Gabarito: C – Certo

Interpretação do tema: A questão versa sobre a vedação ao pagamento antecipado em contratos públicos, regra prevista na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O enunciado pede que o candidato identifique se é permitido ou não o pagamento antecipado nas contratações públicas, abrangendo fornecimento de bens, execução de obras e prestação de serviços.

Legislação Aplicável:

O Art. 145, caput, da Lei nº 14.133/2021 dispõe literalmente:

“Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.”

Ou seja, a regra geral é a proibição de pagamentos antecipados pela Administração, salvo exceções (ressalvadas no próprio artigo, mas não exigidas no julgamento da questão).

Explicação do tema central:

O objetivo da vedação é proteger o erário, prevenindo riscos financeiros diante da possibilidade de inadimplemento por parte do contratado. Para pagamentos antecipados, a Lei impõe requisitos rigorosos (justificativa, previsão em edital e garantias – parágrafos do art. 145), massomente a regra geral é a proibição, como corretamente apresentado no enunciado.

Exemplo prático:

Um órgão público contrata uma empresa para fornecer computadores. O pagamento apenas deverá ocorrer após a entrega e a verificação dos equipamentos recebidos. Não se admite que a Administração pague antes da execução do serviço ou entrega do material, salvo raras exceções devidamente justificadas.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa apresenta exatamente a regra geral do art. 145. Portanto, está correta. Não há margem para interpretação diversa.

Estratégia de prova e pegadinhas:

Observe expressões como “não será permitido”, que indicam proibição expressa, muito comuns em textos de lei. Leia atentamente questões sobre exceções legais: se nada mencionar, aplique a regra geral!

Doutrina e jurisprudência:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo) reforça a proteção ao erário. O TCU (Acórdão 3.233/2020) também aceita exceções apenas em situações justificadas e sob fortes garantias.

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Se for analisar a questão pela literalidade da lei está correta, mas há exceção, então sim poderá ser permitido pagamento antecipado. E na prática diária vários contratos pedem entrada.

• Contratação de serviços específicos:
• Agências de viagens podem solicitar pagamentos antecipados para bloquear reservas de hotéis ou passagens.
• Aquisição de passagens:
• Companhias aéreas e rodoviárias costumam exigir o pagamento integral para a emissão das passagens. 

Art. 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execuçãode obras ou à prestação de serviços.

§ 1o A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável paraa obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá serpreviamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista noedital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

Certo - uma forma de evitar calote na administração pública

Art. 145. Não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

§ 2º A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.

§ 3º Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido.

Questão passível de anulação conforme comentário do Lindolfo.

pqp.. banca porcaria é complicado

A questão é sobre a regra, e não sobre a exceção. Saber demais as vezes faz a gente ver malícia em uma questão simples!

Questão que traz a literalidade da lei, contudo, da forma apresentada se torna equivocada. A maneira correta de solicitar o item do Art. 145 da lei 14.133/21 seria adicionando o "via de regra", exemplo: " Via de regra, não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços", dessa forma o gabarito estaria correto.

Apenas colar determinado artigo de uma lei fora de contexto não o torna correto. Ademais, no próprio artigo. 145 é possível obter a exceção.

Questão passível de recurso, proposta de gabarito: ERRADO