Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 756

Q3288851

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da Informação |

Q3288851 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue o próximo item.

Não há dispensa de licitação em caso de contratação, por uma empresa pública da administração indireta, de empresa subsidiária de sociedade de economia mista para serviços relacionados com seus respectivos objetos sociais.

Certo

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Q3288850

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da Informação |

Q3288850 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa, julgue o próximo item.

O regulamento de licitações, contratos e convênios da Embrapa prevê a possibilidade de dispensa de análise jurídica de contratos e editais de licitação por meio de atestado de conformidade emitido pelo setor solicitante, quando há um volume significativo de processos com matéria idêntica e recorrente.

Certo

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Q3288841

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da Informação |

Q3288841 Direito Administrativo

No que se refere a aquisições e contratações de TI, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

Na contratação de software, o autor deve ceder seus direitos à administração pública, podendo esta alterar o projeto sem autorização adicional e sem comunicar o autor sobre as mudanças realizadas.

Certo

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Q3288840

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Técnico - Área: Gestão da Informação - Subárea: Tecnologia da Informação |

Q3288840 Direito Administrativo

No que se refere a aquisições e contratações de TI, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 14.133/2021.

Quando a competição for inviável, não haverá exigência de licitação para contratação de estudos técnicos com profissionais de notória especialização.

Certo

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Q3288716

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Administrativo |

Q3288716 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, qual modalidade de licitação foi extinta e não pode mais ser utilizada após a sua promulgação?

A

Dialogo Competitivo

B

Concorrência

C

Pregão

D

Convite

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Q3288715

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Agente Administrativo |

Q3288715 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133/2021, qual é a nova fase da licitação que ocorre antes da fase de habilitação?

A

Fase recursal

B

Fase de Julgamento

C

Fase de Proposta

D

Fase preparatória

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Q3288508

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288508 Direito Administrativo

Poder administrativo que possibilita ao Administrador aplicar sanções aos agentes públicos em razão da prática de infrações de caráter funcional, ou seja, aquelas que possuam conexão com as atividades desenvolvidas pelo agente. Nesse sentido, o texto refere-se ao poder

A

Regulamentar.

B

Disciplinar.

C

Polícia.

D

Hierárquico.

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Q3288507

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288507 Direito Administrativo

Esse princípio exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. Nesse sentido, o texto refere-se ao princípio da

A

Eficiência.

B

Regularidade.

C

Impessoalidade.

D

Indisponibilidade.

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Q3288506

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288506 Direito Administrativo

Esse Princípio constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição. A violação desse Princípio pode eventualmente configurar infração disciplinar e, em casos mais graves, improbidade administrativa. Nesse sentido, o texto refere-se ao Princípio da

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

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Q3288503

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288503 Direito Administrativo

A atividade administrativa deve ser prestada ininterruptamente, com vistas a suprir as necessidades públicas, não podendo paralisar- se a prestação do serviço público, e a atuação administrativa poderá ser efetivada de diversas formas.
Considerando a situação hipotética:
Município prestando diretamente o serviço de transporte coletivo, por meio da sua Secretaria Municipal de Transportes, onde os ônibus são propriedade do Município que presta o serviço diretamente.

Nesse sentido, na situação descrita acima, a atuação administrativa ocorre de forma

A

desconcentrada.

B

centralizada.

C

delegada.

D

descentralizada.

Q3288502

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: ADAGRI-CE Prova: IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |

Q3288502 Direito Administrativo

O conceito de Administração Pública, em sentido subjetivo (formal), é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos). Nesse sentido, pelo sentido objetivo (material), a Administração Pública é

A

a natureza da atividade exercida pelos entes, ou seja, é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao poder executivo.

B

o conjunto de agentes públicos que exercem a atividade administrativa para consecução dos objetivos estratégicos do governo.

C

a natureza da atividade exercida pelos agentes públicos, ou seja, é a própria atividade administrativa que incumbe, predominantemente, ao poder judiciário.

D

o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos estratégicos do governo.

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Q3288350

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288350 Direito Administrativo

Conforme estatui a Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),

A

a remoção é forma de provimento derivado de cargo público.

B

o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal será demitido por abandono de cargo.

C

a promoção interrompe o tempo de exercício, que inicia nova contagem a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

D

o ato de posse somente se realiza nos casos de provimento de cargo por nomeação.

E

é possível realizar a entrada em exercício de cargo público por meio de procuração.

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Q3288349

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288349 Direito Administrativo

“Ajuste celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação” A descrição acima se refere ao contrato de

A

eficiência.

B

desempenho.

C

rateio.

D

concessão.

E

programa.

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Q3288348

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288348 Direito Administrativo

Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se

A

contrato por escopo: ajuste que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um objeto específico em periodo predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

B

superfaturamento: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

C

pré-qualificação: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens em condições preestabelecidas e isonômicas.

D

dispensa de licitação: situação em que a realização do procedimento competitivo se mostra inviável, em especial pela singularidade do objeto ou pela exclusividade do prestador.

E

empreitada integral: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

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Q3287887

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287887 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os critérios de julgamento: Menor preço, maior desconto, melhor Técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço e maior retorno econômico podem ser utilizados em qual modalidade?

A

Pregão.

B

Leilão.

C

Diálogo Competitivo.

D

Concurso.

E

Concorrência.

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Q3287886

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287886 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu no art. 5º de forma expressa 22 princípios que devem ser observados em sua aplicação. A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes.

Essa definição traduz qual princípio?

A

Transparência.

B

Eficácia.

C

Eficiência.

D

Segregação de funções.

E

Segurança jurídica.

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Q3287867

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287867 Direito Administrativo

Quais agentes públicos respondem a processo administrativo disciplinar?

A

Apenas os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente.

B

Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário.

C

Apenas o servidor público ocupante de cargo público permanente, desde que não esteja em estágio probatório.

D

Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário, assim como os agentes públicos contratados em Regime Especial de Direito Administrativo – REDA.

E

Os servidores públicos ocupantes de cargo público permanente ou temporário, assim como os agentes públicos terceirizados de empresas contratadas pelo Estado da Bahia.

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Q3287866

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287866 Direito Administrativo

Sobre o sigilo do processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

A

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e qualquer advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para fiscalizar o respeito ao devido processo legal.

B

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado e o seu advogado, atuando como defensor na apuração.

C

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o representante do fato em investigação.

D

têm acesso aos autos do processo administrativo disciplinar o acusado, o seu advogado e o denunciante do fato em investigação.

E

o processo administrativo disciplinar não é sigiloso, mas público, podendo ter acesso a ele qualquer pessoa, em razão do princípio da publicidade que rege a Administração Pública.

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Q3287865

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: PC-BA Provas: IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Médico Legista de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Criminal de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Técnico de Polícia Civil | IBADE - 2025 - PC-BA - Avaliação Final do Curso de Formação - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |

Q3287865 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo disciplinar, é possível afirmar que:

A

ao final da apuração, pode ser aplicada punição de suspensão ou demissão, pois a advertência só pode ser imposta em procedimento de sindicância.

B

a comissão processante é composta por 2 pessoas idôneas, servidoras públicas ou não.

C

a comissão processante é composta por 3 servidores públicos estáveis, com nível hierárquico igual ou superior ao acusado.

D

a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, qualquer punição que considere justa.

E

a comissão processante aplica ao servidor acusado, ao final da apuração, a punição que considera justa, desde que não seja a demissão, que só pode ser imposta pela autoridade julgadora.

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Q3287616

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Progresso - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Câmara de Progresso - RS - Auxiliar de Administração |

Q3287616 Direito Administrativo

Qual atributo do ato administrativo presume que, até prova em contrário, o ato é considerado válido para o Direito?

A

Presunção de legitimidade.

B

Exigibilidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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