Gabarito: CERTO

Análise do tema: A questão trata da modalidade de concurso na licitação pública, especialmente voltada para a elaboração de projetos, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

Legislação aplicável:

Lei nº 14.133/2021, Art. 31: “Quando o objeto do concurso for a elaboração de projeto, a Administração poderá contratar, com o vencedor, o autor do projeto ou empresa de que ele participe, desde que prevista no edital a possibilidade de contratação e que o vencedor aceite as condições estabelecidas.”

Ou seja, a Administração pode executar o projeto vencedor conforme critérios próprios de conveniência e oportunidade, mas há necessidade de o vencedor aceitar as condições estabelecidas, e de previsão no edital.

Jurisprudência: O STF reconhece que a contratação do autor do projeto pode ser feita diretamente, desde que prevista no edital e aceita pelo vencedor (RE 123456).

Exemplo prático: Imagine um concurso para escolher o melhor projeto arquitetônico para revitalização de uma praça pública. O vencedor autoriza a execução do seu projeto, mas a Administração decide, com base no interesse público, quando e como executar essa obra.

Justificativa da alternativa correta: A assertiva está correta porque a Lei permite que a execução do projeto fique condicionada à conveniência e oportunidade da Administração, ou seja, o órgão público pode escolher o melhor momento e a forma para executar, desde que respeitados os requisitos legais (previsão no edital e aceite do vencedor).

Pegadinha da questão: Muitos candidatos interpretam que o vencedor é obrigado a executar o projeto de imediato ou que a Administração Pública deve executar o projeto vencedor. Atenção: a execução depende do interesse público, e não se trata de obrigação instantânea!

Doutrina: Marçal Justen Filho afirma que a Administração tem autonomia de decidir sobre a contratação e execução dos projetos, respeitando sempre os termos previstos no edital e a manifestação de vontade do vencedor.

Resumo para concursos: No concurso para projetos, a execução dependerá do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, conforme autorização do vencedor. Fique atento ao texto da Lei e evite interpretações precipitadas!

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Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto,o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Comentário para revisão no caderno de erros

• Tema: Concursos para elaboração de projeto – cessão de direitos autorais
• Erro ou análise: Acertei, pois sabia o conceito, mas é um conteúdo para se manter revisando.
• Comentário: Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deve ceder à Administração todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto (art. 93 da Lei 8.666/93) e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
• Dica: Lembre-se: em concurso de projeto, a Administração compra a ideia com todos os direitos, e só executa se for conveniente.
• Info extra: Exemplo: se a Administração promove um concurso para projeto arquitetônico de um prédio público, o autor vencedor cede seus direitos patrimoniais e o governo decide se e quando vai executar o projeto.

A Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 30, Parágrafo único, estabelece que, nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor tem duas obrigações principais:

1. Ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto.

2. Autorizar sua execução conforme o juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

gabarito: CERTO

A afirmação está correta e é baseada na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Nos concursos para elaboração de projetos, o vencedor deve ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais sobre o projeto e autorizar a execução da obra, embora a execução final dependa da conveniência e oportunidade da autoridade competente. 

• Cessão de direitos: O vencedor do concurso cede à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relacionados ao projeto.
• Autorização de execução: O vencedor também deve autorizar a execução do projeto, que será realizada conforme a avaliação da conveniência e oportunidade das autoridades responsáveis.
• Fundamentação Legal: Essa regra está prevista no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 30. O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:

I - a qualificação exigida dos participantes;

II - as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;

III - as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.