Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Q3323406
Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos pelos quais a
Administração Pública exerce suas funções no setor
público, sujeita a princípios e limites legais. Sobre os
atributos e elementos dos atos administrativos conforme
o Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.
II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.
Está correto o que se afirma em:
I.A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que eles são considerados válidos até prova em contrário, cabendo ao interessado demonstrar eventual ilegalidade.
II.O atributo da autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente todos os atos administrativos, inclusive os normativos, sem necessidade de intervenção judicial prévia.
III.O elemento motivo do ato administrativo discricionário deve ser expressamente declarado em sua fundamentação, sob pena de nulidade, mesmo que a lei não exija aplicação explícita.
Está correto o que se afirma em:
Q3323401
Direito Administrativo
O controle judicial dos atos da Administração Pública é
um mecanismo essencial para garantir a legalidade e
proteger direitos no setor público. Acerca do controle
judicial da Administração Pública, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3323391
Direito Administrativo
Os consórcios públicos representam um mecanismo
estratégico para a gestão associada de serviços e
políticas públicas. Segundo a Lei Federal nº
11.107/2005, qual das seguintes afirmativas descreve
corretamente uma característica fundamental dessa
modalidade de cooperação federativa?
Q3323390
Direito Administrativo
Um servidor público, ao receber um pedido de acesso à
informação, se depara com dados pessoais sensíveis de
cidadãos. Considerando a Lei Geral de Proteção de
Dados (Lei Federal nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527/2011), em qual das seguintes
situações o fornecimento desses dados pode ser
considerado legítimo?
Q3323243
Direito Administrativo
A Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, institui
normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da administração pública.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Q3323238
Direito Administrativo
A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios. Sobre o tema, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Pejuçara - RS
Órgão:
Prefeitura de Pejuçara - RS
Provas:
Prefeitura de Pejuçara - RS - 2025 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Servente
|
Prefeitura de Pejuçara - RS - 2025 - Prefeitura de Pejuçara - RS - Vigia |
Q3319388
Direito Administrativo
São bens do Município os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser acrescidos. Também são considerados bens do Município:
I - os inventos e a criação intelectual surgidos sob remuneração ou custeio público municipal, direto ou indireto;
II - brindes, lauréis, obras de arte, álbuns, livros e similares recebidos por funcionário público ou por membros dos Poderes Legislativo e Executivo, no exercício de suas funções ou em razão de seu cargo, em nome do Município;
III - estes bens incorporam-se ao patrimônio histórico-cultural do Município, ao acesso da população, incorrendo em crime contra a administração pública quem os retiver indevidamente.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q3319166
Direito Administrativo
Qual princípio ético orienta que o servidor público deve agir em
conformidade com o interesse coletivo?
Q3319164
Direito Administrativo
A ética no serviço público está diretamente relacionada ao princípio da
publicidade, pois:
Ano: 2025
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2025 - HCRP - Médico I - Neurologia Infantil/Neurofisiologia Clínica - CIREP |
Q3319142
Direito Administrativo
A Administração Pública Direta compreende:
Ano: 2025
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2025 - HCRP - Médico I - Neurologia Infantil/Neurofisiologia Clínica - CIREP |
Q3319138
Direito Administrativo
Não fazer acepção de pessoas. O tratamento diferenciado restringe-se apenas
aos casos previstos em lei. A cortesia, a rapidez no atendimento, a
confiabilidade e o conforto são valores de um serviço público de qualidade e
devem ser agregados a todos os usuários indistintamente. Em se tratando de
organização pública, todos os seus usuários são preferenciais.
O texto faz referência ao seguinte princípio constitucional:
Q3318545
Direito Administrativo
Qual a principal característica das Autarquias?
Q3318543
Direito Administrativo
Qual é o objetivo do princípio da impessoalidade na administração pública:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Fotônica – Subárea: Instrumentação em Fotônica
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Nanotecnologia – Subárea: Nanotecnologia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Espectroscopia Aplicada – Subárea: Instrumentação em Ressonância Magnética Nuclear |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Gestão da Informação – Subárea: Engenharia de Dados |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Pesquisador – Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação – Subárea: Inovação Social |
Q3313600
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 13.303/2016 e do Decreto n.º 8.945/2016 a respeito de empresas estatais, julgue o item a seguir.
De acordo com o Decreto n.º 8.945/2016, a empresa estatal não poderá utilizar a arbitragem como mecanismo de solução de divergências entre acionistas e sociedade ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
De acordo com o Decreto n.º 8.945/2016, a empresa estatal não poderá utilizar a arbitragem como mecanismo de solução de divergências entre acionistas e sociedade ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q3309667
Direito Administrativo
Assinale a opção que corresponde ao papel executado pelo
servidor representante da área administrativa, indicado pela
autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato
quanto aos aspectos administrativos, segundo a Instrução
Normativa SGD/ME n.º 94/2022.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Tecnologista Júnior – Especialidade: Desenvolvimento Tecnológico |
Q3309442
Direito Administrativo
Quando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB),
autarquia federal de natureza civil, era vinculada
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |
Q3309421
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente apresentada entidade
que é criada por lei, tem personalidade jurídica de direito
público, tem capacidade de autoadministração, tem fins ou
atividades especializados e está sujeita a controle ou tutela.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |
Q3309420
Direito Administrativo
Suponha que dois atos administrativos tenham sido extintos:
o primeiro, por razões de oportunidade e conveniência, e
o segundo, por razões de ilegalidade. Nessa situação hipotética,
houve
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |
Q3309419
Direito Administrativo
Nos termos na Lei n.º 11.079/2004, é vedada a celebração de
contrato de parceria público-privada
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AEB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - AEB - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação |
Q3309418
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se um órgão público
decidir contratar diretamente profissional do setor artístico que
seja consagrado pela opinião pública, a licitação será
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