Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 100.363 questões
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |
Q3332311
Direito Administrativo
O
atributo
administrativo
que o ato
administrativo deve estar definido em lei para
que se torne apto para produzir determinados
resultados é o da:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |
Q3332310
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não apresenta uma
espécie de ato administrativo.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |
Q3332309
Direito Administrativo
Acerca do que dispõe a Lei nº 8.112/1990, o
servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por
período de ____________. Bem como, após
habilitado em concurso público e empossado em
cargo
de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar
____________ de efetivo exercício.
Preencha corretamente as lacunas acima.
Preencha corretamente as lacunas acima.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Secretário de Escola |
Q3332071
Direito Administrativo
O processo administrativo é um procedimento
formal que pode ser iniciado de ofício ou a
pedido de interessado. A formalização do
requerimento inicial deve seguir uma série de
requisitos para garantir a legitimidade e a correta
tramitação do processo.
Qual é a exigência para que um requerimento inicial formulado por uma pluralidade de interessados seja aceito em um único documento?
Qual é a exigência para que um requerimento inicial formulado por uma pluralidade de interessados seja aceito em um único documento?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Secretário de Escola |
Q3332069
Direito Administrativo
Na Administração Pública, os administrados
cumprem com seus deveres de forma diligente e
ética, conforme estabelecido em normativas.
Esses deveres visam garantir a transparência, a
lealdade e a cooperação entre os cidadãos e a
Administração. A seguir estão dispostos os
deveres do administrado perante a
Administração, à exceção de um, assinale-o.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Secretário de Escola |
Q3332065
Direito Administrativo
As infrações e sanções administrativas são
aspectos da regulação de setores e atividades.
Qual das seguintes afirmações sobre infrações e
sanções administrativas está incorreta?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Secretário de Escola |
Q3332060
Direito Administrativo
A licitação é um processo administrativo formal
utilizado pela administração pública para a
contratação de serviços ou aquisição de produtos.
Acerca da Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, relacione corretamente a
afirmação (A) e a razão (R).
A - A licitação visa garantir a isonomia entre os participantes.
R - A administração pública deve selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público.
A - A licitação visa garantir a isonomia entre os participantes.
R - A administração pública deve selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público.
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |
Q3331808
Direito Administrativo
A atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei nº 14.133/2021) confere importante destaque à
execução dos contratos. Com relação à fase de execução
contratual, observe as afirmativas a seguir:
I - O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
II - A contratação de terceiros, permitida para assistir e subsidiar com informações pertinentes à fiscalização do contrato administrativo, eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
III - O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
I - O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
II - A contratação de terceiros, permitida para assistir e subsidiar com informações pertinentes à fiscalização do contrato administrativo, eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
III - O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |
Q3331807
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, NÃO é uma norma
que as licitações de obras e serviços de engenharia
devem, especialmente, respeitar:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |
Q3331806
Direito Administrativo
No que concerne às possibilidades de alterações nos
contratos administrativos trazidas pela Lei nº
14.133/2021, na hipótese de haver uma alteração
unilateral do contrato pela Administração, os percentuais
de acréscimo definidos como limite para os contratos de
serviços e para os contratos de reforma de edifício ou de
equipamento, são, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |
Q3331805
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na execução
indireta de obras e serviços de engenharia são admitidos
alguns regimes de execução, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |
Q3331804
Direito Administrativo
A Instrução Normativa SEGES/ME nº 98/2022, no
seu art. 1º, dispõe que: “Fica autorizada a aplicação da
Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, que
dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de
contratação de serviços sob o regime de execução
indireta no âmbito da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional, no que couber, para a
realização dos processos de licitação e de contratação
direta de serviços de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021”. Sobre a IN nº 05/2017, avalie se são
verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I. As contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, por órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, observarão, no que couber, as fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato, os critérios e práticas de sustentabilidade e o alinhamento com o Planejamento Estratégico do órgão ou entidade, quando houver.
II. Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional as atividades consideradas estratégicas para o órgão ou entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias.
III. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, restando facultada à Administração a aplicação de sanção sobre os empregados da contratada, desde que haja previsão no respectivo contrato administrativo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I. As contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, por órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, observarão, no que couber, as fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato, os critérios e práticas de sustentabilidade e o alinhamento com o Planejamento Estratégico do órgão ou entidade, quando houver.
II. Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional as atividades consideradas estratégicas para o órgão ou entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias.
III. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, restando facultada à Administração a aplicação de sanção sobre os empregados da contratada, desde que haja previsão no respectivo contrato administrativo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |
Q3331803
Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 14.133/2021, importante
destaque foi conferido à fase preparatória do processo
licitatório, caracterizada pelo planejamento. Acerca desta
fase preparatória, observe as afirmativas a seguir:
I – Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
II - O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
III - Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
I – Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
II - O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
III - Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |
Q3331802
Direito Administrativo
No que se refere à instrução do processo licitatório,
trazida na Lei nº 14.133/2021, observe as afirmativas a
seguir:
I - Repactuação é o critério de reajustamento utilizado quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
II - Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
III – Trata-se de reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
I - Repactuação é o critério de reajustamento utilizado quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
II - Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
III – Trata-se de reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |
Q3331801
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 apresenta como modalidades
de licitação:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologias aplicadas à Pesquisa em Saúde e Processos Biotecnológicos |
Q3331494
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133 o processo licitatório
observar-se-á o seguinte, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologias aplicadas à Pesquisa em Saúde e Processos Biotecnológicos |
Q3331493
Direito Administrativo
A legislação de contratos e licitações atual observa os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da
transparência, da eficácia, da segregação de funções, da
motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo,
da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade,
da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e
do desenvolvimento nacional sustentável. Neste sentido,
o termo de referência é um documento:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologias aplicadas à Pesquisa em Saúde e Processos Biotecnológicos |
Q3331491
Direito Administrativo
Para o funcionamento adequado do serviço público é
necessário a aquisição de licitações e contratos administrativos. O Art.7 da Lei 14.133/2021 informa que caberá à
autoridade máxima do órgão ou da entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais
à execução da Lei 14.133/2021. Sobre os requisitos que
devem ter os agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE48 - Engenharia Civil |
Q3331435
Direito Administrativo
Um servidor público federal ainda em estágio probatório
está aprendendo sobre a Lei nº8.112. Em relação aos
deveres dos servidores, avalie se são verdadeiras (V) ou
falsas (F) as afirmativas a seguir:
I. Tratar com urbanidade as pessoas. II. Guardar sigilo sobre assunto da repartição. III. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
De cima para baixo, a sequência correta é:
I. Tratar com urbanidade as pessoas. II. Guardar sigilo sobre assunto da repartição. III. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
De cima para baixo, a sequência correta é:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE48 - Engenharia Civil |
Q3331432
Direito Administrativo
Uma empresa ao ler o edital da licitação verificou a necessidade de solicitar esclarecimentos sobre o documento.
Com base na Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte
legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade
na aplicação da Lei, ou para solicitar esclarecimento sobre
os seus termos, devendo protocolar o pedido em até W dias
antes da data de abertura do certame, sendo w igual a:
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