Nos casos de programas e projetos habitacionais de interess...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |

Q3290161 Direito Administrativo

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada:

Somente de forma individual, vedando-se a contratação coletiva.

Apenas para pessoas jurídicas privadas, excluindo famílias de baixa renda.

De forma coletiva, conforme previsto na legislação vigente.

Exclusivamente para empreendimentos de interesse comercial.

Apenas para imóveis cedidos ao poder público.

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