No que concerne à disciplina jurídica aplicável aos atos de improbidade administrativa, a partir das alterações efetuadas na Lei
federal nº 8.429/1992, pela Lei federal nº 14.230/2021, tem-se

Question

No que concerne à disciplina jurídica aplicável aos atos de improbidade administrativa, a partir das alterações efetuadas na Lei
federal nº 8.429/1992, pela Lei federal nº 14.230/2021, tem-se   Alternativa A: que o inquérito civil para apuração do ato de improbidade deve ser concluído no prazo de cento e oitenta dias corridos,
prorrogável uma única vez por igual período, sob pena de arquivamento.  Ou Alternativa B: o afastamento da exigência de dolo do agente como elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade, bastando a comprovação de conduta culposa para a correspondente tipificação.   Ou Alternativa C: a possibilidade de acordo de não persecução civil, o qual pode ser celebrado no curso da investigação de apuração do
ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.  Ou Alternativa D: a imprescritibilidade da ação de improbidade e da pena correspondente em relação a condutas de enriquecimento ilícito e
daquelas que causem prejuízo à fazenda pública.  Ou Alternativa E: que sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade, incluindo as de natureza pecuniária.

Lucas Toffoli · Accepted Answer

Alternativa [D] a imprescritibilidade da ação de improbidade e da pena correspondente em relação a condutas de enriquecimento ilícito e
daquelas que causem prejuízo à fazenda pública.  ALTERNATIVA CORRETA: C Lei 8.429 (Improbidade administrativa) Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso CONCRETO, celebrar acordo de não persecução civil, DESDE QUE dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:[...]§4º O acordo a que se refere o caput deste artigo PODERÁ ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

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