Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 106

Q3500155

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Santa Bárbara - MG Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Agropecuária | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Manutenção, Materiais e Logística | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Analista de Tributos | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Santa Bárbara - MG - Engenheiro Civil |

Q3500155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não representa um princípio constitucional expresso da Administração Pública previsto no art. 37 da Constituição Federal:

A

Supremacia do Interesse Público

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

Eficiência

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Q3497377

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497377 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução n.º 1.034/2011, poderá ser submetido a processo legislativo de ato administrativo normativo da espécie, resolução que dispor sobre matéria financeira e eleitoral, bem como organização e funcionamento do Confea e da Mútua. A mesma Resolução determina que na tramitação de matéria financeira, devem ser observados os princípios:

A

da anterioridade e da legalidade;

B

da anterioridade e eficiência;

C

da motivação e eficiência;

D

da legalidade e da publicidade;

E

da eficiência e legalidade;

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Q3497359

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497359 Direito Administrativo

Uma instituição pública abriu um concurso público para a contratação de novos profissionais. No edital, foi estabelecido um critério que concedia pontuação extra a candidatos nascidos na cidade onde ocorreria a seleção, em detrimento de candidatos de outras localidades.

Um dos candidatos, inconformado com essa exigência, recorreu a um especialista em direito administrativo, argumentando que tal critério violava os princípios da Administração Pública ao conceder vantagem indevida a um grupo específico de concorrentes.

Diante dessa situação, qual princípio está sendo violado?

A

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Impessoalidade.

E

Princípio da Autotutela.

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Q3497234

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Comunicação Social/Marketing |

Q3497234 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), n.º 12.527/2011, consolida o princípio da publicidade como regra na gestão pública, impondo à Administração o dever de tornar acessíveis, de forma clara e proativa, as informações de interesse geral. Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com os fundamentos da LAI.

A

A Administração Pública deve adotar canais acessíveis de comunicação, inclusive digitais, para assegurar a divulgação das informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação.

B

A cultura de sigilo, historicamente presente no setor público, pode ser mantida como padrão em determinadas áreas, como forma de evitar sobrecarga informacional aos cidadãos.

C

O dever de divulgar informações é ativo, contínuo e abrange conteúdos que dizem respeito à gestão pública, às políticas e aos serviços oferecidos.

D

A promoção da transparência é um dever do Estado e deve ser tratada como parte integrante da política de fortalecimento da cidadania.

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Q3496442

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos |

Q3496442 Direito Administrativo

Em processo de remoção interna, o servidor João solicitou transferência para outra unidade municipal alegando interesse pessoal. A Administração indeferiu o pedido, com base na necessidade de manutenção de efetivo mínimo na unidade atual, priorizando o interesse público sobre o individual. A decisão administrativa é fundamentada pelo princípio da:

A

moralidade

B

legalidade

C

D

impessoalidade

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Q3494571

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q3494571 Direito Administrativo

Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I.A legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.
II.A impessoalidade significa que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
III.A eficiência, princípio inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração busque a melhor utilização possível dos recursos públicos, mesmo que isso contrarie a moralidade administrativa.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Estão corretas I, II e III.

D

Apenas II e III estão corretas.

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Q3494564

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Oficial Administrativo |

Q3494564 Direito Administrativo

Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, foi identificado que diversos atos administrativos vinham sendo praticados com base em entendimentos pessoais dos servidores, sem respaldo legal claro ou consulta prévia à legislação vigente. Apesar disso, tais atos eram realizados com rapidez e entregavam resultados aparentemente positivos à população. De acordo com a situação descrita e considerando os princípios constitucionais da administração pública, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada do ponto de vista jurídico e ético.

A

Corrigir os atos apenas se houver reclamação formal por parte da população, priorizando a satisfação do cidadão.

B

Rever todos os atos praticados sem amparo legal, pois o princípio da legalidade exige que toda atuação administrativa esteja estritamente prevista em norma jurídica.

C

Validar os atos com base no princípio da discricionariedade administrativa, já que cabe ao servidor interpretar o que é mais eficiente em cada situação.

D

Manter os atos realizados, pois, apesar de não estarem formalmente respaldados na legislação, atenderam ao interesse público de forma eficiente.

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Q3494382

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3494382 Direito Administrativo

Durante um processo seletivo para cargos públicos, uma prefeitura publicou em seu site oficial a lista de candidatos aprovados. No entanto, a ordem de classificação foi alterada para beneficiar parentes de gestores municipais. Após denúncia ao Ministério Público, foi instaurado um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que a conduta da administração municipal:

A

Está de acordo com o princípio da publicidade, uma vez que divulgou os nomes dos aprovados.

B

Atende ao princípio da legalidade, desde que a nomeação tenha sido realizada por ato oficial da autoridade competente.

C

Fere apenas o princípio da eficiência, pois comprometeu a agilidade e a qualidade do processo seletivo.

D

Viola os princípios da impessoalidade e da moralidade, ao privilegiar interesses particulares em detrimento do interesse público.

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Q3493261

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Assistente Administrativo |

Q3493261 Direito Administrativo

O Ato de expor servidor a situações constrangedoras, no exercício de sua função, de forma repetida e prolongada, causando danos à dignidade e à integridade do individuo, caracteriza o:

A

desacato

B

assédio moral

C

assédio sexual

D

constrangimento público

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Q3492338

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |

Q3492338 Direito Administrativo

Os princípios que regem o processo licitatório asseguram legalidade, moralidade e isonomia, sendo fundamentos estruturantes da atuação estatal. Um desses princípios é a(o):

A

Personalização da proposta em razão da reputação do fornecedor.

B

Julgamento subjetivo das propostas com base em critérios discricionários.

C

Ajuste prévio com fornecedores para garantir economicidade informal.

D

Publicidade como regra geral, resguardados os casos legais de sigilo.

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Q3492309

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Assistente Administrativo |

Q3492309 Direito Administrativo

Em ambientes institucionais, nos quais a informação se torna ativo estratégico, o equilíbrio entre sigilo e transparência exige discernimento e fundamentação legal. Diante disso, assinale a alternativa compatível com a preservação do sigilo, nos limites éticos e funcionais.

A

Recusa devidamente motivada à exposição de conteúdo sigiloso, respaldada em preceitos legais e regulamentares.

B

Divulgação informal de conteúdo sensível, em fóruns não oficiais, para acelerar decisões.

C

Retenção de informações em nome da conveniência, sem respaldo normativo.

D

Compartilhamento espontâneo de dados estratégicos com outros órgãos sem consulta prévia.

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Q3488280

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488280 Direito Administrativo

Analise os itens abaixo e responda em seguida:

I - O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem causa, especialmente do Estado, razão pela qual, verificada uma situação caracterizadora de desvio de função pública, surge daí o direito à incorporação, inclusive para fins de aposentadoria, do valor da remuneração correspondente ao cargo exercido de forma irregular, impondo-se à Administração proceder ao reenquadramento funcional do servidor.
II - Candidato aprovado fora do quantitativo de vagas previsto no edital do concurso tem mera expectativa de direito à nomeação, que se converte em direito subjetivo caso se verifique preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.
III - O ordenamento jurídico brasileiro assegura reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência, num percentual mínimo de cinco por cento e no máximo de vinte por cento das vagas oferecidas no concurso; caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de vinte por cento das vagas ofertadas.
IV - A prorrogação do prazo de validade de concurso público se insere no campo da discricionariedade administrativa, razão pela qual é defeso ao Judiciário examinar os critérios de conveniência ou oportunidade legitimamente adotados pela Administração.

A

Todos os itens são verdadeiros.

B

Apenas o item I é falso.

C

O item II é verdadeiro e o item IV é falso.

D

Os itens I e III são falsos.

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Q3472831

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 1 |

Q3472831 Direito Administrativo

A Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública e define regras sobre o acesso aos cargos públicos, a validade dos concursos, a ocupação de funções e cargos em comissão, bem como direitos dos servidores públicos civis. Considerando essas disposições do art. 37, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, conforme disposição em lei.

B

As funções de confiança podem ser atribuídas a qualquer cidadão, independentemente de vínculo efetivo com a Administração Pública.

C

O concurso público poderá ter validade inicial superior a dois anos, desde que justificado no edital e com previsão de prorrogação por mais dois anos.

D

O direito de greve dos servidores públicos civis é amplo e irrestrito, podendo ser exercido sem regulamentação legal.

E

A investidura em cargos em comissão depende de concurso público de provas e títulos, dada a complexidade e a natureza técnica dessas funções.

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Q3472548

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472548 Direito Administrativo

Acerca da temática do mecanismo de convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.

B

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

C

Pode ocorrer através da reforma, ratificação ou conversão de atos administrativos viciados.

D

A convalidação apresenta efeitos retroativos que atingem o ato desde sua edição, os chamados efeitos “ex tunc”, com exceção dos atos que ensejam direito adquirido aos particulares de boa fé.

E

A forma de um ato administrativo, quando eivado de vício, pode ser convalidado através da ratificação.

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Q3471378

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471378 Direito Administrativo

Sob o horizonte delineado pela Lei Orgânica do Município de Paranavaí - PR, considere as assertivas a seguir.

I. Ao Município compete, privativamente: dispor sobre depósito e venda de mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão à legislação municipal, estadual e federal.
II. São Distritos do Município: I - Cristo Rei; II - Deputado José Afonso; III - Graciosa; IV - Mandiocaba; V - Piracema; VI - Sumaré.
III. É permitido delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
IV. O Município promoverá vida digna a seus habitantes e será administrado com base nos seguintes compromissos fundamentais: I - transparência pública de seus atos; II - moralidade administrativa; III - participação popular nas decisões; IV - descentralização político-administrativa; V - prestação integrada dos serviços públicos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3471375

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471375 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade na administração pública visa:

A

reduzir o número de cargos comissionados.

B

criar vínculo contratual com fornecedores.

C

garantir estabilidade no serviço público.

D

evitar que atos administrativos se confundam com interesses pessoais.

E

manter sigilo nos atos administrativos.

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Q3471373

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471373 Direito Administrativo

A revogação de um ato administrativo deve ocorrer:

A

quando o ato se torna ilegal.

B

por solicitação do servidor responsável.

C

apenas por decisão judicial.

D

por conveniência e oportunidade da Administração.

E

quando o prazo de validade se encerra.

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Q3471366

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471366 Direito Administrativo

Segundo o art. 30 da Lei n.º 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), as autoridades públicas devem atuar para:

A

reduzir a complexidade legislativa.

B

limitar a utilização de consultas públicas às normas vigentes para não atrasar decisões.

C

substituir progressivamente às legislações vigentes que não se igualam às normas internacionais.

D

substituir progressivamente a legislação vigente e ultrapassada por novos regulamentos adaptados aos tempos modernos.

E

aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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Q3471364

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471364 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária é proibida.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

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Q3471333

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: EMURC de Vitória da Conquista - BA Prova: AVALIA - 2025 - EMURC de Vitória da Conquista - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3471333 Direito Administrativo

As determinações dos poderes públicos que devem ser respeitadas pelas empresas são denominadas fatores

A

tecnológicos.

B

legais.

C

políticos.

D

culturais.

E

demográficos.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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