Interpretação do Enunciado:

A questão exige conhecimento do Regime Jurídico Administrativo, mais especificamente das diretrizes presentes no art. 3º, incisos III, IV e V da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece os princípios para assegurar o direito fundamental de acesso à informação pública.

Legislação Aplicável:

Lei nº 12.527/2011, Art. 3º: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os seguintes princípios: […] III – desenvolvimento do controle social da administração pública; IV – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; V – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;”

Tema Central:

Cobra-se a correta percepção dos princípios e diretrizes de transparência, tecnologia e controle social na administração pública. Espera-se que o candidato reconheça o papel do cidadão, do uso da tecnologia e da cultura da transparência.

Exemplo Prático:

Considere um portal online municipal que permite consulta de gastos públicos. Isso estimula o controle social (III), usa a tecnologia da informação (IV) e fomenta a cultura de transparência (V).

Análise das Alternativas:

Alternativa B – Correta: Expressa com precisão as diretrizes dos incisos: promover a cultura de transparência (V), estimular o controle social (III) e utilizar meios tecnológicos (IV). É a alternativa fiel ao texto legal.

Alternativa A – Incorreta: A lei prioriza a transparência, não o sigilo. Além disso, a tecnologia deve ser usada de forma proativa, e não só se for solicitada.

Alternativa C – Incorreta: Errado restringir a transparência. O texto legal visa ampliar o acesso e não limitar por sobrecarga.

Alternativa D – Incorreta: Eliminar o cidadão do controle fere diretamente o inciso III e exclui o objetivo da transparência ampla.

Dica de Prova: “Priorizar sigilo”, “limitar uso” ou “restringir transparência” são expressões contrárias à Lei de Acesso à Informação e geralmente constituem pegadinha.

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Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.