Nos casos de programas e projetos habitacionais de interess...

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Q3290161
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Engenheiro Civil |
Q3290161 Direito Administrativo
Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada:
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