Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 104

Q3521821

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3521821 Direito Administrativo

No contexto dos concursos públicos brasileiros, um princípio, além dos típicos da administração pública, que retrata o acesso de brasileiros e de estrangeiros a empregos públicos no país, desde que atendam aos requisitos legais e aos termos do edital, é a

A

eficácia.

B

ética.

C

transparência.

D

impessoalidade.

E

isonomia.

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Q3521700

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3521700 Direito Administrativo

Alguns dos itens abaixo são citados no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC, como formas de provimento de cargo público. Analise-os e classifique-os como verdadeiros (V) ou falsos (F), conforme estejam ou não corretamente citados:

(__) A promoção.

(__) A adaptação.

(__) O reaproveitamento.

(__) A reintegração.

De cima para baixo, a ordem da classificação correta é:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

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Q3521668

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3521668 Direito Administrativo

O Fiscal de Obras e Posturas atua na linha de frente do contato com o público, frequentemente em situações de potencial conflito, como a notificação de uma irregularidade ou o embargo de uma obra. A maneira como o agente público se conduz nessas interações é determinante não apenas para a imagem da Administração Pública, mas também para a legitimidade e eficácia de sua ação. A postura profissional deve, portanto, refletir os princípios éticos e legais que regem o serviço público. Com base no texto, assinale a alternativa que apresenta a postura profissional correta.

A

Priorizar a mediação e a flexibilização das normas, buscando sempre uma solução consensual com o munícipe, ainda que isso implique conceder prazos maiores do que os previstos em lei ou relevar infrações de menor potencial ofensivo para manter um bom relacionamento com a comunidade.

B

Agir com urbanidade, presteza e impessoalidade, prestando as informações necessárias sobre os fundamentos legais de seus atos, mas mantendo-se firme na aplicação da norma, sem ceder a pressões ou apelos para flexibilizar exigências legais.

C

Adotar uma postura de autoridade máxima no exercício de suas funções, utilizando a prerrogativa do poder de polícia para impor as decisões de forma imediata, sendo desnecessário prestar maiores esclarecimentos ao infrator, cujo dever é apenas acatar a ordem fiscal.

D

Utilizar de seu juízo de valor pessoal para decidir quais normas são mais importantes de serem fiscalizadas em cada bairro, mantendo sigilo absoluto sobre os motivos de suas decisões para evitar questionamentos e otimizar o tempo de fiscalização.

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Q3521624

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Câmara de Jenipapo dos Vieiras - MA - Assistente Administrativo |

Q3521624 Direito Administrativo

Um cidadão solicita informações sobre um processo administrativo que envolve outro servidor público. O atendente verifica que a informação não é pública. De acordo com princípios éticos e legais, a conduta mais adequada do atendente é:

A

Informar parcialmente os dados para evitar conflitos

B

Negar a informação com agressividade para encerrar o assunto

C

Encaminhar o cidadão para outra repartição que possa fornecer os dados

D

Manter o sigilo das informações e explicar que elas são restritas

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Q3520906

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno |

Q3520906 Direito Administrativo

A Administração Pública possui a prerrogativa de revisar seus próprios atos, promovendo a anulação daqueles ilegais e a revogação daqueles que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e garantida a apreciação judicial. Essa prerrogativa, consagrada na Súmula 473 do STF, é uma manifestação do princípio da

A

legalidade.

B

autotutela.

C

razoabilidade.

D

eficiência.

E

impessoalidade.

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Q3519637

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Agente de Combate a Endemias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Agente de Vigilância Sanitária | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Assistente Administrativo - Digitador | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Assistente Educacional | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Auxiliar de Consultório Odontológico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Auxiliar de Farmácia | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cuidador de Idosos | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Facilitador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Microcospista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Motorista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Orientador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Recepcionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Visitador Social |

Q3519637 Direito Administrativo

De acordo com o art. 8º da Lei n.º 12.527/2011, os órgãos públicos devem:

A

Fornecer dados governamentais somente mediante autorização de ordem judicial específica.

B

Exigir justificativa detalhada do solicitante para cada pedido encaminhado à autoridade pública.

C

Divulgar proativamente informações de interesse coletivo em sítios eletrônicos mantidos pelos órgãos.

D

Cobrar taxa administrativa como condição prévia para acesso a documentos oficiais.

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Q3519621

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519621 Direito Administrativo

No serviço público, a conduta ética do servidor deve estar alinhada aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:
I.A impessoalidade garante que as decisões e ações do servidor sejam tomadas sem favorecimento ou discriminação, visando sempre o interesse público.
II.A moralidade permite que o servidor aja conforme suas convicções pessoais, desde que isso não interfira nas suas funções.
III.A publicidade exige que todos os atos administrativos sejam transparentes e acessíveis, salvo os casos que a lei determina sigilo.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q3519620

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519620 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a administração pública direta e indireta dos entes federativos, conforme a Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. Assinale V, para verdadeiro e F, para falso:
(__)O princípio da legalidade impõe que o agente público somente pode agir de acordo com o que estiver previsto em lei, ao contrário do cidadão comum, que pode agir livremente, salvo se houver proibição legal.
(__)O princípio da moralidade aplica-se apenas à conduta ética pessoal do agente público, não abrangendo os atos administrativos em si.
(__)A impessoalidade determina que a administração pública atue em prol do interesse coletivo, sem favorecimentos ou promoções pessoais.
(__)A publicidade dos atos administrativos é regra geral, mas pode sofrer restrições legais, como em casos de segurança do Estado ou proteção à intimidade.
(__)O princípio da eficiência impõe à administração pública a obrigação de alcançar os melhores resultados com o menor custo possível e em tempo adequado.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V − V − F − V − V.

B

V − F − F − V − F.

C

F − V − V − F − F.

D

F − F − V − F − V.

E

V − F − V − V − V.

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Q3519611

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 1 |

Q3519611 Direito Administrativo

Durante uma capacitação de servidores, discutiu-se a importância dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, como a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político, para a conduta da administração pública. Tais princípios orientam a formulação de políticas públicas e o atendimento ao cidadão, servindo como base para uma gestão pública democrática e inclusiva. Com base nesse contexto, qual alternativa reflete corretamente a aplicação dos princípios fundamentais no âmbito da administração pública?

A

A cidadania é um princípio que se limita ao exercício do voto e não influencia diretamente a prestação de serviços públicos.

B

A soberania permite que a administração pública desconsidere normas constitucionais em nome da autonomia administrativa do ente federativo.

C

O respeito à dignidade da pessoa humana orienta a atuação estatal, exigindo que os serviços públicos promovam a inclusão, o respeito e a valorização do cidadão.

D

O pluralismo político impede que a administração pública dialogue com movimentos sociais e entidades civis com visões divergentes da gestão atual.

E

A administração pública deve priorizar os interesses econômicos do Estado, ainda que isso implique limitar direitos sociais garantidos pela Constituição.

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Q3519600

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Agente de Manutenção - Edital nº 1 |

Q3519600 Direito Administrativo

Analise as afirmativas corretas sobre regras de comportamento no serviço público:
I.Tratar o público com respeito e cordialidade é obrigação do servidor. II.O servidor pode recusar ordens de superiores por discordar pessoalmente. III.A hierarquia é fundamental para o funcionamento da administração pública.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III.

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Q3519196

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519196 Direito Administrativo

O princípio da moralidade administrativa e as regras sobre servidores públicos são tratados nos arts. 37 e seguintes. Com relação a isso, assinale a opção CORRETA:

A

O prazo para investidura no cargo público após nomeação ocorre em até 30 dias.

B

É vedada a percepção de acréscimos remuneratórios em caráter permanente sem lei específica.

C

Servidor em estágio probatório não pode sofrer demissão se for portador de doença ocupacional.

D

A impessoalidade restringe-se apenas a cargos comissionados, não alcançando servidores efetivos.

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Q3519190

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519190 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa permite ao Estado restringir o uso de bens e atividades privadas em prol do interesse público. Sobre esse poder, é correto afirmar:

A

Baseia-se exclusivamente no princípio da discricionariedade, e não está sujeito ao princípio da legalidade.

B

Pode impor medidas restritivas sem qualquer respaldo legal, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

C

Está limitado ao que a lei expressamente autorize, devendo ser exercido de forma razoável, proporcional e respeitando a culpabilidade do particular

D

Permite que a Administração aja preventivamente, ainda que sem respaldo legislativo, para resguardar o patrimônio ambiental.

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Q3519182

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519182 Direito Administrativo

Um Secretário Municipal executou um projeto de urbanização e arborização de um bairro adjacente ao Centro do Município onde serve. Após licitação e contratação de empresa para realização das melhorias, ele foi consultado pelo Diretor da empresa contratada se gostaria de colocar seu nome em placa de bronze a ser utilizada na inauguração. Sua resposta foi “não, obrigado”. Nessa situação hipotética, ao responder dessa maneira, o Secretário tinha em mente a intenção de não ferir mais diretamente os seguintes princípios:

A

moralidade e eficiência.

B

impessoalidade e eficácia.

C

eficiência e publicidade.

D

impessoalidade e moralidade.

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Q3518307

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Médico Clínico Geral | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Ciências | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Geografia | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de História | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Matemática | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Matemática e suas Tecnologias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Língua Portuguesa | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor Educação Infantil | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor EJA I | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicopedagogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3518307 Direito Administrativo

Conforme o art. 10 da Lei n.º 12.527/2011, o pedido de acesso à informação pública deve:

A

Ser negado se o requerente não demonstrar vínculo direto com a matéria requerida.

B

Conter identificação do solicitante sem necessidade de justificar a motivação do pedido.

C

Ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico disponibilizado pela autoridade pública.

D

Aguardar análise prévia de comissão militar responsável pela classificação de sigilo.

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Q3518306

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Médico Clínico Geral | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Ciências | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Geografia | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de História | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Matemática | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Matemática e suas Tecnologias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Língua Portuguesa | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor Educação Infantil | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor EJA I | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicopedagogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3518306 Direito Administrativo

O princípio da publicidade na administração pública assegura:

A

Sigilo total sobre atos internos para assegurar competitividade institucional.

B

Divulgação restrita das decisões administrativas apenas a servidores efetivos.

C

Direito de qualquer cidadão conhecer atos, contratos e decisões praticados pelo governo.

D

Disponibilização de informações públicas exclusivamente após vinte anos decorridos.

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Q3517518

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |

Q3517518 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública deve observar os princípios e normas constitucionais que asseguram o zelo no trato com a coisa pública. Essas normas impactam diretamente os atos administrativos, os vínculos dos agentes públicos e o regime jurídico aplicável ao serviço público. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A criação de cargos, empregos e funções públicas na administração direta e autárquica depende de lei, e a remuneração somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, conforme determina o Art. 37, X, da Constituição Federal.

B

A Constituição permite a acumulação de cargos públicos desde que a jornada total semanal não ultrapasse 60 horas, mesmo que os cargos sejam da mesma carreira, nos termos do Art. 37, XVI, da CF/88.

C

A investidura em cargo público em comissão prescinde de qualquer critério de qualificação ou vínculo anterior com a administração, sendo vedada sua nomeação a servidores efetivos, conforme previsto no Art. 37, II, da Constituição.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público, a qualquer título, são automaticamente incorporáveis aos vencimentos ou proventos, não havendo necessidade de previsão legal expressa, conforme entendimento pacificado no Art. 39 da Constituição.

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Q3517512

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |

Q3517512 Direito Administrativo

No exercício da função pública, a Administração está vinculada a diretrizes que transcendem a legalidade estrita e se projetam sobre a finalidade e os efeitos de seus atos. Tais diretrizes, chamadas princípios, orientam o controle de legalidade e legitimidade das ações administrativas. Com base nessa premissa, assinale a alternativa que melhor reflete um princípio estruturante do Direito Administrativo e sua repercussão prática no setor público.

A

O princípio da eficiência garante ao agente público liberdade absoluta para inovar nas formas de execução de suas atribuições, mesmo em desconformidade com normas procedimentais, desde que alcance o resultado final esperado.

B

O princípio da moralidade impõe ao administrador público agir sempre de acordo com a opinião pública e os padrões sociais de conduta, independentemente de previsão legal ou técnica sobre o tema.

C

Pelo princípio da autotutela, é assegurado ao particular o direito de revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos que entender inconvenientes ou inoportunos, desde que sem ofensa ao contraditório.

D

O princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública a vedação à promoção pessoal de agentes públicos, garantindo que atos administrativos sejam praticados em nome do Estado e não de quem os executa, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.

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Q3517505

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |

Q3517505 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:

I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.

II. Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.

III. Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3517309

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517309 Direito Administrativo

A Prefeitura de uma metrópole, visando garantir a segurança do trânsito e a fluidez do tráfego, editou decreto proibindo estacionamento em determinadas vias arteriais durante o horário de pico. Uma empresa de entregas teve seu veículo rebocado por infringir essa regra. A medida adotada pela Prefeitura é uma manifestação típica do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa que melhor caracteriza os atributos essenciais desse poder, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consagrado:

A

Discricionariedade absoluta, coercibilidade e autoexecutoriedade sem limites legais.

B

Vinculação estrita à lei, proporcionalidade e finalidade pública de proteção ao interesse social.

C

Prescrição administrativa, tipicidade penal e exigibilidade de dolo ou culpa.

D

Hierarquia administrativa, imperatividade e delegação obrigatória ao particular.

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Q3515617

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515617 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do município de Dionísio Cerqueira/SC prevê que o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo.
III. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo.
IV. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Estão corretos:

A

I e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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