Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3324817 Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 14.133/2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, NÃO é considerado procedimento auxiliar das licitações e contratações regidas por esta Lei:  
Alternativas
Q3324816 Direito Administrativo
Em relação ao pregão, conforme a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O pregão é a modalidade de licitação ___________ para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de ________________________.
Alternativas
Q3324815 Direito Administrativo
Para definição do valor estimado a ser utilizado em processo licitatório para contratação de serviços em geral, quando adotado o parâmetro de “pesquisa direta a fornecedores”, será necessário formalizar a solicitação de cotação para:
Alternativas
Q3324814 Direito Administrativo
Em relação à extinção dos contratos administrativos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É determinada por ato unilateral e escrito da Administração, incluindo caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

( ) É consensual, por acordo entre as partes, desde que haja interesse da Administração.

( ) É determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória.
Alternativas
Q3324813 Direito Administrativo
A garantia contratual na licitação serve para que o poder público possa se proteger, exercendo assim dois dos princípios das licitações públicas: economicidade e eficiência. São garantias aceitas em licitações: 

I. Caução em dinheiro. II. Fiança bancária. III. Seguro-garantia. IV. Hipoteca.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q3324809 Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração e com as seguintes diretrizes, EXCETO: 
Alternativas
Q3324808 Direito Administrativo
O arcabouço normativo de responsabilização da Lei nº 8.429/1992 por atos de improbidade administrativa visa à instauração de um padrão ético elevado na gestão pública. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:  
Alternativas
Q3324805 Direito Administrativo
As competências administrativas são poderes-deveres, ou seja, a Administração Pública tem o direito e o dever de utilizá-las em prol do interesse público. Quando a Administração Pública aplica sanções a servidores públicos que infringem as normas funcionais, ela está usando a prerrogativa do poder:
Alternativas
Q3324792 Direito Administrativo
Tendo em vista a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público poderá decorrer de:
Alternativas
Q3324791 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 2.280/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, ao aplicar as penalidades, deverão ser levadas em consideração a natureza e a gravidade da infração, os prejuízos causados ao serviço público, as circunstâncias que agravam ou atenuam a conduta, bem como os antecedentes funcionais do servidor. Portanto, a aplicação da advertência por escrito será no caso de: 
Alternativas
Q3324788 Direito Administrativo
No que se refere ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Tem funções políticas, executivas e administrativas.
( ) Os servidores serão eleitos por eleição indireta, em sufrágio universal e público.
( ) É exercido pelo Prefeito Municipal.
Alternativas
Q3324787 Direito Administrativo
Conforme preceitua a Lei Orgânica do Município, a gestão pública municipal, tanto em seus órgãos diretos quanto indiretos, deve pautar-se pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade em todas as suas ações. Sobre a gestão municipal, assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3324756 Direito Administrativo
Acerca da estrutura da Administração Pública, assinale a opção correta.
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Q3324755 Direito Administrativo
Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a autoexecutoriedade. 
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Q3324745 Direito Administrativo
 A equipe de compras de um Consórcio Público Interfederativo de Saúde está realizando uma pesquisa de preços para aquisição de equipamentos médicos especializados. Considere as afirmativas a seguir relacionadas à pesquisa de preços nas contratações públicas, de acordo com a legislação e normativos vigentes. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral pode ser realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros: painel de preços, aquisições e contratações similares de outros entes públicos, pesquisa em mídia especializada e pesquisa com fornecedores.

(__)Para fins de cálculo do preço estimado, o resultado da pesquisa de preços deve ser, obrigatoriamente, a média aritmética dos valores obtidos nos diversos parâmetros, sendo vedada a utilização da mediana ou do menor dos valores obtidos.

(__)Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, deverá ser observado como prazo de validade máximo das propostas 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de envio à administração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Contador |
Q3324683 Direito Administrativo
Constitui procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei nº 14.133/21 o(a)
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado |
Q3324387 Direito Administrativo
Assinale a opção correta, em relação aos contratos administrativos e à Lei nº 14.133/2021. 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado |
Q3324386 Direito Administrativo
Quanto ao poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRF-MS Prova: Quadrix - 2025 - CRF-MS - Advogado |
Q3324385 Direito Administrativo
Considere‑se a assertiva a seguir.

“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, deve ser prestado de forma contínua e ininterrupta.”

Assinale a opção que corresponde ao princípio da Administração Pública expresso na assertiva supracitada.
Alternativas
Q3324367 Direito Administrativo
     Ricardo é interessado em processo administrativo e declarou fatos e dados que estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 9.784/1999,
Alternativas
Respostas
14621: A
14622: C
14623: B
14624: A
14625: D
14626: B
14627: C
14628: C
14629: B
14630: E
14631: D
14632: D
14633: B
14634: D
14635: D
14636: D
14637: E
14638: E
14639: D
14640: E