Interpretação e Legislação Aplicável

A questão abordou princípios do regime jurídico administrativo, especialmente a função dos princípios constitucionais como fundamento das atividades da Administração Pública. O tema está diretamente relacionado ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988:
“A administração pública direta e indireta ... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Tema Central

O objetivo é identificar como princípios constitucionais regem, fundamentam e limitam a atividade administrativa, sendo elementos essenciais para criação, fiscalização e interpretação dos atos administrativos em variados contextos, como licitações, controle e responsabilização.

Exemplo Prático

Ao estabelecer um edital de licitação, a Administração deve respeitar o princípio da impessoalidade, garantindo que as regras não favoreçam empresas específicas, e o da legalidade, para que todos os procedimentos estejam previstos em lei.

Justificativa da Alternativa Correta (A)

A alternativa A está correta pois demonstra que princípios, como a impessoalidade, fundamentam a elaboração de normas (por ex.: editais) e o controle de sua violação, especialmente em procedimentos de chamamento e licitação pública (Lei 8.666/93, art. 3º, caput). Como destaca Maria Sylvia Di Pietro, tais princípios conferem objetividade e igualdade na atuação estatal.

Análise das Alternativas Incorretas

B) Erro: Os princípios também sustentam a apuração de ilícitos por pessoas jurídicas, não apenas servidores.
C) Erro grave: Nenhum princípio, nem mesmo a eficiência, autoriza desprezar normas legais expressas.
D) Falso: Atos administrativos discricionários estão sujeitos a controle judicial, especialmente por violação a princípios.
E) Imprecisão: O descumprimento da legalidade enseja anulação (ato ilegal), não revogação (ato legal, mas inoportuno/inconveniente).

Pontualidades e Pegadinhas

Fique atento: Princípios não justificam violação à lei e fundamentam o controle e a criação de atos administrativos, inclusive em licitações e procedimentos disciplinares.

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A

qual o erro da D? Alguém pode me falar?

erro da D.

Mesmo atos administrativos discricionários (ou seja, aqueles em que a Administração tem liberdade de escolha dentro dos limites legais) podem ser controlados judicialmente, mas apenas quanto à legalidade, não ao mérito administrativo.

A) CORRETO - Os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) norteiam tanto a elaboração quanto o controle da atuação administrativa, inclusive a estruturação de procedimentos como os de chamamento e licitação, que buscam evitar favorecimentos pessoais (impessoalidade) e garantir igualdade de oportunidades aos interessados.

B) INCORRETO - os princípios administrativos se aplicam tanto a pessoas físicas quanto jurídicas

C) INCORRETO - O princípio da legalidade não pode ser substituido por outro, mesmo que mais eficiente. O princípio da eficiência complementa a legalidade, não a substitui.

D) INCORRETO - Nenhum ato administrativo está isento de controle judicial, ainda que discricionário.

O Poder Judiciário pode controlar a legalidade e a moralidade dos atos discricionários, mesmo que não analise o mérito administrativo.

E) INCORRETO - O descumprimento do princípio da legalidade enseja a anulação, e não a revogação, que ocorre por conveniência e oportunidade.

Sobre a letra D:

Já vi questão da FCC que usou a expressão "atos administrativos não sujeitos a controle judicial" e considerou como certa.