O principio que confere maior importância ao Direito como u...

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Q3502882
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2025 Banca: IADES Órgão: CRMV-PI Prova: IADES - 2025 - CRMV-PI - Advogado |
Q3502882 Direito Administrativo
O principio que confere maior importância ao Direito como um todo, do qual deriva a obrigação de se respeitar, inclusive, a noção de legitimidade do Direito, e que estabelece que a Administração Publica deve nortear-se pela efetividade da Constituição e pautar-se pelos parâmetros da legalidade e da legitimidade, intrínsecos ao Estado Democrático de Direito, é o principio da 
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: No regime jurídico-administrativo, a descrição do enunciado corresponde ao princípio da juridicidade, pois ele traduz a submissão da Administração Pública ao Direito como um todo, com centralidade da Constituição e observância não só da legalidade, mas também da legitimidade no Estado Democrático de Direito.

Tema central: Princípio da juridicidade
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque traduz o conceito doutrinário dominante de juridicidade administrativa: a atuação da Administração não fica limitada à lei em sentido estrito, devendo conformar-se ao ordenamento jurídico em sentido amplo, especialmente à Constituição e aos parâmetros de legitimidade. Foi exatamente esse conteúdo que o enunciado apresentou ao falar em maior importância ao Direito como um todo, efetividade da Constituição e observância simultânea da legalidade e da legitimidade.
B
Errada
Impessoalidade tem conteúdo próprio: atuação administrativa sem favorecimentos ou perseguições pessoais, orientada pela neutralidade e pelo interesse público. Isso não corresponde à submissão da Administração ao Direito como um todo nem à ideia de legalidade somada à legitimidade.
C
Errada
Publicidade se refere à transparência, divulgação e cognoscibilidade dos atos administrativos. O enunciado não trata de acesso, divulgação ou transparência, mas de vinculação ampla da Administração à Constituição e ao ordenamento jurídico.
D
Errada
Eficiência diz respeito ao desempenho adequado, à boa gestão e à busca de resultados na atuação administrativa. O núcleo da questão não é rendimento administrativo, mas conformidade da atuação estatal com o Direito em sentido amplo e com a legitimidade constitucional.
E
Errada
A banca usou a expressão 'efetividade da Constituição' como elemento descritivo do conteúdo da juridicidade, não como denominação técnica do princípio. Por isso, a alternativa erra ao transformar uma característica mencionada no enunciado no nome do princípio cobrado.
Pegadinha da questão
A confusão real foi entre o nome técnico do princípio e uma expressão usada para descrevê-lo: o enunciado menciona a efetividade da Constituição, mas isso integra o conteúdo da juridicidade; não transforma 'efetividade' na resposta correta.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em submissão da Administração ao Direito como um todo, pense em juridicidade, não em legalidade estrita.
  • Quando aparecerem juntos Constituição, legalidade e legitimidade, o critério decisivo tende a ser juridicidade administrativa.
  • Não confunda características do princípio com sua denominação técnica: 'efetividade da Constituição' descreve o conteúdo, mas não nomeia o princípio.
  • Afaste impessoalidade, publicidade e eficiência quando o enunciado não tratar, respectivamente, de neutralidade, transparência ou desempenho administrativo.

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A - juridicidade. a atuação da administração pública deve se pautar não apenas pela lei em sentido estrito (princípio da legalidade), mas por todo o ordenamento jurídico, incluindo princípios gerais do direito, normas constitucionais, tratados internacionais de direitos humanos e demais fontes do direito.

B - impessoalidade. a administração pública deve tratar todos os cidadãos de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações, buscando sempre o interesse público.

C - publicidade. divulgação oficial dos atos administrativos, garantindo transparência e acesso à informação por parte da população.

D - eficiência. administração pública deve buscar a melhor forma de utilizar os recursos disponíveis para alcançar resultados positivos para a sociedade de maneira eficaz e célere.

E - efetividade. garantia de que as decisões judiciais e as leis sejam cumpridas na prática, produzindo os resultados desejados.

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