Interpretação do enunciado: A questão exige identificar qual das opções não corresponde a uma das normas impostas pela Lei nº 14.133/2021 para licitações de obras e serviços de engenharia. Esse tema cobra conhecimento específico do art. 115 da Nova Lei de Licitações.

Fundamento legal: O art. 115 da Lei nº 14.133/2021 explicita as normas obrigatórias para licitações nesse setor. Veja, por exemplo:

“Art. 115. As licitações de obras e serviços de engenharia devem, especialmente, respeitar as seguintes normas: ... V – disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; VI – mitigação por condicionantes e compensação ambiental...”

Explicação do tema central: O artigo trata da necessidade de atender critérios de sustentabilidade, segurança, acessibilidade e respeito à legislação ambiental e urbanística na elaboração de projetos e licitações de engenharia pelo poder público.

Exemplo prático: Em uma licitação para construção de um laboratório tecnológico, é obrigatório garantir descarte correto de resíduos, avaliação de impacto de vizinhança e acessibilidade – mas não existe exigência de que todo equipamento utilize apenas energia renovável.

Justificativa da alternativa correta (C): Emprego obrigatório de produtos, equipamentos e serviços que utilizem energia apenas de fontes renováveis não está prevista no art. 115. A lei exige qualidade e conformidade com normas técnicas, mas não especifica essa obrigatoriedade de energia renovável.

Análise das alternativas incorretas:

A) Certa: A disposição adequada de resíduos consta expressamente no art. 115, V.
B) Certa: A mitigação ambiental está no art. 115, VI.
D) Certa: Avaliação de impacto de vizinhança é prevista pelo art. 115, VIII.
E) Certa: Acessibilidade está no art. 115, VII.

Pegadinha da questão: Atenção ao uso do termo “obrigatoriamente utilizem energia de fontes renováveis”: é comum em concursos inserir detalhes não previstos na lei para confundir o candidato.

Doutrina: Marçal Justen Filho reforça: as normas do art. 115 têm caráter objetivo, e eventuais exigências não previstas na lei não devem ser presumidas pelo examinando.

Resumo: O candidato deve confrontar rigorosamente as alternativas com o texto legal, evitando assumir suposições não constantes na lei.

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"emprego de produtos, de equipamentos e de serviços que, obrigatoriamente, utilizem energia de fontes renováveis."

Essa exigência não consta como obrigatória na Lei nº 14.133/2021. A norma não impõe a obrigatoriedade de utilização de energia de fontes renováveis em todas as licitações de obras e serviços de engenharia, embora incentive práticas sustentáveis.

As demais alternativas estão previstas no art. 45 da referida lei, que trata das normas específicas para licitações de obras e serviços de engenharia, incluindo:

• Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos.
• Mitigação por condicionantes e compensação ambiental (licenciamento).
• Avaliação de impacto de vizinhança conforme legislação urbanística.
• Acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.