Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do tema da improbidade administrativa. Vejamos:

A. ERRADO. Que o inquérito civil para apuração do ato de improbidade deve ser concluído no prazo de cento e oitenta dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, sob pena de arquivamento.

“Art. 23, § 2º, Lei 8.429/92. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.”

O prazo encontra-se equivocado e a Lei, em nenhum momento, determina o arquivamento como penalidade pelo descumprimento do prazo.

B. ERRADO. O afastamento da exigência de dolo do agente como elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade, bastando a comprovação de conduta culposa para a correspondente tipificação.

Com a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, passou-se a exigir o dolo como elemento subjetivo indispensável à configuração de qualquer ato de improbidade, tendo sido suprimida a modalidade culposa, até mesmo em caso de danos ao erário. 

C. CERTO. A possibilidade de acordo de não persecução civil, o qual pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

“Art. 17-B, Lei 8.429/92. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: 

§ 4º O acordo a que se refere o caput deste artigo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.”

D. ERRADO. A imprescritibilidade da ação de improbidade e da pena correspondente em relação a condutas de enriquecimento ilícito e daquelas que causem prejuízo à fazenda pública.

Conforme fixado pelo STF no Tema 897, a imprescritibilidade alcança apenas os atos dolosos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, não se estendendo às demais hipóteses.

"11. A extinção da punibilidade da improbidade administrativa pela prescrição não compreende a prescrição da ação de ressarcimento do prejuízo causado, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 897): 'São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.' 12. Como houve pedido específico e destacado de ressarcimento do prejuízo causado ao erário, formulado pelo Ministério Público, com contraditório e ampla defesa na contestação, é cabível o conhecimento e a procedência do pedido de ressarcimento o dano devidamente comprovado, ainda que extinta a pretensão punitiva da improbidade administrativa pela prescrição." Acórdão 1397473, 07001346220208070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE: 16/2/2022.

E. ERRADO. Que sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade, incluindo as de natureza pecuniária. 

“Art. 21, § 5º, Lei 8.429/92. Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.” 

GABARITO: ALTERNATIVA C.

Lei 8.429 (Lei de Improbidade administrativa - LIA)

ALTERNATIVA CORRETA: C

Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso CONCRETO, celebrar acordo de não persecução civil, DESDE QUE dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:

[...]

§4º O acordo a que se refere o caput deste artigo PODERÁ ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS ERRADAS

A) Inquérito civil deve ser concluído no prazo de 365 dias, prorrogável uma única vez por igual período - Art. 23, §2º

B) Só há improbidade administrativa se houver DOLO - Art. 1º, §§ 1º e 2º

D) Ocorre a prescrição em 8 anos, a partir da ocorrência do fato ou da data cessação em caso de infração permanente - Art. 23

E) Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas DEVERÃO ser COMPENSADAS com as sanções aplicadas na LIA. - Art. 21, §5º

Palha assada kkj

Tema 897 do STF -

Tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa."

Qual a dificuldade de colocar o gabarito correto das questões? E qual o motivo de tanta questão repetida???? As vezes parece preguiça ou até mesmo má fé com todos os concurseiros que últilizam a a plataforma!!!

QConcurso não brique com sonhos!

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Esse gabarito na letra "D" do QC tá certo mesmo?