Comentário da Questão – Regime Jurídico Administrativo (CF/88, art. 37)

Interpretação e Tema: A questão exige conhecimento dos princípios constitucionais da Administração Pública e o acesso a cargos públicos, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável:
"A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (...), ressalvadas as nomeações para cargo em comissão..."
(CF/88, art. 37, II)

Explicação do Tema: O concurso público é regra para ingresso em cargos e empregos públicos, assegurando os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade (Celso A. Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo). Exceção: cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Exemplo Prático: Se o município abre processo seletivo para Controlador Interno, é obrigatório realizar concurso público, salvo se o cargo for em comissão descrito em lei.

Justificativa da Alternativa Correta — Letra B:
A alternativa transcreve corretamente o art. 37, II, CF/88, destacando a exigência de concurso público e as exceções legalmente previstas. A súmula 685 do STF reforça: é inconstitucional acessar cargo diverso da carreira sem concurso.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Erro: a CF/88 permite o acesso de estrangeiros "na forma da lei" (art. 37, I). A alternativa veda absolutamente, contrariando a previsão constitucional.

C) Erro: embora o aprovado tenha prioridade durante o prazo de validade do concurso, não existe vedação às nomeações para cargos em comissão durante esse período (art. 37, IV).

D) Erro: a Constituição veda justamente o acúmulo de acréscimos pecuniários para fins de benefícios futuros (“vedada a incorporação de acréscimos de forma cumulativa”). A alternativa afirma o oposto do art. 37, XIV.

Possível Pegadinha:
Fique atento a termos absolutos ("vedado aos estrangeiros") e a tentativas de ampliar restrições sem respaldo legal.

Dica para Prova: Procure sempre identificar transcrições fiéis da Constituição nas alternativas. Termos como "ressalvadas as nomeações para cargo em comissão" indicam exceções legais.

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gab B

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, E AOS ESTRANGEIROS estrangeiros, na forma da lei. 

b) correta

C) é permitida nomeação de cargo em comissão

D) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.