Gabarito Comentado – Alternativa B (I, III e IV, apenas)

1. Tema e legislação: A questão trata dos impedimentos legais à participação em licitações e execução de contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

2. Fundamento legal: As regras centrais estão nos artigos 14 e 9º da Lei nº 14.133/2021, que elencam hipóteses de impedimento para garantir a lisura e a moralidade dos certames.

Art. 14: “Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente: (…) III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente (…), devendo essa proibição constar expressamente do edital.”

Art. 9º, §2º: Elenca condutas vedadas relacionadas à exploração de trabalho infantil e mão de obra análoga à de escravo.

3. Tema central e conhecimentos requeridos: A questão exige atenção para detalhes da legislação quanto a sanções, vedação de conflito de interesses e proteção ao trabalho digno. O candidato deve saber quando o impedimento depende de previsão expressa em edital.

4. Exemplo prático: Imagine uma empresa irregularmente impedida de contratar com a Administração por sanção administrativa vigente: ela não pode participar do certame. Se, ainda, ela usa uma “coligada” para simular regularidade, também estará impedida.

5. Justificativa da alternativa correta (B):

• I – Correta: O impedimento se aplica à empresa e, se comprovada fraude, também a coligadas ou controladas (art. 14).
• III – Correta: Empresas responsáveis por projeto executivo/básico estão impedidas, exceto em apoio ao planejamento mediante supervisão pública (art. 14, II, e exceção do §1º).
• IV – Correta: Impedimento em caso de condenação por exploração de trabalho infantil ou análoga à escravidão nos 5 anos anteriores (art. 9º, §2º).

6. Por que II está incorreta: O impedimento por vínculo com agentes públicos exige previsão expressa em edital (art. 14, IV). Afirmar que a indicação não é exigida contraria a lei. Pegadinha: tentei induzir você a desconsiderar a exigência do edital. Fique atento às expressões “deverá constar”.

7. Análise das alternativas:

• A: Inclui II, que está errada.
• C: II está errada, III correta.
• D: Não inclui IV, que também está correta.

Dica de prova: Sempre fique atento a exigências expressas legais e à leitura cuidadosa do enunciado. O erro de II é recorrente em questões e pode ser resolvido pela leitura literal da lei.

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Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente:

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários (ITEM III CORRETO);

IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação (ITEM II INCORRETO);

VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista (ITEM IV CORRETO).

§ 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante (ITEM I CORRETO).

GAB B