Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 983

Q3354673

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Vigia |

Q3354673 Direito Administrativo

Qual é uma das cláusulas essenciais dos contratos de concessão e arrendamento, conforme a Lei nº 12.815/2013?

A

A obrigação de contratar apenas trabalhadores estrangeiros.

B

A liberação de tarifas portuárias sem controle governamental.

C

A exclusão de investimentos em infraestrutura portuária.

D

O prazo e as condições da exploração do porto organizado ou da instalação portuária.

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Q3354568

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Arrumador |

Q3354568 Direito Administrativo

Quem é responsável por analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, segundo o Decreto nº 8.033/2013?

A

O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

B

A empresa concessionária.

C

O operador portuário individual.

D

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

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Q3354525

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMO-Paranaguá - PR Prova: IDCAP - 2024 - OGMO-Paranaguá - PR - Estivador |

Q3354525 Direito Administrativo

João, um trabalhador portuário avulso, está desempenhando suas atividades em um porto organizado. Durante uma reunião, um colega menciona que a Lei nº 12.815/2013 regula a exploração direta e indireta de portos pela União. João, curioso, pergunta qual o papel da União em relação aos portos organizados. Qual das opções abaixo está correta?

A

A União pode explorar diretamente ou delegar a exploração dos portos organizados a concessionárias ou permissionárias.

B

A União apenas supervisiona a administração dos portos, sem interferir diretamente.

C

A União não possui qualquer papel na exploração de portos, sendo responsabilidade exclusiva dos estados.

D

A União somente pode delegar a exploração dos portos, mas não explorá-los diretamente.

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Q3354391

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354391 Direito Administrativo

Decorre do poder que tem a Administração de exigir o cumprimento do ato. Não pode, portanto, o administrado recusar-se a cumprir ordem contida em ato administrativo quando emanada em conformidade com a lei. O trecho se refere à característica denominada:

A

Competência.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

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Q3354387

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Agente de Tributos |

Q3354387 Direito Administrativo

Fundamentando-se na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A

Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

B

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

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Q3354267

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Auxiliar Administrativo |

Q3354267 Direito Administrativo

No que tange ao serviço postal é correto afirmar que o sigilo da correspondência é:

A

Interino.

B

Inviolável.

C

Facultativo.

D

Impermanente.

E

Fugaz.

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Q3354258

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Auxiliar Administrativo |

Q3354258 Direito Administrativo

É correto afirmar que constitui serviço postal:

A

Aquele explorado pelos Estados, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.

B

A empresa exploradora dos serviços, mediante autorização do Poder Judiciário.

C

O recebimento, transmissão e entrega de mensagens escritas.

D

O recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas.

E

Aquele subsidiário para a prestação de serviços compreendidos no seu objeto.

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Q3353971

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Professor de 1ª a 4ª Série - Ensino Fundamental |

Q3353971 Direito Administrativo

A Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC determina que extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará:

A

Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua aposentadoria.

B

Em disponibilidade, sem remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua aposentadoria.

C

Em disponibilidade, sem remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q3353898

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Recepcionista I |

Q3353898 Direito Administrativo

Quanto ao serviço postal é correto afirmar, exceto:

A

Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta endereçada a homônimo, em outro endereço.

B

Quando a entrega não tenha sido possível em virtude de erro ou insuficiência de endereço, o objeto permanecerá à disposição do destinatário.

C

Violar segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo da correspondência mediante divulgação de nomes de pessoas que mantenham, entre si, correspondência, constitui crime.

D

Não se considera violação do segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo de correspondência a divulgação do nome do destinatário de objeto postal ou de telegrama que não tenha podido ser entregue por erro ou insuficiência de endereço.

E

O sigilo da correspondência é inviolável.

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Q3353427

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Oficial Administrativo |

Q3353427 Direito Administrativo

No que diz respeito à organização administrativa, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

______________________é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental.

Já na ____________________, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade.

A

Descentralização | concentração

B

Centralização | descentralização

C

Desconcentração | concentração

D

Descentralização | centralização

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Q3352744

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |

Q3352744 Direito Administrativo

Vaticina o Decreto Estadual n.º 44.504 de 05 de dezembro de 2023 (Código de Ética e Conduta dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba) que a conduta de praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão, dentre outras, configurará apenas o contido em:

A

Conflito de interesses e conduta antiética.

B

Conduta a ser observada pelo servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

C

Conduta vedada ao servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

D

Conduta vedada apenas ao servidor público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

E

Conduta vedada apenas ao empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

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Q3350815

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2024 - EBSERH - Residência Multi e Uniprofissional - Farmácia |

Q3350815 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 descreve as normas gerais para licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios. Assim, ela descreve vários conceitos relevantes para a aquisição de produtos e serviços.

Assinale a opção que, corretamente, descreve um desses conceitos.

A

Pregão é uma modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis a quem oferecer o maior lance.

B

Credenciamento é um procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação dos interessados.

C

Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços, cujo critério de julgamento poderá ser a melhor técnica ou o conteúdo artístico.

D

Pré-qualificação é um processo administrativo de chamamento público em que os interessados em prestar serviços possam ser eventualmente convocados, desde que preenchidos os requisitos necessários.

E

Sistema de registro de preços é o conjunto de documentos vinculativos e obrigacionais, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme o edital da licitação.

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Q3350788

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Jaborá - SC - Mecânico |

Q3350788 Direito Administrativo

Sérgio é servidor público municipal e recebeu uma ordem de seu chefe imediato, que teria recebido a ordem diretamente do Prefeito Municipal. Acerca da hierarquia no serviço público, é correto afirmar que:

A

A ordem emanada do Prefeito, por ser específica e superior, prevalece sobre eventual ordem dada pelo chefe imediato, diante da hierarquia existente no serviço público.

B

Deve-se seguir as ordens sempre do Prefeito Municipal, único que pode dar ordens na estrutura pública municipal.

C

A ordem do chefe imediato prevalece sobre qualquer ordem do Prefeito, por conhecer melhor o serviço que está sendo realizado.

D

A ordem do chefe imediato prevalece sobre a ordem do Prefeito, se houver circular municipal que assim determine.

E

Deve-se seguir as ordens apenas do chefe imediato, desprezando-se outras, ainda que emanadas de autoridade superior, atendendo-se à lotação do servidor.

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Q3350172

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico em Saúde Bucal |

Q3350172 Direito Administrativo

Acerca do tempo de serviço, nos termos da Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa CORRETA.

A

Não serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

B

A apuração do tempo de serviço será feita em anos, que serão convertidos em meses.

C

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de prisão do servidor, quando absolvido por decisão judicial passada em julgado.

D

É permitida a contagem cumulativa ou recíproca de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou emprego em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, das fundações públicas, das sociedades de economia mista e das empresas públicas.

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Q3350032

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3350032 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correspondente ao poder conferido por lei ao gestor publico para que, dentro dos limites da lei, e com flexibilização prevista, sejam adotadas soluções adequadas para satisfazer o interesse público.

A

Poder de dissolução.

B

Poder de reparação.

C

Poder equacionário.

D

Poder discricionário.

E

Poder flexível.

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Q3350031

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3350031 Direito Administrativo

No direito administrativo, a gestão pública é regida por princípios administrativos que são valores, diretrizes e mandamentos de orientação estabelecidos em lei. Assinale a alternativa correspondente ao dever determinado a gestão pública de dar transparência a todos os atos que praticar bem como fornecer todas as informações solicitadas pelos cidadãos.

A

Equidade.

B

Autonomia.

C

Publicidade.

D

Igualdade.

E

Comunicabilidade.

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Q3350030

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3350030 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente para situações que envolvem casos de enriquecimento ilícito no exercício de um mandato, cargo ou função pública existe um prazo determinado para identificação e seguir com o devido processo de julgamento. Assinale a alternativa correspondente ao termo legal utilizado para a conclusão do prazo da ação de improbidade administrativa legalmente estabelecido para iniciar o processo judicial contra o agente público por práticas de improbidade.

A

Julgamento.

B

Prescrição.

C

Descontinuidade.

D

Cancelamento.

E

Extinção.

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Q3350028

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3350028 Direito Administrativo

Segundo a legislação vigente os atos ilícitos cometidos por agentes públicos são sabíveis de sanções (Lei nº 8.429/1992). Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) as sanções discriminadas na legislação para improbidade administrativa.

(__)Perda de bens.

(__)Prisão com pena entre 2 e 14 anos.

(__)Pagamento de multa.

(__)Proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais.

A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, V.

E

F, F, F, V.

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Q3350025

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3350025 Direito Administrativo

O direito administrativo é estabelecido por meio de fontes, portarias e autorizações para determinações e legalidade de atos. Assinale a alternativa correspondente às construções e reflexões dos teóricos do direito constituindo de fontes secundária pelo poder legislativo, referente a sua interpretação, e pelo poder judiciário, em relação aos julgamentos.

A

Doutrina.

B

Base legal.

C

Arcabouço legal.

D

Hipótese jurídica.

E

Base hermenêutica.

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Q3348214

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Monitor Escolar |

Q3348214 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 909, de 20 de novembro de 1991, a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. É denominada de:

A

Estabilidade.

B

Aposentadoria.

C

Reversão.

D

Readaptação.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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