Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato por escopo predeterminado, tendo por objeto a avaliação;
econômico-financeira de empresa pública municipal com vistas a futura desestatização. Referido contrato foi celebrado com
prazo de 12 meses. Ocorre que a empresa contratada não logrou finalizar a avaliação no prazo de duração inicialmente fixado
em razão de demora na disponibilização de dados pela empresa pública avaliada, tendo informado ao município que seriam
necessários mais 3 meses para a entrega da avaliação. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,

Question

Suponha que o Município de São Paulo tenha celebrado contrato por escopo predeterminado, tendo por objeto a avaliação;
econômico-financeira de empresa pública municipal com vistas a futura desestatização. Referido contrato foi celebrado com
prazo de 12 meses. Ocorre que a empresa contratada não logrou finalizar a avaliação no prazo de duração inicialmente fixado
em razão de demora na disponibilização de dados pela empresa pública avaliada, tendo informado ao município que seriam
necessários mais 3 meses para a entrega da avaliação. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021,  Alternativa A: é vedada a prorrogação do contrato, eis que se trata de escopo predeterminado com prazo certo, extinguindo-se quando
atingido o decurso do prazo.  Ou Alternativa B: a contratada deverá ser constituída em mora, com aplicação das sanções previstas no contrato, independentemente da
eventual responsabilidade da Administração.  Ou Alternativa C: o contrato deverá ser rescindido, salvo se houver sido firmado aditivo de prorrogação de prazo anteriormente ao término
de vigência original.  Ou Alternativa D: por não se tratar de prestação de serviço de caráter continuo, admite-se prorrogação do prazo de execução apenas por
período não superior à metade do prazo original.  Ou Alternativa E: o prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente da assinatura de aditivo contratual.

Jurodrigues · Accepted Answer

Alternativa [B] a contratada deverá ser constituída em mora, com aplicação das sanções previstas no contrato, independentemente da
eventual responsabilidade da Administração.  Art. 111. Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato. Parágrafo único. Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado: I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas; II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

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