Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 106

Q3528807

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Auxiliar de Serviços Gerais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cozinheiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Auxiliar de Convés | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Auxiliar de Máquina | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Marinheiro Contra Mestre | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Merendeira | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Servente | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Serviços Gerais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Vigia |

Q3528807 Direito Administrativo

Integridade pública significa:

A

Aplicação permanente de interesses privados acima dos dispositivos legais.

B

Obediência cega a costumes locais mesmo que contrários às normas oficiais.

C

Atuação baseada em princípios legais e morais com proteção do patrimônio público.

D

Cumprimento irrestrito de ordens superiores ainda que violem a legislação vigente.

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Q3526426

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Fiscal de Tributos |

Q3526426 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública deve observar os princípios expressamente previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Marque a alternativa que representa corretamente um princípio expresso da Constituição.

A

Participação ativa.

B

Lucratividade do ente público.

C

Pessoalidade.

D

Moralidade.

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Q3525620

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico Reumatologista |

Q3525620 Direito Administrativo

Segundo o Decreto nº 58.052/2012, o acesso a informações no Estado de São Paulo:

A

É garantido apenas aos órgãos de controle interno.

B

Depende sempre de requerimento judicial.

C

Não se aplica às empresas públicas.

D

É direito de todo cidadão, sendo a regra a publicidade e o sigilo a exceção.

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Q3525618

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico Reumatologista |

Q3525618 Direito Administrativo

Um dos princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal é o da Impessoalidade, que significa:

A

Tratar todos de maneira igual, sem preferências pessoais.

B

Cumprir as leis conforme interpretação pessoal do servidor.

C

Agir de acordo com os interesses privados.

D

Ter liberdade total de decisão no serviço público.

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Q3523594

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Procurador |

Q3523594 Direito Administrativo

"A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada" (Carvalho Filho, 2019). Esse excerto expressa um princípio amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência administrativista, que orienta o poder-dever de a Administração corrigir situações ilegais ou irregulares. O trecho refere-se ao princípio da:

A

Supremacia do interesse público.

B

Autotutela.

C

Indisponibilidade.

D

Segurança jurídica.

E

Continuidade dos serviços públicos.

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Q3523293

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Ambiental |

Q3523293 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da ____________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública __________ voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

A

eficiência | gerencial

B

legalidade | burocrática

C

impessoalidade| gerencial

D

moralidade| patrimonialista

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Q3522744

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Técnico Rural | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Auxiliar de Tesouraria | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Ambiental | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Orientador Social |

Q3522744 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município prevê as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Entre elas, está a cassação de aposentadoria, se ficar provado que o inativo, quando na atividade:

I. Praticou falta punível com a pena de demissão.

II. Aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

III. Foi assíduo ao serviço.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q3522468

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Jaborá - SC - Recepcionista - Edital nº 1 |

Q3522468 Direito Administrativo

Sobre as regras de hierarquia no serviço público, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.No serviço público, a obediência à hierarquia administrativa é um princípio fundamental para o cumprimento das atividades, garantindo organização e clareza na distribuição de responsabilidades.
PORQUE
II.A hierarquia no serviço público permite o controle e a supervisão das ações realizadas pelos subordinados, assegurando que as diretrizes institucionais sejam seguidas de forma padronizada e eficiente.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

As asserções I e II são proposições falsas.

D

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3522242

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Agente de Contratação/Pregoeiro |

Q3522242 Direito Administrativo

Ao elaborar o aviso de abertura de um processo licitatório, um servidor consultou o pregoeiro sobre a necessidade de garantir que todo o procedimento respeitasse os fundamentos constitucionais que orientam os atos da Administração Pública. O pregoeiro destacou que esses princípios devem estar presentes desde a fase preparatória até a execução do contrato, pois estão expressamente previstos na Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Eficiência, Legalidade, Exclusividade e Razoabilidade.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Eficiência, Probidade, Transparência e Legalidade.

D

Publicidade, Ética, Eficiência e Transparência.

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Q3522120

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Recursos Humanos |

Q3522120 Direito Administrativo

Sobre a gestão pública nos seus vários aspectos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É por meio dos órgãos públicos que a gestão pública se torna possível.

B

Os órgãos públicos não possuem uma personalidade jurídica própria (um CNPJ).

C

As autarquias, a exemplo do CISBAF, são órgãos públicos e, por isso, não têm CNPJ.

D

Quem responde pelos atos dos órgãos públicos é a instância jurídica que os criou: União, Estados, Municípios ou Distrito Federal.

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Q3521911

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521911 Direito Administrativo

O presidente da República deseja reordenar parcialmente o Poder Executivo e, para isso, decide reorganizar parte do funcionamento dessa estrutura, bem como extinguir cargos e órgãos públicos atualmente considerados obsoletos para a Administração. A intenção é fazer as mudanças sem precisar da concordância do Poder Legislativo.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

as mudanças não podem ser realizadas por decreto, pois a reordenação e a extinção de qualquer cargo público devem ser precedidas de lei.

B

a reorganização pode ser realizada por decreto, desde que não resulte no aumento de despesa ou na extinção de órgãos públicos.

C

a extinção dos cargos, ainda que vagos, não pode ser feita por decreto, pois a sua criação é feita por lei, que não pode ser revogada por decreto.

D

a reorganização da estrutura pode, eventualmente, ser feita por decreto e resultar no aumento de despesa, desde que esteja previamente autorizada na lei de diretrizes orçamentárias.

E

a extinção de cargos vagos e órgãos públicos considerados desnecessários pode ser realizada diretamente por decreto, pois as medidas não implicam aumento de despesa.

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Q3521894

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521894 Direito Administrativo

Thiago é analista legislativo e está lotado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Há uma proposta legislativa em curso que visa a alterar a lei de uso e ocupação do solo, aumentando o coeficiente de construção de determinadas áreas da cidade. Thiago herdou de sua avó materna um terreno na zona periférica da cidade. Vendo na proposta uma oportunidade de valorizar a área, ele elabora um parecer propondo o aumento do coeficiente de construção para a região, autorizando a construção de grandes condomínios residenciais, o que não seria permitido pela legislação vigente.
Com base na situação hipotética, é correto afirmar que a conduta de Thiago está diretamente relacionada à violação ao princípio da

A

legalidade.

B

eficiência.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

continuidade do serviço público.

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Q3521889

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista Legislativo |

Q3521889 Direito Administrativo

Verônica, vereadora do município X, proferiu um discurso no plenário da Câmara Municipal, criticando decisão judicial que anulou o contrato de fornecimento de merendas então vigente. Em sua manifestação, a vereadora sustentou que os fundamentos adotados na decisão judicial — ofensa aos princípios da razoabilidade e da publicidade — não poderiam ser aplicados de forma a desconsiderar os efeitos concretos da medida, que inviabiliza, de imediato, a nutrição de crianças da rede municipal de ensino, muitas delas em situação de vulnerabilidade social.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), é correto concluir sobre o discurso que

A

a decisão, de fato, precisa indicar de forma expressa as suas consequências jurídicas e administrativas, ao se declarar a nulidade de um contrato.

B

o Decreto-Lei nº 4.657/42 não se aplica às decisões judiciais.

C

os fundamentos da decisão judicial estão incorretos, pois os princípios jurídicos não podem ser utilizados para anular contratos administrativos.

D

a decisão judicial está correta, pois o Decreto-Lei ordena a invalidação de contratos sempre que desobedeçam a princípios jurídicos, independentemente das consequências práticas da decisão.

E

a vereadora está correta, pois as decisões judiciais não podem invalidar contratos administrativos que estejam em execução.

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Q3521859

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista em Gestão Pública |

Q3521859 Direito Administrativo

De acordo com a legislação brasileira, os poderes legislativo e judiciário também podem ter entidades da administração indireta. Com base nisso, o poder legislativo de um município decidiu criar uma entidade da administração pública indireta para a execução de atividades administrativas em determinada área de atuação, estando de acordo com o princípio implícito da administração pública da

A

subsidiariedade.

B

sancionabilidade.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

especialidade.

E

continuidade.

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Q3521848

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Agente de Contratação |

Q3521848 Direito Administrativo

A respeito do princípio constitucional da eficiência, é correto afirmar que

A

está relacionado à necessidade de o agente público ser mais célere no atendimento das finalidades públicas, autorizando-o a violar a lei, quando necessário.

B

tem como consequência impor que, na interpretação e aplicação do direito, as consequências jurídicas e administrativas da ação estatal sejam levadas em consideração.

C

insere o Estado dentro de uma lógica de mercado, impondo que a ação administrativa a ser escolhida seja necessariamente a que gere um menor custo financeiro.

D

elimina a necessidade de atividades burocráticas e do registro de informações tidas, pelo agente público, como dispensáveis para a realização de sua atividade.

E

está implícito na Constituição Federal, sendo uma consequência natural do princípio da supremacia do interesse público.

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Q3521821

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3521821 Direito Administrativo

No contexto dos concursos públicos brasileiros, um princípio, além dos típicos da administração pública, que retrata o acesso de brasileiros e de estrangeiros a empregos públicos no país, desde que atendam aos requisitos legais e aos termos do edital, é a

A

eficácia.

B

ética.

C

transparência.

D

impessoalidade.

E

isonomia.

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Q3521700

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3521700 Direito Administrativo

Alguns dos itens abaixo são citados no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC, como formas de provimento de cargo público. Analise-os e classifique-os como verdadeiros (V) ou falsos (F), conforme estejam ou não corretamente citados:

(__) A promoção.

(__) A adaptação.

(__) O reaproveitamento.

(__) A reintegração.

De cima para baixo, a ordem da classificação correta é:

A

F, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

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Q3521668

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3521668 Direito Administrativo

O Fiscal de Obras e Posturas atua na linha de frente do contato com o público, frequentemente em situações de potencial conflito, como a notificação de uma irregularidade ou o embargo de uma obra. A maneira como o agente público se conduz nessas interações é determinante não apenas para a imagem da Administração Pública, mas também para a legitimidade e eficácia de sua ação. A postura profissional deve, portanto, refletir os princípios éticos e legais que regem o serviço público. Com base no texto, assinale a alternativa que apresenta a postura profissional correta.

A

Priorizar a mediação e a flexibilização das normas, buscando sempre uma solução consensual com o munícipe, ainda que isso implique conceder prazos maiores do que os previstos em lei ou relevar infrações de menor potencial ofensivo para manter um bom relacionamento com a comunidade.

B

Agir com urbanidade, presteza e impessoalidade, prestando as informações necessárias sobre os fundamentos legais de seus atos, mas mantendo-se firme na aplicação da norma, sem ceder a pressões ou apelos para flexibilizar exigências legais.

C

Adotar uma postura de autoridade máxima no exercício de suas funções, utilizando a prerrogativa do poder de polícia para impor as decisões de forma imediata, sendo desnecessário prestar maiores esclarecimentos ao infrator, cujo dever é apenas acatar a ordem fiscal.

D

Utilizar de seu juízo de valor pessoal para decidir quais normas são mais importantes de serem fiscalizadas em cada bairro, mantendo sigilo absoluto sobre os motivos de suas decisões para evitar questionamentos e otimizar o tempo de fiscalização.

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Q3521624

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Câmara de Jenipapo dos Vieiras - MA - Assistente Administrativo |

Q3521624 Direito Administrativo

Um cidadão solicita informações sobre um processo administrativo que envolve outro servidor público. O atendente verifica que a informação não é pública. De acordo com princípios éticos e legais, a conduta mais adequada do atendente é:

A

Informar parcialmente os dados para evitar conflitos

B

Negar a informação com agressividade para encerrar o assunto

C

Encaminhar o cidadão para outra repartição que possa fornecer os dados

D

Manter o sigilo das informações e explicar que elas são restritas

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Q3520906

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Controlador Interno |

Q3520906 Direito Administrativo

A Administração Pública possui a prerrogativa de revisar seus próprios atos, promovendo a anulação daqueles ilegais e a revogação daqueles que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e garantida a apreciação judicial. Essa prerrogativa, consagrada na Súmula 473 do STF, é uma manifestação do princípio da

A

legalidade.

B

autotutela.

C

razoabilidade.

D

eficiência.

E

impessoalidade.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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