança de tarifa.

D

não deve ser paralisado sem motivo legal ou técnico justificado, assegurando regularidade na prestação.

E

gera indenização automática por qualquer interrupção, independentemente de culpa.

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Q3562140

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562140 Direito Administrativo

O princípio da motivação impõe que o ato administrativo

A

seja motivado apenas quando normativo.

B

indique explicitamente seus pressupostos de fato e de direito.

C

seja sempre publicado no Diário Oficial.

D

dispense motivação nos atos discricionários.

E

consigne apenas o nome da autoridade.

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Q3562123

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562123 Direito Administrativo

Entre as regras deontológicas que orientam o servidor público, assinale a alternativa correta.

A

O servidor deve pautar-se apenas pela legalidade estrita, não se preocupando com a finalidade do ato.

B

A remuneração do servidor público, por ser custeada por tributos, não impõe dever ético adicional.

C

O elemento ético é dispensável se o ato já é conveniente e oportuno para a Administração.

D

Tratar mal o contribuinte não gera dano moral, pois não há afetação patrimonial.

E

A publicidade do ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade, salvo hipóteses legais de sigilo.

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Q3562096

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562096 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

A

hierarquia.

B

supremacia do interesse público .

C

especialidade.

D

autotutela.

E

legalidade.

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Q3560585

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560585 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, não se admite como legítima a conduta da Administração Pública que realize exclusivamente o interesse público secundário, em detrimento do interesse público primário.
( ) A doutrina é uníssona quanto ao status da supremacia do interesse público sobre o privado como princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade.
( ) O Princípio da Autotutela encerra um poder dever da Administração Pública que lhe permite atuar de ofício na correção de condutas administrativas, sob a perspectiva da legalidade e do mérito.

A

F – F – V.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

F – V – V.

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Q3553635

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2025 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Agente de Tesouraria |

Q3553635 Direito Administrativo

Conforme dispõe o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer a certos princípios. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios constitucionais expressos:

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Razoabilidade.

E

Publicidade.

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Q3552366

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Caçapava - SP - Técnico Audiovisual |

Q3552366 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico único dos servidores municipais, conforme Lei Orgânica do Município de Caçapava, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta.
I. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, atenderá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória, pagos com atraso, deverão ser corrigidos monetariamente.
III. O servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, que for investido no mandato de Prefeito, acumulará cargo, emprego ou função, e somará todas as remunerações.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I está correta.

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Q3552193

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 11ª Região (SC) Provas: Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo | Ibest - 2025 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente de T.I. |

Q3552193 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda.

B

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.

C

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

E

incorporar bens ao seu patrimônio em razão do cargo.

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Q3551875

Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: ANPD Provas: IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Gerencial | IADES - 2025 - ANPD - Atividade de Complexidade Intelectual | IADES - 2025 - ANPD - Atividade Técnica de Suporte |

Q3551875 Direito Administrativo

De acordo com a Política de Transparência e Acesso a Informação da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que define como a legislação equilibra o princípio da publicidade com a necessidade de sigilo de certas informações, no âmbito do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.

A

O Portal da Transparência não pode divulgar nenhuma informação acerca de servidores públicos ou contratos, pois são considerados sigilosos por natureza, e a publicidade se aplica apenas ao orçamento geral.

B

Os órgãos e entidades podem, de forma unilateral e sem justificativa, omitir do Portal da Transparência as informações que julgarem sigilosas, sendo responsáveis por publicar apenas o que consideram de interesse público.

C

Qualquer informação, uma vez inserida no Portal da Transparência, toma-se permanentemente pública, e a lei não prevê nenhum mecanismo para que os órgãos solicitem a restrição de publicação, mesmo em casos de sigilo legal.

D

Caso um órgão necessite restringir a publicação de uma informação sigilosa, ele deve solicitar a restrição à Controladoria-Geral da União, indicando o fundamento legal, e essa própria solicitação de restrição será tornada publica em uma seção especifica do Portal.

E

A restrição de informações sigilosas no Portal é decidida exclusivamente pela Controladoria-Geral da União, por iniciativa própria, não sendo permitido que os órgãos e entidades solicitem a restrição de dados por eles produzidos ou custodiados.

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Q3548762

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-MS - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3548762 Direito Administrativo

Em decorrência do princípio da autotutela, é correto afirmar que

A

a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou seja para anulá-los, quando ilegais.

B

a atividade administrativa não pode sofrer paralisações abruptas e imotivadas.

C

não é concedida liberdade absoluta ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal.

D

no confronto entre o interesse do particular e o interesse público, prevalecerá o segundo, no qual se concentra o interesse da coletividade, o que não significa, inquestionavelmente, que o Poder Público possa imotivadamente desrespeitar os direitos individuais.

E

as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar as finalidades para as quais foram constituídas. Atuarão as ditas entidades sempre vinculadas e adstritas aos seus fins que motivaram sua criação.

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Q3544837

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Provas: Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Analista | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Contabilidade | Câmara de Ponte Nova - MG - 2025 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Engenharia |

Q3544837 Direito Administrativo

São princípios implícitos e explícitos da Administração Pública, exceto:

A

Legalidade e eficiência;

B

Supremacia do interesse público

C

Razoabilidade e proporcionalidade

D

Publicidade e pessoalidade.

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Q3541265

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Atendente de Creche | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Monitor Escolar | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Visitador |

Q3541265 Direito Administrativo

Pedro é servidor público em estágio probatório no Município de Nova Alvorada. Após receber três avaliações insatisfatórias seguidas, foi informado de que poderá ser exonerado. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores de Nova Alvorada, nessa situação, Pedro

A

será exonerado sem chance de se defender.

B

só poderá se defender no fim do estágio probatório.

C

tem direito de ver o processo e apresentar sua defesa em até cinco dias úteis.

D

só poderá se defender se tiver uma nova avaliação boa.

E

terá acesso ao processo somente três meses antes do fim do estágio.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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