Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 983

Q3323687

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323687 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, estabelece uma série de sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Com relação às disposições penais previstas na LIA (Capítulo VI), analise alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

A autoridade policial, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Juízo competente poderão determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

B

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

A aplicação das sanções previstas na LIA independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

D

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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Q3323685

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3323685 Direito Administrativo

Uma das espécies de ato administrativo é o ato enunciativo. Em linhas gerais, os atos administrativos enunciativos possuem uma grande eficácia declarativa, sem que para isso, constituam, modifiquem ou extingam direitos. Abaixo estão elencados exemplos de atos administrativos enunciativos. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo que NÃO se classifica como enunciativo:

A

Atestado.

B

Licença.

C

Parecer.

D

Certidão.

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Q3323628

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Processamento, Gestão e Disseminação da Informação |

Q3323628 Direito Administrativo

Os dados utilizados ou resultantes da pesquisa em saúde, fruto do exercício da autoridade e atividade pública, realizada com emprego de recursos públicos, devem ser objetos de uma gestão transparente, pois:
I - trata-se de dados públicos administrativos sobre os quais pode incidir o interesse público pela informação.
II - não sofrem restrição de acesso em razão de uma hipótese legal ou constitucional.
III - deve limitar a divulgação de dados sigilosos, considerando o princípio da máxima divulgação das informações públicas e o da excepcionalidade das hipóteses de restrição.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A

V, F e F.

B

F, V e F.

C

V, V e F.

D

F, V e V.

E

V, V e V.

Q3322844

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322844 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

João das Trevas é o Secretário de Obras e Infraestrutura do Município de Picadas. Aproveitando-se de sua condição e do acesso irrestrito ao parque de máquinas, em um final de semana, resolveu utilizar a retroescavadeira do Município para cavar um buraco em que seria instalada uma piscina em sua residência. Através de uma denuncia anônima, a Administração tomou conhecimento do fato.

Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao utilizar o maquinário público em benefício particular, João cometeu ato de improbidade administrativa que resultou em enriquecimento ilícito.

B

Uma das penalidades que pode ser imposta a João, em consequência da prática do ato ímprobo, é a suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) meses.

C

Uma das penalidades que pode ser imposta a João, em consequência da prática do ato ímprobo, é a perda da função pública.

D

penas cominadas pela Lei 8.429/1992 poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do caso.

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Q3322834

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322834 Direito Administrativo

A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, promovendo a transparência na administração pública e fortalecendo a participação social. Com base nas disposições da LAI, avalie as assertivas abaixo:

I.O acesso à informação de que trata a LAI compreende, dentre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
II.Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução dos procedimentos previstos na LAI é observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III.O acesso a informações públicas será assegurado mediante, dentre outros, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

A assertiva IV está correta e as assertivas I, II e III estão incorretas.

B

As assertivas II e III estão corretas e as assertivas I e IV estão incorretas.

C

A assertiva II está correta e as assertivas I, III e IV estão incorretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q3322647

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Advogado Público |

Q3322647 Direito Administrativo

Em um processo de licitação para uma obra pública, a administração estadual decidiu alterar o edital após a abertura das propostas, alegando questões de ordem técnica. Qual princípio do Direito Administrativo foi violado?

A

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

B

Princípio da Publicidade.

C

Princípio da Moralidade.

D

Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

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Q3322420

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322420 Direito Administrativo

Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas abaixo.

Na ___________, _____________ e ____________ encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuição e vencimento compatível com o anteriormente ocupado, em vaga que vier ocorrer na administração municipal, ficando o órgão de pessoal responsável pelo aproveitamento.

A

Aposentadoria compulsória, recondução e nomeação.

B

Nomeação, aposentadoria compulsória e reversão.

C

Reversão, reintegração e recondução.

D

Reintegração, readaptação e nomeação.

E

Vacância, posse e estabilidade.

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Q3322418

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322418 Direito Administrativo

Marque a única alternativa correta sobre a Organização Administrativa Municipal, estabelecida na Lei Orgânica do Município de Anajás.

A

A administração municipal veda a instituição de entidade dotadas de personalidade jurídica própria.

B

Sociedade de Economia Mista e Autarquia não podem ser classificadas como integrantes da administração indireta do Município

C

Autarquia é a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.

D

Fundação Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica, de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidos em direito.

E

Autarquia diz respeito ao serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeiras descentralizadas.

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Q3322416

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322416 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

A

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

Não configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C

A posse e o exercício de agente público não ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

D

É proibido que qualquer pessoa represente a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

E

Ressarcimento integral do dano é a única penalidade prevista em lei para quem comete improbidade administrativa de qualquer modalidade.

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Q3322415

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322415 Direito Administrativo

Qual princípio da administração pública, estabelecido expressamente na constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos administrativos praticados, respeitadas as hipóteses de sigilo previstas em lei?

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Confidencialidade.

E

Eficiência.

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Q3322414

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Assistente Administrativo |

Q3322414 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração pública, analise os itens abaixo e em seguida marque a única alternativa correta:

I. O poder vinculado permite que a administração tenha maior liberdade para juízo de conveniência e oportunidade.

II. O poder regulamentar está relacionado à edição de atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

III. Poder de polícia é o poder que possibilita a prisão dos cidadãos que cometem ilícito administrativo.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas dois itens são verdadeiros

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q3321823

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321823 Direito Administrativo

“É a declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício das prerrogativas públicas, manifestada e diante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento.
Marque a opção de resposta que complementa corretamente o conceito de ATO ADMINISTRATIVO.

A

...E sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.

B

...E sujeitas a análise de efetividade por órgãos jurisdicionais

C

...E sujeitas a controle de legitimidade pelo executivo federal.

D

...E sujeitas a apreciação das controladorias do estado.

E

...E sujeitas a controle de efetividade nas aplicações do ato.

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Q3321822

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321822 Direito Administrativo

Portarias são atos internos pelos quais os chefes de órgão, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para função e cargos secundários. Marque a opção que define esse tipo de ato.

A

Ato legislativo

B

Ato funcional

C

Ato executivo

D

Ato administrativo

E

Ato judicial

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Q3321821

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321821 Direito Administrativo

A Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. Temos, assim, na atividade pública geral, três categorias de atos inconfundíveis entre si. Avalie e marque a opção correta.

A

Atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos.

B

Atos legais, atos judiciais e atos administrativos.

C

Atos legislativos, atos executivos e atos administrativos.

D

Atos legais, atos executivos e atos funcionais.

E

Atos legislativos, atos judiciais e atos funcionais.

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Q3321820

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321820 Direito Administrativo

AUTARQUIAS São classificadas como pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à Administração Pública Indireta, para atender o exercício de atividades típicas da Administração Pública. Além disso, podemos afirmar que as autarquias possuem características próprias. Leia com atenção as respostas e assinale a correta.

A

Não tem Autonomia, patrimônio e receita próprio, e são criadas por Lei

B

Tem Autonomia, não tem patrimônio e receita, e são criadas por Lei

C

Tem Autonomia, patrimônio e receita próprio, e são criadas por Lei

D

Não tem Autonomia, mas tem patrimônio e receita próprio, não são criadas por Lei

E

Tem Autonomia, tem patrimônio e receita, e não são criadas por Lei

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Q3321819

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321819 Direito Administrativo

PODER HIERARQUICO - é o poder decorrente da distribuição interna da administração pública, entre os seus órgãos e agentes, das funções e competências estatais. Avalie e assinale a característica do poder hierárquico incorreta dentre as opções apresentadas.

A

Delegação

B

Controle

C

Avocação

D

Revisão

E

Intervenção

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Q3321818

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321818 Direito Administrativo

Na administração pública, o PODER REGULAMENTAR é conferido a determinados agentes para expedir normas regulamentares destinadas apenas a explicitar o sentido, facilitando o cumprimento da Lei. No nosso sistema jurídico, essa competência é primária e privativamente conferida pela Constituição a determinados cargos. Entre as opções apresentadas, marque a correta.

A

Presidente da República, Ministros e Senadores.

B

Presidente da República, Governado do Estado e Prefeito Municipal.

C

Governador do Estado, Prefeito Municipal e Deputados.

D

Prefeito Municipal, Deputados e Vereadores.

E

Senadores, Deputados e Vereadores

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Q3321817

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Igarapé-Açu - PA Prova: INAZ do Pará - 2024 - Câmara de Igarapé-Açu - PA - Agente Administrativo |

Q3321817 Direito Administrativo

Considerando-se o princípio básico da Administração Pública, a Impessoalidade, analise e marque a opção que descreve corretamente o conceito deste princípio.

A

Exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas.

B

Exige que a atuação do administrador público vise a ser impessoabilidade e considere a efetivação dos protocolos exigidos pela legislação das esferas federal, estadual e municipal.

C

Exige que a atuação do administrador público seja impessoal mas voltada ao interesses da administração.

D

Exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal a partir das necessidades do governança da gestão pública.

E

Exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal, salvo em detrimento aos interesses administração pública

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Q3321116

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321116 Direito Administrativo

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:

A

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

B

Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

C

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.

D

Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.

E

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter social do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

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Q3321109

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321109 Direito Administrativo

De acordo com a atual Legislação Federal vigente, a administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo para decidir de:

A

Até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

B

Até 10 (dez) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente imotivada.

C

Até 15 (quinze) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

Até 20 (vinte) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente imotivada.

E

Até 05 (cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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