Gabarito: C) I e III, apenas.

1. Tema e legislação aplicável:

A questão aborda o Regime Jurídico Administrativo, especialmente os arts. 22 e 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

2. Fundamentação legal:

Art. 22, caput e § 1º, LINDB: “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor...”

Art. 22, § 2º e § 3º, LINDB: Para dosimetria de sanções, consideram-se antecedentes do agente, e as sanções são levadas em conta.

Art. 26, LINDB: Autoriza compromisso em situações de incerteza jurídica, devendo ser proporcional, equânime e eficiente.

3. Explicação do tema central:

O exame da responsabilização do gestor público deve considerar obstáculos concretos, exigindo solução justa e razoável. O legislador busca equilibrar segurança jurídica e efetividade das decisões administrativas.

4. Exemplo prático:

Em caso de atraso em concessão de licença municipal, o órgão deve analisar se o agente enfrentou limitação orçamentária que dificultou o cumprimento do prazo, considerando isso ao avaliar sua conduta.

5. Justificativa da alternativa correta ("C"):

I: Correta. Reproduz fielmente o art. 22, caput e § 1º, da LINDB.

III: Correta. Decisão judicial/administrativa que imponha nova obrigação deve prever regime de transição, conforme art. 24 da LINDB.

6. Análise das alternativas incorretas:

II: Errada. O erro está em afirmar que as sanções aplicadas não são consideradas na dosimetria de outras sanções do mesmo fato, o que contraria o art. 22, § 3º, LINDB.

IV: Errada. O compromisso deve buscar solução proporcional e compatível com interesses gerais (art. 26, § 1º, I, LINDB), o que foi negado pela assertiva.

7. Jurisprudência e doutrina:

O STF já afirmou (RE 466.343/SP) a necessidade de considerar as circunstâncias práticas na avaliação dos agentes públicos.

Segundo Maria Helena Diniz, "a busca por soluções jurídicas proporcionais e efetivas decorre diretamente desses dispositivos" (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Interpretada).

8. Estratégia de prova:

Atenção aos detalhes: palavras como "não necessariamente" e negações sutis podem inverter o sentido verdadeiro da lei. Cobrado frequentemente!

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GAB. Letra C

Lei 13.655 que altera a LINDB

I- Art 22, caput, Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

II- Art. 22, § 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

III. O regime de transição deve estar previsto na decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, quando esse regime for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

IV - Art. 26, Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

§ 1º O compromisso referido no caput deste artigo:

I - buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;

III - não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

IV - deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.