Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 759

Q3294647

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3294647 Direito Administrativo

O ingresso de profissionais em órgãos públicos depende de seleção e nomeação segundo as regras de admissão previstas em lei. A preparação de certames atende princípios de isonomia e impessoalidade, garantindo acesso igualitário aos candidatos. Marque a alternativa CORRETA a respeito de concurso público:

A

Viabiliza a admissão imediata de aprovados, porém sem exigir aprovação do resultado por autoridade competente.

B

Consolida critérios objetivos, promove transparência na seleção e assegura condições equitativas a todos os inscritos.

C

Dispensa divulgação de edital específico, pois basta análise interna de perfis, conduzida pela própria administração pública.

D

Configura processo seletivo flexível, no qual o gestor opta por contratar ou não, de acordo com conveniência pessoal.

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Q3294008

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Administrativo - Aplicação em 06/04/2025 |

Q3294008 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca assegurar ao cidadão conhecimento de dados públicos. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Proíbe solicitações de dados, pelo fato de a regulamentação interna estar ausente.

B

Determina que informações de interesse geral sejam disponibilizadas, reforçando o princípio da publicidade.

C

Garante acesso restrito a dados sigilosos relacionados à segurança pública.

D

Institui um sistema sem prazos de resposta, comprometendo a efetividade da transparência.

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Q3294007

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Administrativo - Aplicação em 06/04/2025 |

Q3294007 Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos orienta a Administração Pública na contratação de serviços e aquisição de bens. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Exige a observância do julgamento objetivo, com critérios previamente definidos, a fim de garantir isonomia entre os participantes.

B

Admite a adoção de regras secretas nos editais, assegurando competitividade.

C

Restringe a participação de interessados a um grupo específico, sem justificativa plausível.

D

Permite realizar contratações com base em análise subjetiva, dispensando critérios de seleção.

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Q3293240

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Contador |

Q3293240 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos):

I. Introduz mecanismos de governança, planejamento prévio e matriz de riscos nos contratos públicos.
II. Elimina requisitos de competitividade, tornando as contratações mais céleres, porém sem transparência.
III. Permite a participação de contadores na fase de análise de documentação contábil das empresas licitantes, garantindo a regularidade fiscal.
IV. Revoga toda a legislação anterior sobre licitações, impedindo qualquer transição ou norma complementar.

Estão CORRETAS as alternativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3292562

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Engenheiro Civil |

Q3292562 Direito Administrativo

Um orçamento de referência para licitação de uma obra pública inclui o custo de alvenaria com tijolos cerâmicos. Durante a execução, o contratado substitui o material por blocos de concreto sem aprovação prévia. Essa alteração é:

A

Permitida, desde que os custos sejam reduzidos.

B

Irregular, pois altera o objeto contratado sem justificativa técnica.

C

Aceitável, se os blocos atenderem às normas técnicas aplicáveis.

D

Válida, desde que o engenheiro fiscal concorde informalmente.

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Q3292555

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Engenheiro Civil |

Q3292555 Direito Administrativo

Em uma licitação de obra pública, o projeto básico apresentado não inclui o levantamento geotécnico completo do terreno. Segundo as recomendações do TCU, essa falha pode:

A

Ser corrigida durante a execução sem impacto no cronograma.

B

Ser aceita, desde que o edital preveja aditivos contratuais.

C

Ser compensada pelo aumento do fator de segurança no projeto executivo.

D

Invalidar o processo licitatório por ausência de informações essenciais.

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Q3292552

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Engenheiro Civil |

Q3292552 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 introduziu mudanças significativas no regime de contratações públicas. Uma inovação trazida pela nova lei é:

A

A inversão de fases, permitindo a análise de propostas antes da habilitação.

B

A extinção da fase de habilitação dos licitantes.

C

A obrigatoriedade de seguro-garantia para todas as obras públicas, independentemente do valor.

D

A proibição do uso de pregão eletrônico para contratação de serviços de engenharia.

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Q3292494

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Controle Interno |

Q3292494 Direito Administrativo

Considere a atuação dos Tribunais de Contas:

I. Suas decisões produzem eficácia concreta, podendo impor sanções a gestores infratores.
II. A natureza jurídica dessas cortes as impede de fiscalizar atos de gestão e contratos administrativos.
III. Atuando como órgãos de controle externo, apreciam a legalidade de despesas e contas de órgãos públicos.
IV. O julgamento de contas por esses tribunais não gera efeitos sobre a inelegibilidade de candidatos.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3292491

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Controle Interno |

Q3292491 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade de dirigentes e usuários de recursos públicos:

I. Dirigentes podem ser responsabilizados por atos ou omissões que gerem prejuízos ao erário.
II. A prestação de contas é obrigação facultativa, restrita a convenções de cada ente federado.
III. A tomada de contas especial é um procedimento para apurar dano ao erário quando não houve prestação de contas adequada.
IV. Penalidades aos responsáveis podem incluir multas, ressarcimento e inabilitação para exercer cargos públicos.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3292490

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Controle Interno |

Q3292490 Direito Administrativo

Considere a fiscalização de obras públicas executadas com recursos federais:

I. O Tribunal de Contas atua no controle externo, podendo sustar processos licitatórios irregulares.
II. A supervisão ministerial é irrelevante em contratos, pois cabe exclusivamente ao controle externo.
III. O controle interno gera relatórios de conformidade, subsidiando o trabalho de órgãos externos.
IV. O gestor do órgão contratante não precisa justificar aditivos contratuais, pois cabe ao construtor definir a necessidade.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3292488

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Controle Interno |

Q3292488 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações sobre licitações e contratos administrativos. Determine o ponto que evidencia esse novo marco:

A

Permitir contratação direta sem critérios de competitividade ou análise de vantajosidade.

B

Eliminar a possibilidade de crimes licitatórios, pois a nova lei extinguiu sanções penais.

C

Privilegiar negociações secretas com fornecedores, dispensando formalidades.

D

Ampliar mecanismos de transparência, prever matriz de risco e aperfeiçoar a governança nas contratações públicas.

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Q3292487

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Controle Interno |

Q3292487 Direito Administrativo

O regime jurídico-administrativo estabelece princípios para atos, poderes e deveres da administração. Identifique a ação que revela respeito ao princípio da legalidade:

A

Aplicar sanções sem previsão normativa, a fim de punir condutas inconvenientes.

B

Apoiar decisões em decretos secretos, impedindo publicidade das motivações.

C

Vincular atos administrativos a normas vigentes, assegurando base legal para sua edição.

D

Estabelecer práticas baseadas em usos e costumes administrativos sem respaldo normativo expresso, partindo do entendimento de que a “boa-fé” supre a exigência de previsão legal.

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Q3292352

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292352 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos procedimentos auxiliares previstos para as licitações e contratações públicas.

A

Pré-qualificação.

B

Registro cadastral.

C

Sistema de registro de preços.

D

Pré-credenciamento.

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Q3292351

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292351 Direito Administrativo

Sobre o processo de contratação direta, com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, é INCORRETO afirmar que:

A

é admitida a contratação direta apenas quando a licitação seja inexigível em razão da inviabilidade da competição na licitação.

B

na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

C

é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

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Q3292350

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292350 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO seria motivo de desclassificação da proposta.

A

Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

B

Conter vícios sanáveis.

C

Apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do orçamento estimado para a contratação.

D

Não ter sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

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Q3292349

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292349 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO representa um dos regimes admitidos na referida lei para a execução indireta de obras e serviços de engenharia.

A

Empreitada semi-integral.

B

Contratação semi-integrada.

C

Contratação integral.

D

Empreitada por preço global.

Q3292348

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292348 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de licitação prevista nessa legislação.

A

Diálogo competitivo.

B

Leilão.

C

Pregão.

D

Menor preço.

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Q3292347

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292347 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as fases de um processo licitatório na sequência adequada.

A

I - fase preparatória; II - habilitação; III - divulgação do edital de licitação; IV - apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - julgamento; VI - recursal; VII - homologação.

B

I - habilitação; II - divulgação do edital de licitação; III - fase preparatória; IV - apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - julgamento; VI - recursa!; VII - homologação.

C

I - divulgação do edital de licitação; II - fase preparatória; III - habilitação; IV - apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - julgamento; VI - recursa!; VII - homologação.

D

I - fase preparatória; II - divulgação do edital de licitação; III - apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - julgamento; V - habilitação; VI - recursa!; VII - homologação.

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Q3292346

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292346 Direito Administrativo

No tocante ao processo licitatório, conforme o disposto na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em nenhuma hipótese pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.

B

Não é permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (!CP-Brasil), no processo licitatório.

C

Poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

D

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.

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Q3292345

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Advogado |

Q3292345 Direito Administrativo

Sobre os princípios administrativos expressos na Lei nº 14. 133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da eficiência está expresso na Lei nº 14. 133/2021.

B

O princípio da segregação de funções não é um princípio expresso na Lei nº 14. 133/2021.

C

O princípio do julgamento subjetivo não é um princípio expresso na Lei nº 14. 133/2021.

D

O princípio da economicidade é um princípio expresso na Lei nº 14. 133/2021.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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