Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 978

Q3735956

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auxiliar de Creche |

Q3735956 Direito Administrativo

Acerca dos cargos em provimento em comissão, considerando o disposto Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, analise as afirmativas a seguir.

I. O provimento de cargo de recrutamento amplo far-se-á por livre escolha do Prefeito do Município, entre pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência.
II. A nomeação poderá recair em funcionário do quadro efetivo.
III. Admitem provimentos efetivos e definitivos, destinando-se às funções de confiança do Chefe do Executivo Municipal.
IV. Os seus desempenhos serão sempre precários.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q3735771

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Engenheiro Civil |

Q3735771 Direito Administrativo

Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021. Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas, entre outras, as seguintes normas:

I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

IV. Acessibilidade para a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3730573

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730573 Direito Administrativo

De acordo a Lei improbidade administrativa, informe qual é o alcance da responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou se enriquecer ilicitamente (Art. 8º da Lei 14.230/2021):

A

O sucessor ou herdeiro é responsável por reparar o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito, mas somente até o limite de 50% do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

O sucessor ou herdeiro é responsável por reparar integralmente o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

C

O sucessor ou herdeiro é isento de responsabilidade, não podendo ser obrigado a reparar o dano ao erário ou o enriquecimento ilícito causado pelo antecessor.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E

O sucessor ou herdeiro é responsável solidário pelo dano ao erário ou o enriquecimento ilícito, devendo repará-lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q3730572

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730572 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o poder disciplinar no contexto do direito administrativo? Assinale a alternativa correta:

A

O poder disciplinar é exclusivo do Poder Legislativo e consiste na capacidade de criar normas disciplinares para os servidores públicos.

B

O poder disciplinar é uma prerrogativa do Poder Judiciário para aplicar sanções penais aos agentes públicos que praticarem crimes no exercício de suas funções.

C

O poder disciplinar é uma competência da Administração Pública para impor sanções aos seus servidores em caso de infrações funcionais, com o objetivo de manter a ordem e a eficiência no serviço público.

D

O poder disciplinar é uma atribuição do Ministério Público para investigar condutas ilegais cometidas por agentes públicos e propor ações judiciais cabíveis.

E

O poder disciplinar é exercido pelos Tribunais de Contas para fiscalizar a gestão dos recursos públicos e garantir a probidade administrativa.

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Q3730571

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730571 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta. De acordo com o artigo 47 da Lei 14.133/2021, as licitações de serviços atenderão aos princípios:

A

Da economicidade e da eficiência.

B

Da celeridade e da cooperação.

C

Da padronização e do parcelamento.

D

Do planejamento e da transparência.

E

Da razoabilidade e da competitividade.

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Q3730569

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730569 Direito Administrativo

As modalidades de licitação são essenciais para o processo de contratação pública, regido pela Lei de Licitações. Considerando a diversidade de modalidades existentes, assinale a alternativa correta (Art. 6º, inciso XL da Lei 14.133/2021):

A

O leilão é uma modalidade de licitação que se caracteriza pela venda de bens móveis ou imóveis, sendo aberta a participação de qualquer interessado, observadas as condições estabelecidas no edital.

B

O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação que não admite a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, visando garantir uma concorrência mais equilibrada entre os licitantes.

C

O convite é uma modalidade de licitação utilizada exclusivamente para contratações de grande vulto financeiro, visando garantir a concorrência ampla e irrestrita entre os licitantes.

D

O concurso é uma modalidade de licitação utilizada para a seleção de projetos técnicos, em que o critério de julgamento é exclusivamente o menor preço ofertado.

E

Na modalidade de pregão, a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços é realizada por meio de lances verbais, sendo permitida a participação apenas de empresas previamente cadastradas no órgão licitante.

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Q3730563

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730563 Direito Administrativo

Sobre os Princípios básicos da Administração pública, instituídos no Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise os itens a seguir.
I. O Princípio da legalidade é aquele, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.
II. O Princípio da impessoalidade, exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, sem que seja a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.
III. O Princípio da Moralidade impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s).

A

I e III.

B

II e III.

C

Apenas a III.

D

I e II.

E

Apenas a I.

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Q3730562

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730562 Direito Administrativo

Sobre o conceito de administração pública, assinale a alternativa que NÃO INDICA uma noção conceitual adequada.

A

A administração pública pode ser jungida exclusivamente ao poder de gestão das coisas do Estado.

B

Administração é aquela atividade concreta e prática mediante a qual os entes públicos, nos limites da lei, agem para a consecução dos seus fins de tutela jurídica e de progresso social.

C

Administração pública são as atividades, ou trabalhos que as pessoas jurídicas de direito público desenvolvem por meio de seus representantes para a aquisição, conservação, uso, gozo e reivindicação dos seus bens, direitos e interesses.

D

Administração pública é o conjunto de serviços públicos que tem por objeto as necessidades e os interesses coletivos do Estado.

E

Administração pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, com o fim de realizar o bem comum.

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Q3700444

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700444 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios explícitos e implícitos da CF/88 e às demais normas infraconstitucionais. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa que contém o princípio que permite ao Estado desapropriar bem particular por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

A

Da segurança jurídica.

B

Da supremacia do interesse público sobre o particular.

C

Da irretroatividade.

D

Da impessoalidade.

E

Da publicidade.

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Q3700443

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700443 Direito Administrativo

A gratificação natalina, o adicional por tempo de serviço e o adicional de férias são considerados, pelo Estatuto do Servidor,

A

vantagens de serviço.

B

vantagens inerentes ao cargo ou à função.

C

vantagens vinculadas à pessoa.

D

vantagens de chefia.

E

vantagens de subordinação.

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Q3700438

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700438 Direito Administrativo

Manoel era servidor público do estado de Mato Grosso do Sul quando se aposentou. Nesse caso, ocorrerá, com o seu cargo,

A

a vacância.

B

a indisponibilidade.

C

a remoção.

D

a permanência.

E

a regressão.

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Q3700437

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700437 Direito Administrativo

Luís é funcionário público aposentado por invalidez. Ocorre que, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos determinantes da sua aposentadoria, fazendo com que Luís retornasse à sua atividade. Nesse caso, ocorreria a

A

reversão.

B

recondução.

C

reintegração.

D

averbação.

E

transformação.

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Q3700436

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700436 Direito Administrativo

João é servidor estável do estado de Mato Grosso do Sul e, diante disso, só perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

B

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

mediante o exercício de mandato classista.

D

mediante prestação de serviço militar.

E

mediante exercício de atividade política.

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Q3700435

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700435 Direito Administrativo

O servidor aprovado em concurso público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório, até passar à condição de estável no serviço público, por

A

2 (dois) anos, a contar da sua posse.

B

4 (quatro) anos, a contar da sua aprovação no concurso de títulos e documentos.

C

6 (seis) anos, a contar da sua nomeação.

D

3 (três) anos, a contar da sua entrada em exercício.

E

1 (um) ano, a contar da data da publicação oficial do edital do concurso de aprovação de títulos e documentos.

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Q3700207

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700207 Direito Administrativo

Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA no que diz respeito ao princípio da supremacia do interesse público.

A

É um princípio absoluto e pode ser invocado ainda que não haja lei que defina que há interesse legítimo.

B

Trata-se de um princípio implícito da Administração Pública.

C

É considerado como basilar, isto é, um "superprincípio" que dá base para a origem de outros princípios.

D

É inerente ao próprio serviço público, pois esse é titularidade do Estado, que, por sua vez, atende às necessidades coletivas.

E

O agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios, sejam os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público.

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Q3700206

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700206 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Naviraí-MS efetuou procedimento de desapropriação de um imóvel na região central do município para construir um Centro Municipal de Educação Infantil. Salientamos que o proprietário foi indenizado de forma justa. A referida desapropriação encontra respaldo no princípio da

A

indisponibilidade do serviço público.

B

eficiência.

C

supremacia do interesse público.

D

continuidade dos serviços públicos

E

legalidade.

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Q3700205

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700205 Direito Administrativo

Se uma pessoa, fazendo-se passar por servidor público, emite ato administrativo aparentemente lícito, o referido ato será

A

nulo.

B

anulável.

C

válido.

D

revogável.

E

inexistente.

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Q3700203

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700203 Direito Administrativo

Quando diante de determinada situação, o agente administrativo tem liberdade de atuação (desde que dentro da lei), e a escolha do ato pode se dar com base em juízo de valor, observando a conveniência e a oportunidade, estamos diante do poder

A

vinculado.

B

discricionário.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

E

derivado.

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Q3700202

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700202 Direito Administrativo

Agentes fiscais do município de Campo Grande MS, durante uma inspeção, constataram que o restaurante Divino Sabor estava em desacordo com a legislação tributária. Diante dessa situação, os agentes fiscais emitiram um auto de infração e aplicaram uma multa como medida coercitiva para que o restaurante regularizasse sua situação perante o município. Tendo em vista os fatos aqui narrados, qual foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?

A

Poder de polícia.

B

Poder disciplinar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder discricionário.

E

Poder normativo.

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Q3700201

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700201 Direito Administrativo

Os poderes da Administração Pública são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A atuação administrativa de realizar o fechamento compulsório de estabelecimento privado por falta de higiene representa exercício do poder disciplinar.

B

A prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após contraditório e ampla defesa, os agentes públicos na hipótese de infração funcional é denominada poder de polícia.

C

É através do poder regulamentar que a Administração pode expedir atos normativos, como os regulamentos, as instruções, as portarias, os regimentos, dentre outros.

D

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade e imperatividade são atributos do poder regulamentar.

E

O poder conferido ao agente público de delegar, ordenar e revisar a atuação de outros agentes, focando a necessidade de organização que os órgãos e as entidades possuem para desempenhar, de maneira mais eficaz, a função pública, denomina-se poder disciplinar.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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