Sobre o contrato de programa previsto na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Question

Sobre o contrato de programa previsto na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativa A: O contrato de programa é o instrumento por meio do qual deverão ser constituídas e reguladas, como
condição de validade, as obrigações assumidas por ente da federação para com consórcio público no
âmbito da gestão associada em que haja prestação de serviços públicos. Ou Alternativa B: É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de
planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. Ou Alternativa C: Cessa a vigência do contrato de programa quando extinto o consórcio público ou o convênio de
cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. Ou Alternativa D: Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de
programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a
administração indireta de qualquer dos entes da federação consorciados ou conveniados.

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Alternativa [C] Cessa a vigência do contrato de programa quando extinto o consórcio público ou o convênio de
cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 13, § 4º, da Lei nº 11.107/2005 estabelece: “O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.” Como a alternativa C afirma que a vigência cessa nessas circunstâncias, contradiz o dispositivo e é incorreta.Tema central: Vigência do contrato de programaAnálise das alternativasAErradaNão atende ao comando de marcar a incorreta: está de acordo com o art. 13, caput, da Lei nº 11.107/2005, que exige contrato de programa, como condição de validade, para constituir e regular as obrigações assumidas por ente da Federação perante consórcio público no âmbito da gestão associada com prestação de serviços públicos. A alternativa descreve uma das hipóteses legais, sem afirmar que seja a única.BErradaNão atende ao comando de marcar a incorreta: reproduz a nulidade prevista no art. 13, § 3º, da Lei nº 11.107/2005. É nula a cláusula que atribui ao contratado poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços que ele próprio presta.CCertaComo o comando pede a afirmativa incorreta, deve-se assinalar C. A regra não torna o contrato perpétuo nem impede sua extinção por outras causas.DErradaNão atende ao comando de marcar a incorreta: observa os requisitos do art. 13, § 5º, da Lei nº 11.107/2005. A celebração por entidade de direito público ou privado depende de previsão no contrato de consórcio público ou no convênio de cooperação e de sua integração à administração indireta de ente consorciado ou conveniado. Não se trata de autorização para contratar qualquer pessoa jurídica privada.Pegadinha da questãoA banca troca a continuidade legal da vigência pela sua cessação, confundindo a extinção do consórcio ou do convênio com a extinção do contrato de programa. Como se pede a afirmativa incorreta, essa inversão torna C o gabarito.Dica para questões semelhantesDistinga a extinção do consórcio ou do convênio da vigência do contrato de programa: o art. 13, § 4º, determina que este continue vigente.Ao verificar a nulidade do § 3º, observe se os poderes de planejamento, regulação e fiscalização recaem sobre serviços prestados pelo próprio contratado.Na aplicação do § 5º, confira os dois requisitos: previsão no instrumento e integração da entidade à administração indireta de ente consorciado ou conveniado.

Sobre o contrato de programa previsto na Lei nº 11.107/2005,...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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