Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q3538419 Direito Administrativo
No Brasil, o Direito Administrativo preocupa-se com a eficiência estatal e manifesta-se em diversos institutos, especialmente:
I. Contrato de gestão das agências executivas.
II. Duração razoável dos processos administrativos.
III. Parcerias da administração pública.
Está CORRETO o que se afirma:
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Q3538404 Direito Administrativo
No âmbito do serviço público, existe uma relação entre a ética e a legalidade. Sobre essa relação, é CORRETO afirmar que:
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Q3538229 Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública norteiam a atuação dos agentes públicos e garantem a legalidade, transparência e eficiência na gestão dos recursos públicos. Além dos princípios explícitos, a doutrina e a jurisprudência também reconhecem princípios implícitos que complementam a atuação administrativa. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3538049 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Municipal nº 237/1997 – Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Públicos do Município, é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria:
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Q3537958 Direito Administrativo
Durante um curso de formação para novos servidores municipais, um instrutor apresenta o seguinte exemplo: uma autarquia federal impõe sanção a uma empresa por descumprimento de norma regulatória. Um dos participantes questiona se esse tipo de atuação é legítima e qual o vínculo institucional da autarquia com o poder público.
Com base na organização da Administração Pública e nos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta. 
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Q3537127 Direito Administrativo
No que diz respeito às hipóteses de perda de cargo por servidor público estável, com base na Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. Mediante processo administrativo em que seja assegurada ampla defesa ao servidor.
II. Em virtude de sentença judicial, desde que não tenha sido transitada em julgado.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Está CORRETO o que se afirma:
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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |
Q3536596 Direito Administrativo
        O setor de arrecadação do CRM instaurou processo de cobrança administrativa contra um profissional inadimplente.
Com base nessa situação hipotética, a cobrança administrativa deve
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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador |
Q3536595 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que
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Q3536344 Direito Administrativo
O Secretário Escolar recebe uma solicitação de um aluno para fornecer informações sobre seu desempenho escolar, mas percebe que o pedido foi feito por meio de um terceiro que não tem autorização do aluno nem dos responsáveis legais. Considerando os princípios éticos e a legislação vigente, qual deve ser a conduta correta do Secretário Escolar?
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Q3535962 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
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Q3535871 Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3535870 Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3535353 Direito Administrativo
A Administração Pública Brasileira está disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil e demais leis, especialmente a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que estabelecem os princípios aplicados à Administração Pública. Conforme o disposto no art. 37, da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta que contenha os princípios que a Administração Pública deve obedecer. 
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Q3534911 Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública encontram‑se previstos expressamente no texto da Constituição Federal de 1988 e, implicitamente, no ordenamento jurídico. Com base nessa informação, assinale a opção correta. 
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Q3534899 Direito Administrativo
No que se refere ao procedimento de pedido de acesso à informação, assinale a opção correta. 
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Q3534897 Direito Administrativo
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Com base nessa informação, assinale a opção correta. 
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Q3534765 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e da Administração indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Com base nessa informação, assinale a opção correta, quanto à referida Lei.
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Q3533200 Direito Administrativo
À luz do Art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios expressos da Administração Pública e considerando também os princípios implícitos e os de origem doutrinária e jurisprudencial que norteiam a atuação da Administração, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3532187 Direito Administrativo
De acordo com o Regulamento do Quadro de Pessoal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional − CONDER, ao entrar em exercício, o empregado público contratado para emprego de provimento efetivo será submetido a avaliação probatória, pelo período de:
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Q3530225 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativos a noções de direito administrativo.


O princípio da razoabilidade é considerado um princípio implícito da administração pública e se baseia naquilo que se situa dentro de limites aceitáveis. 

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Respostas
2081: D
2082: B
2083: B
2084: D
2085: A
2086: C
2087: D
2088: E
2089: A
2090: A
2091: D
2092: E
2093: A
2094: D
2095: E
2096: D
2097: E
2098: C
2099: C
2100: C