Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 112

Q3366462

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3366462 Direito Administrativo

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao contrário, buscou um fim ilegal ou imoral, por meio da:

A

publicidade de um ato.

B

legalização de um ato.

C

oficialização de um ato.

D

exteriorização dos motivos de um ato.

E

efetividade de um ato.

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Q3365776

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365776 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade significa que o administrador público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe expressamente.

B

O princípio da impessoalidade determina que o administrador público deve agir com urbanidade e cortesia no atendimento aos cidadãos.

C

O princípio da moralidade exige que o administrador público atue conforme os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

D

O princípio da publicidade estabelece que todos os atos da administração pública devem ser divulgados, sem exceções, mesmo que envolvam segurança nacional.

E

O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, conhecida como Reforma da Previdência

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Q3365772

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal |

Q3365772 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade dos atos da administração pública pode conter nomes e símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, desde que aprovados pelo órgão competente.

B

Os cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa, independentemente de ser servidor de carreira, pois destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

D

É permitida a acumulação remunerada de três cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, quando se tratar de cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

E

As pessoas jurídicas de direito público não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo responsabilidade exclusiva do agente causador do dano.

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Q3365709

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365709 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o princípio que garante a transparência na Administração Pública.

A

legalidade

B

moralidade

C

impessoalidade

D

E

eficiência

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Q3365708

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365708 Direito Administrativo

O princípio que assegura a prevalência da lei sobre todos, inclusive sobre interesses pessoais, impedindo que qualquer agente público, inclusive o presidente da República, pratique favoritismo, e cujo foco deve ser sempre o interesse coletivo, é o princípio da

A

legalidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q3365707

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Administrativo |

Q3365707 Direito Administrativo

A compreensão da Administração Pública envolve o conhecimento dos princípios que estabelecem o padrão a ser seguido por todas as organizações administrativas públicas — ou privadas que lidam com o interesse público — para atender aos interesses da sociedade. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta os cinco princípios da Administração Pública.

A

Legalidade, Impessoalidade, Fiscalização, Eficiência e Justiça.

B

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

C

Legalidade, Publicidade, Regulamentação, Impessoalidade e Fiscalização.

D

Transparência, Moralidade, Legalidade, Democracia e Impessoalidade.

E

Regulação, Justiça, Eficiência, Moralidade e Equidade.

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Q3365501

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |

Q3365501 Direito Administrativo

Preconiza o Art.37º da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ________, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________.

Assinale a alternativa que corresponda respectivamente as lacunas.

A

indireta, legalidade, eficiência

B

indireta, juricidade, eficácia

C

velada, legalidade, efetividade

D

velada, licitude, eficiência

E

indireta, licitude, eficácia

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Q3365492

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Agente Administrativo - AGERROM |

Q3365492 Direito Administrativo

É o conjunto de normas jurídicas que estrutura a atuação do Estado e de sua máquina administrativa, promovendo o equilíbrio entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais. Essa é a compreensão correta de qual ramo clássico do direito?

A

Direito Tributário.

B

Direito Administrativo.

C

Direito Penal.

D

Direito Constitucional.

E

Direito Financeiro.

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Q3365397

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365397 Direito Administrativo

Em relação ao Controle Interno no âmbito da Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta, conforme os dispositivos constitucionais, legais e os princípios da administração pública.

A

Todos os Poderes da União devem manter sistema de controle interno integrado para avaliar a gestão pública, apoiar o controle externo e assegurar conformidade com os princípios constitucionais.

B

O sistema de controle interno deve ser subordinado ao Tribunal de Contas, com a função principal de fiscalizar os atos administrativos de forma autônoma e independente do gestor público.

C

O controle interno é mecanismo exclusivo da Controladoria-Geral da União, não sendo possível sua implementação nos entes subnacionais por ausência de competência constitucional específica.

D

O controle interno se limita à fiscalização da execução orçamentária e financeira, sendo vedada sua atuação sobre aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos.

E

A atuação do controle interno restringe-se à apuração de ilícitos administrativos, não englobando atividades preventivas nem orientação aos gestores sobre boas práticas de governança.

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Q3365391

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3365391 Direito Administrativo

De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

O serviço de informações ao cidadão deve ser implementado apenas nos órgãos da administração direta, em locais sem necessidade de infraestrutura específica.

B

O atendimento ao cidadão nos serviços de informação deve limitar-se ao fornecimento de dados brutos, sem orientação sobre procedimentos ou tramitação documental.

C

A lei estabelece que a divulgação de informações deve ser feita exclusivamente por meio de portais eletrônicos, sem previsão de outros mecanismos.

D

Os órgãos públicos podem cobrar taxas pelo serviço de orientação ao cidadão quanto ao acesso às informações.

E

Os órgãos públicos devem manter serviço especializado para orientar cidadãos, informar sobre tramitação documental e protocolizar requerimentos, além de adotar mecanismos de participação popular.

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Q3365377

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado - SANEROM |

Q3365377 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a alguns princípios e a outros comandos, dentre eles:

A

a investidura em cargo público está condicionada apenas à indicação política ou indicação técnica discricionária, dispensando-se concurso público quando conveniente à administração, exceto para cargos de baixa relevância definidos em portaria ministerial.

B

pessoalidade e o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

o direito de greve será exercido com observância dos princípios da eficiência e proporcionalidade, nos termos e limites estabelecidos em lei específica, respeitados os serviços essenciais e os interesses sociais relevantes.

D

legalidade e a remuneração dos servidores públicos e os subsídios poderão ser alterados ou fixados por leis especiais, sem observar a iniciativa privativa de cada caso, não sendo assegurado a mesma data e índices, às revisões anuais.

E

publicidade e os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, com cidadania brasileira, na forma da lei.

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Q3364981

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Bibliotecário - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Contador - FCJRM | IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Controlador Interno - FCJRM |

Q3364981 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos e garantir a conformidade das ações administrativas com os valores constitucionais.
Qual o princípio estabelece que o administrador público deve agir estritamente de acordo com a lei, não podendo praticar atos que não estejam autorizados por normas legais?

A

Improbidade.

B

Eficiência.

C

Moralidade.

D

Legalidade.

E

Universalidade.

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Q3364617

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2025 - UEFS - Designer Gráfico (Diagramador, Editorador e Artefinalista) |

Q3364617 Direito Administrativo

Ana é servidora pública estadual e, por descuido, deixou de cumprir um procedimento essencial em sua função. A administração pública abriu um processo administrativo para avaliar sua conduta. Considerando a legislação aplicável, qual princípio deve ser obrigatoriamente assegurado a Ana no processo disciplinar, conforme a Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais?

A

O contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados antes de qualquer penalidade.

B

A administração pode aplicar a punição sem direito à defesa.

C

A autoridade pode dispensar o processo administrativo e decidir conforme sua discricionariedade.

D

O servidor pode ser punido com base em mera suspeita, sem necessidade de provas.

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Q3364417

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364417 Direito Administrativo

No intuito de preservar o direito fundamental de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 é executada conforme alguns princípios básicos e diretrizes. A partir disso, assinalar a alternativa que NÃO apresenta uma dessas diretrizes.

A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura da confidencialidade na administração pública.

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Q3364416

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Trindade do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Trindade do Sul - RS - Secretário Executivo |

Q3364416 Direito Administrativo

Quando o usuário da administração pública utiliza-se de debates, audiências e consultas públicas, ele está utilizando o princípio administrativo da:

A

Participação.

B

Legalidade.

C

Ampla defesa.

D

Publicidade.

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Q3363942

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Rolim de Moura - RO Provas: IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor Contábil | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Assessor de Procurador | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Contador | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Diretor Material e Patrimônio | IBADE - 2025 - Câmara de Rolim de Moura - RO - Técnico Legislativo |

Q3363942 Direito Administrativo

Um servidor público, ao tomar posse em um cargo de confiança, depara-se com uma situação em que um colega de longa data solicita a ele a antecipação de um processo licitatório, alegando que isso beneficiaria um amigo em comum. O servidor sabe que a antecipação do processo pode configurar favorecimento pessoal e violação aos princípios da administração pública.

Diante disso, qual deve ser a conduta ética mais adequada para o servidor público?

A

Atender ao pedido do colega, uma vez que se trata de um amigo em comum e a relação interpessoal deve ser priorizada.

B

Ignorar o pedido e prosseguir com o processo licitatório normalmente, sem comunicar a situação a nenhuma instância superior.

C

Recusar o pedido do colega e orientá-lo sobre os princípios da administração pública, destacando a importância da impessoalidade e da moralidade.

D

Encaminhar o pedido do colega para um superior hierárquico, sem se manifestar sobre a questão, para que a decisão seja tomada por outra pessoa.

E

Aceitar o pedido, mas apenas se o colega garantir que não haverá consequências negativas para o servidor público.

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Q3362872

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3362872 Direito Administrativo

Em um órgão público, um servidor utilizou a estrutura e recursos da instituição para benefício pessoal, incluindo o uso de um veículo oficial para fins particulares. Além disso, o servidor divulgou informações sigilosas obtidas em razão de sua função sem autorização. Com base nesse caso, avalie as alternativas abaixo. Todas estão corretas, EXCETO:

A

Em situações excepcionais e devidamente justificadas, o uso de recursos públicos pode ser autorizado, desde que formalizado e aprovado por superior hierárquico competente.

B

A conduta do servidor está em desacordo com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, podendo configurar ato de improbidade administrativa.

C

O uso de recursos públicos para fins particulares viola o dever de transparência e eficiência no exercício da função pública.

D

A divulgação de informações sigilosas obtidas em razão do cargo exercido é permitida desde que o servidor não obtenha vantagem financeira.

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Q3362871

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3362871 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, os princípios fundamentais orientam as ações e decisões dos agentes públicos para garantir a integridade e o bom funcionamento da máquina estatal. Considere o seguinte caso:

Um servidor público é encarregado de decidir sobre a concessão de um benefício social. Ele prioriza a análise dos documentos apresentados de forma criteriosa, de acordo com a legislação vigente, sem dar qualquer vantagem pessoal ou diferenciada a um indivíduo específico. Ao divulgar os critérios utilizados para concessão, ele age de maneira transparente e busca atender aos cidadãos com agilidade e eficácia.

Com base nesse caso, quais os princípios da administração pública foram respeitados?

A

Legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.

B

Legalidade, moralidade, publicidade e nepotismo.

C

Impessoalidade, publicidade, eficiência e favoritismo.

D

Moralidade, publicidade, eficácia e legalidade.

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Q3362774

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |

Q3362774 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa consiste na capacidade conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e o desempenho de atividades privadas, em favor do interesse público e da ordem coletiva. Com base nessa definição e considerando os limites e características do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é ilimitado quando exercido por autoridade competente, uma vez que o interesse público prevalece sobre o interesse individual.

B

As limitações impostas pelo poder de polícia devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de abuso de poder.

C

O poder de polícia permite a imposição de restrições mesmo sem base legal específica, desde que a medida esteja fundamentada no interesse coletivo imediato.

D

O poder de polícia é exclusivo do Poder Executivo, sendo vedado ao Poder Legislativo ou ao Judiciário exercer qualquer forma de restrição ou fiscalização administrativa.

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Q3362582

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362582 Direito Administrativo

Autonomia administrativa e poder normativo são algumas das características das agências reguladoras, entidades da Administração Pública indireta. Isso significa, na prática, garantir que essas estruturas administrativas decidam conforme seu melhor julgamento técnico, com respaldo em procedimentos que as legitimam e, em última instância, sobre as matérias que a lei lhes reserva. Desde a criação das primeiras agências reguladoras no Brasil, os seguintes requisitos de regras de governança garantem a autonomia de referidas entidades, EXCETO:

A

Vícios de motivo, de objeto e de finalidade são convalidados automaticamente pelas entidades reguladas.

B

O processo de indicação de dirigentes é compartilhado entre o chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo.

C

Os cargos de dirigentes são por mandatos fixos, intercalados entre si e não coincidentes com o mandato do chefe do Poder Executivo.

D

Ausência de recurso hierárquico ao chefe do Poder Executivo em face das decisões de competência definidas por lei como sendo da agência reguladora.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Foram encontradas 8.062 questões