Comentário da questão de Licitações – Termo de Referência (Lei 14.133/2021):

1. Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda o termo de referência no contexto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). O tema está diretamente relacionado ao art. 6º, XXIII da referida lei, que traz a definição e os elementos obrigatórios do termo de referência.

2. Tema central:
O termo de referência é documento essencial na fase de planejamento das contratações públicas, especialmente para bens e serviços. Seu objetivo central é detalhar o objeto da contratação, requisitos, critérios de avaliação e demais parâmetros indispensáveis à licitação, fomentando planejamento, clareza e eficiência.

3. Exemplo prático:
Se um órgão pretende contratar um serviço de manutenção de computadores, deve elaborar um termo de referência com detalhes como quantidade de equipamentos, periodicidade da manutenção, qualificação técnica exigida, critérios de avaliação para os fornecedores, etc.

4. Justificativa da alternativa correta – A):
A alternativa A está em absoluta conformidade com a lei:
“Art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021: termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços...”

A doutrina também reafirma essa necessidade (Tatiana Camarão, Termo de referência: lei n. 14.133/21), e a sua ausência inviabiliza a contratação regular.

5. Análise das alternativas incorretas:

• B) – Erro conceitual: confunde termo de referência com projeto básico, cujo foco é obras e serviços de engenharia;
• C) – O termo de referência não é vinculativo quanto à obrigatoriedade de contratação futura; sua função é de planejamento;
• D) – Apesar de participar do planejamento, não é a primeira etapa; antes dele geralmente ocorrem estudos técnicos preliminares;
• E) – Inversão de lógica: normalmente, o termo de referência sucede ou incorpora o projeto básico, não é requesito para sua elaboração.

6. Estratégia e Pegadinhas:
Fique atento quando a questão tratar de obras (usa-se projeto básico), enquanto para bens e serviços é o termo de referência. A lei é precisa quanto à aplicação desses documentos!

Conclusão:
O termo de referência é documento essencial para compras e serviços na administração pública, conforme impõe a Lei nº 14.133/2021.

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Gab: A

Art 6°

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;