Gabarito: B) apenas II está correta.

1. Tema jurídico e legislação aplicada:

A questão aborda disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) quanto à instrução do processo licitatório, em especial às definições de repactuação, reajustamento em sentido estrito, e à utilização de minutas padronizadas.

2. Fundamentação legal:

Segundo a Lei nº 14.133/2021:

• Art. 92, §2º: “Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.”
• Art. 6º, LVIII: “Repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra...”
• Art. 6º, LIX: “Reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra...”

3. Explicação do tema central:

Os institutos discutidos são mecanismos de atualização dos valores contratuais para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos. Cada um possui aplicação conforme a natureza do serviço e a dedicação de mão de obra.

4. Exemplo prático:

Se a Administração contrata vigias por 12 meses (contrato contínuo com dedicação exclusiva de mão de obra), ocorre repactuação. Já um contrato de fornecimento de material de escritório terá apenas reajustamento em sentido estrito, com base em índices.

5. Justificando a alternativa correta:

II está correta — A lei expressamente determina o uso de minutas padronizadas para edital e contrato, quando for viável.

6. Por que as demais estão erradas:

• I – Errada. Repactuação não é para contratos sem dedicação exclusiva de mão de obra; é o oposto: aplica-se onde HÁ dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra (Art. 6º, LVIII).
• III – Errada. Reajustamento em sentido estrito NÃO se refere a contratos com dedicação exclusiva, mas sim àqueles em que não há dedicação ou predominância de mão de obra (Art. 6º, LIX).

7. Estratégia para evitar pegadinhas:

Leia atentamente expressões como "com dedicação exclusiva" versus "sem dedicação exclusiva". Troca de termos é um erro frequente explorado em prova.

Doutrina e jurisprudência:

Marçal Justen Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello enfatizam que a repactuação só ocorre em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, reforçando o texto legal.

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